Mandado de Segurança 0115248-83.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0115248-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31183/DF (2025/0115248-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: PETROCITY GERACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 IMPETRADO: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PETROCITY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, consubstanciado na publicação da Portaria Normativa MME nº 103/2025, que sistematizou o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 - LRCAP/2025, alterando diretrizes da Portaria Normativa GM/MME nº 96/2024. A parte impetrante para tanto, alega que: Em 2 de janeiro de 2025, foi publicada a Portaria Normativa GM/MME n. 96, de 31 de dezembro de 2024, do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, que estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 - LRCAP de 2025”. Como enunciado na própria portaria, o leilão tem o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, com vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo SIN, por meio da contratação de fontes de geração despacháveis centralizadamente. (...) A Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024 estabeleceu que os empreendedores que pretendessem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração no LRCAP de 2025 deveriam requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE) encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, “bem como a documentação referida na Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016” (art. 8º). O prazo para o aludido cadastramento, considerando as regras então vigentes, era de 13 de janeiro de 2025 a 14 de fevereiro de 2025. (...) Tendo em vista a norma prevista no art. 8º da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, o regramento atinente à apresentação dos demais documentos destinados à habilitação técnica deveriam ser fornecidos conforme as exigências da Portaria MME n. 102/2016. Esse ato previa, como orientação geral, a apresentação, no momento do cadastramento, das licenças prévia (LP), de instalação (LI) ou de operação (LO), a serem emitidas pelo órgão ambiental competente (art. 4º, § 3º, inciso VIII), mas apresentava uma disposição excepcional em seu § 7º, permitindo a apresentação da licença ambiental, bem como do ato concernente à disponibilidade hídrica, quando pertinente, em “até oitenta dias antes da data de realização do leilão”, desde que apresentado o protocolo do pedido de licença do empreendimento junto ao órgão ambiental competente. (...) A IMPETRANTE protocolou, em 8 de junho de 2020, sua ficha de caracterização de seu empreendimento perante o IBAMA (Processo n. 02001.013620/2020-86), abrangendo sua Usina Termelétrica de 1.8 GW de capacidade e o Terminal Portuário São Mateus (Petrocity Portos), para movimentação de cargas gerais e contêineres (Doc. 16). O estudo foi considerado apto a ser aceito pelo Ibama para análise e disponibilizado ao público interessado, consoante Edital Aviso n. 13494757 no Diário Oficial da União de 05/09/2022 (Doc. 18). A audiência pública foi realizada no dia 28/04/2023 (Doc. 19). Também em 2023, foi promovida a análise técnica do primeiro Estudo de Impacto Ambiental, por meio do Parecer Técnico n. 170/2022- Comar/CG Mac/Dilic. Hoje, ainda pende exame da versão reformulada dos estudos ambientais, com os ajustes solicitados pelo IBAMA, protocolados em 17 de janeiro de 2024 (Doc. 20, p. 1- 2). (...) O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, por meio da Portaria GM/MME n. 103, de 19 de março de 2025, entre outras providências, alterou os prazos para a apresentação de documentos alusivos ao cadastramento e habilitação técnica na EPE, (...) quanto às licenças prévia (LP), de instalação (LI) ou de operação (LO) emitidas pelo órgão ambiental competente, pode a EPE aceitar para análise a licença independentemente do prazo previsto na Portaria MME n. 102/2016, “desde que protocolados até 23 de abril de 2025”. Apenas o último prazo, por não comportar nexo com o exame técnico a ser realizado no âmbito da EPE, e por configurar restrição excessiva de competitividade para novos empreendimentos, é questionado neste mandado de segurança. (...) O ato coator, ao estabelecer prazo final para a apresentação de decisão de ente público que não depende apenas da IMPETRANTE, com prazo final de 23 de abril de 2025 (no caso do IBAMA), sob a cominação de impossibilidade de participar do futuro leilão de LRCAP 2025, padece de ilegalidade, conforme se demonstrará no tópico atinente aos fundamentos jurídicos. (...) Impende salientar, ainda, que a autoridade coatora indicada é o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, na medida em que é a autoridade que lavrou o ato de efeitos concretos que impõe obrigações com termo final expresso e é questionado nesta impetração (§ 9º do art. 8º da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, com redação dada pela Portaria Normativa GM/MME n. 103/2025). (...) Cumpre salientar que, ao exigir a apresentação de licença ambiental, a Portaria Normativa n. 102/2016, referenciada expressamente no art. 8º da Portaria GM/MME n. 96/2024 para o LRCAP 2025, já exigia que era necessária, para se admitir o envio da licença em momento posterior ao prazo de cadastramento, “a apresentação do protocolo de pedido de licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente, no momento da solicitação do Cadastramento” (art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria Normativa n. 102/2016). Com a superveniência da Portaria Normativa GM/MME n. 103/2025, houve a fixação de prazo específico para o envio da licença prévia (23 de abril de 2025), conforme a nova redação do art. 8º, § 9º, da Portaria GM/MME n. 96/2024, alterada pelo ato referenciado24, o que ora se impugna. De todo modo, essa cronologia revela que todos os interessados em se valer do aludido prazo já haviam de ter observado o dever de protocolo prévio do pedido de licença. Assim também ocorreu com a IMPETRANTE, que efetivamente apresentou à EPE a prova do protocolo do pedido de licença ambiental perante o IBAMA. (...) Como já salientado, no caso dos autos, todos os empreendimentos que se comprometeram a apresentar a licença ambiental em momento posterior a 14 de fevereiro de 2025 (art. 8º da Portaria Normativa MME n. 96/2024), já tiveram de apresentar à EPE o “protocolo de pedido de licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente”, conforme previsto no art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria Normativa MME n. 102/2016. Embora o prazo de 80 dias antes da realização do leilão para apresentação da licença ambiental tenha sido alterado no ato coator para 23 de abril de 2025 (art. 8º, § 9º, da Portaria Normativa MME n. 96/2024, incluído pela Portaria Normativa MME n. 103, de 19 de março de 2025), o fato é que todos os empreendimentos que pretendiam se valer da aludida postergação do prazo para apresentação da licença ambiental já havia enviado o comprovante de protocolo do pedido de licença à EPE até 14 de fevereiro, pois essa era a determinação normativa à época. (fls. 8-45) Para fins de concessão de medida liminar, sustenta: Em primeiro lugar, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são evidentes, porquanto o ato coator exige a apresentação de licença ambiental à EPE até 23 de abril de 2025 (art. 8º, § 9º, da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, com redação dada pela Portaria Normativa GM/MME n. 103/2025) – data iminente – sob pena de inabilitação da IMPETRANTE no LRCAP 2025 (cujo edital ainda será publicado), e é precisamente contra esse termo final que se insurge o presente mandado de segurança. Para além disso, o leilão está previsto para ser realizado em 27 de junho de 2025, e será restrito aos licitantes habilitados pela EPE. Nesse contexto, eventual inabilitação técnica, pela EPE, decorrente da ausência de apresentação do referido documento na data fixada pelo MINISTRO DE ESTADO DE MINAS ENERGIA como termo final, prevista para ocorrer antes da realização do leilão, inviabilizará a IMPETRANTE de participar do leilão de reserva de capacidade na forma de potência. O pronunciamento da EPE é também iminente, na medida em que deve preceder ao leilão, com data já marcada, consoante determinação das portarias do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. (...) A plausibilidade jurídica do pedido, por sua vez, se assenta nos robustos fundamentos jurídicos apresentados a respeito da ilegalidade do estabelecimento de data limite para apresentação de licença prévia em termo fixado meses antes da inscrição no leilão, de sua realização, bem como da apresentação de documentos na fase de habilitação a ser promovida pela ANEEL conforme seu edital e conforme o art. 10, §§ 3º e 4º, da Portaria Normativa GM/MME n. 100/202560, sobretudo a novos empreendimentos (Produtos Potência Termelétrica 2028 B, 2029 B e 2030 B), cujos períodos de suprimento de Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCA Ps) somente se iniciarão em 1º de julho de 2028, 1º de julho de 2029 ou 1º de julho de 2030, em cenário no qual o próprio MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA já havia determinado a apresentação à EPE de prova de existência de pedido de licença ambiental em andamento. Como demonstrado, a exigência de apresentação da Licença Prévia ambiental (LP, LI ou LO) em prazo fixo (23 de abril de 2025) com termo final em meses antes do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025, a ser realizado em 27 de junho de 2025 (art. 3º, parágrafo único, da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024), da fase de habilitação a ser promovida em momento posterior à sessão do leilão, pela ANEEL, conforme seu edital e conforme o art. 10, §§ 3º e 4º, da Portaria Normativa GM/MME n. 100/202561, e mesmo da inscrição para o certame, afronta as normas e princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 5º, LIV, CF; art. 2º, Lei 9.784/1999), da indispensabilidade das exigências de qualificação técnica à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, CF) e da vedação à inclusão de exigências que gerem custos não necessários antes da celebração do contrato (Súmula 272/TCU). (fls. 53-55). É o relatório. Decido. De início, merece registro que, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença da plausibilidade jurídica. Com efeito, não se olvida que os procedimentos licitatórios são regidos pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, nos termos da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para quem "a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível" (Manual de Direito Administrativo, 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 235). Demais disso, rege a Administração Pública, como um todo, o princípio da razoabilidade, pois, ainda que se confira certa margem de discrição, "terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidem a outorga da competência exercida", na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 99). No caso dos autos, em relação aos argumentos apresentados na peça inicial, destacam-se: "O prazo para o aludido cadastramento, considerando as regras então vigentes, era de 13 de janeiro de 2025 a 14 de fevereiro de 2025. (...) no art. 8º da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, o regramento atinente à apresentação dos demais documentos destinados à habilitação técnica deveriam ser fornecidos conforme as exigências da Portaria MME n. 102/2016. Esse ato previa, como orientação geral, a apresentação, no momento do cadastramento, das licenças prévia (LP), de instalação (LI) ou de operação (LO), a serem emitidas pelo órgão ambiental competente (art. 4º, § 3º, inciso VIII), mas apresentava uma disposição excepcional em seu § 7º, permitindo a apresentação da licença ambiental, bem como do ato concernente à disponibilidade hídrica, quando pertinente, em “até oitenta dias antes da data de realização do leilão”, desde que apresentado o protocolo do pedido de licença do empreendimento junto ao órgão ambiental competente. (...) O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, por meio da Portaria GM/MME n. 103, de 19 de março de 2025, entre outras providências, alterou os prazos para a apresentação de documentos alusivos ao cadastramento e habilitação técnica na EPE, (...) quanto às licenças prévia (LP), de instalação (LI) ou de operação (LO) emitidas pelo órgão ambiental competente, pode a EPE aceitar para análise a licença independentemente do prazo previsto na Portaria MME n. 102/2016, “desde que protocolados até 23 de abril de 2025”. Apenas o último prazo, por não comportar nexo com o exame técnico a ser realizado no âmbito da EPE, e por configurar restrição excessiva de competitividade para novos empreendimentos, é questionado neste mandado de segurança. (...) O ato coator, ao estabelecer prazo final para a apresentação de decisão de ente público que não depende apenas da IMPETRANTE, com prazo final de 23 de abril de 2025 (no caso do IBAMA), sob a cominação de impossibilidade de participar do futuro leilão de LRCAP 2025, padece de ilegalidade, conforme se demonstrará no tópico atinente aos fundamentos jurídicos. (...) Impende salientar, ainda, que a autoridade coatora indicada é o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, na medida em que é a autoridade que lavrou o ato de efeitos concretos que impõe obrigações com termo final expresso e é questionado nesta impetração (§ 9º do art. 8º da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, com redação dada pela Portaria Normativa GM/MME n. 103/2025). (...) Cumpre salientar que, ao exigir a apresentação de licença ambiental, a Portaria Normativa n. 102/2016, referenciada expressamente no art. 8º da Portaria GM/MME n. 96/2024 para o LRCAP 2025, já exigia que era necessária, para se admitir o envio da licença em momento posterior ao prazo de cadastramento, “a apresentação do protocolo de pedido de licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente, no momento da solicitação do Cadastramento” (art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria Normativa n. 102/2016). Com a superveniência da Portaria Normativa GM/MME n. 103/2025, houve a fixação de prazo específico para o envio da licença prévia (23 de abril de 2025), conforme a nova redação do art. 8º, § 9º, da Portaria GM/MME n. 96/2024, alterada pelo ato referenciado, o que ora se impugna. (...) Como já salientado, no caso dos autos, todos os empreendimentos que se comprometeram a apresentar a licença ambiental em momento posterior a 14 de fevereiro de 2025 (art. 8º da Portaria Normativa MME n. 96/2024), já tiveram de apresentar à EPE o “protocolo de pedido de licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente”, conforme previsto no art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria Normativa MME n. 102/2016. Embora o prazo de 80 dias antes da realização do leilão para apresentação da licença ambiental tenha sido alterado no ato coator para 23 de abril de 2025 (art. 8º, § 9º, da Portaria Normativa MME n. 96/2024, incluído pela Portaria Normativa MME n. 103, de 19 de março de 2025)" (fls. 8-45). A Lei n. 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), preconiza, em seu art. 11, I e II, que o processo licitatório tem por objetivos: a) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; e b) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. Lado outro, deve-se ter presente que o leilão tem por finalidade manter a segurança do abastecimento de energia elétrica, por meio da contratação de potência elétrica e de energia associada, de modo que, em sede de cognição sumária, mormente em época de crise no setor enérgico, quaisquer limitações impostas aos licitantes devem ser vistas com temperamento. A Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, que disciplina o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 (“LRCAP 2025”), estabelece explicitamente a obrigação de cadastramento e habilitação técnica na EPE, mais precisamente em seu Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia (AEGE), de todos os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração no LRCAP de 2025. O leilão a ser promovido nos termos do edital da ANEEL (art. 12), de fato, só se inicia em 27 de junho de 2025 (art. 3º, parágrafo único), a Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024 estabeleceu a obrigatoriedade de “cadastramento e entrega de documentos” de “13 de janeiro de 2025 até às doze horas de 14 de fevereiro de 2025” (art. 8º, § 1º, da Portaria Normativa GM/MME n. 96, de 31 de dezembro de 2024), mediante encaminhamento da ficha de dados e da documentação referida na Portaria GM/MME n. 102, de 22 de março de 2016. As exceções ao aludido prazo estão previstas tanto na Portaria GM/MME n. 102/2016 (art. 4º, §§ 7º e 8º) quanto na Portaria GM/MME n. 96/2024 (art. 8º, §§ 3º e 4º, e, após a Portaria GM/MME n. 103/2025, § 9º). Ou seja, as exceções estabelecidas na Portaria GM/MME n. 102/2016 fixam a data limite de “até oitenta dias antes da data de realização do leilão” dos documentos que especifica no § 7º e a data limite de “até oitenta dias antes da data de realização do leilão” dos documentos que especifica no § 8º. Isto é, oitenta dias antes do leilão, previsto para 27/06/2025, ocorreria, em tese, em 08/04/2025. A atual redação do art. 8º da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024, específica para ao LRCAP de 2025, por sua vez, fixou exceções, que se aplicam no lugar das previstas na Portaria n. 102/2016, entre as quais a do prazo para apresentação de licença ambiental, que passou a ser 23/04/2025. No caso dos autos, o próprio impetrante informa que todos os empreendimentos que se comprometeram a apresentar a licença ambiental em momento posterior a 14 de fevereiro de 2025 (art. 8º da Portaria Normativa MME n. 96/2024), já tiveram de apresentar à EPE o “protocolo de pedido de licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente”, conforme previsto no art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria Normativa MME n. 102/2016. Ora, ao exigir a apresentação de licença ambiental, a Portaria Normativa n. 102/2016, referenciada expressamente no art. 8º da Portaria GM/MME n. 96/2024 para o LRCAP 2025, já exigia que era necessária, para se admitir o envio da licença em momento posterior ao prazo de cadastramento, “a apresentação do protocolo de pedido de licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente, no momento da solicitação do Cadastramento” (art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria Normativa n. 102/2016). Assim, embora o prazo de 80 dias antes da realização do leilão para apresentação da licença ambiental tenha sido alterado no ato coator para 23 de abril de 2025 (art. 8º, § 9º, da Portaria Normativa MME n. 96/2024, incluído pela Portaria Normativa MME n. 103, de 19 de março de 2025, apontada como ato coator objeto do presente mandamus), o fato é que todos os empreendimentos que pretendiam se valer da aludida postergação do prazo para apresentação da licença ambiental já havia enviado o comprovante de protocolo do pedido de licença à EPE até 14 de fevereiro, pois essa era a determinação normativa à época. De fato, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte impetrante acostou os comprovantes de cadastramento junto à EPE, na data de 14/02/2025 (fls. 223-237), com as respectivas Fichas de Dados submetidas à EPE, datadas de 21/03/2025 (fls. 239-433). Às fls. 731-735, a impetrante acostou os e-mails encaminhados pela EPE, datados de 26/03/2025 – posteriores, portanto, à Portaria Normativa GM/MME n. 103, de 19/03/2025, ato apontado como coator –, nos quais constam, expressamente, que "Não foi encaminhada a Licença Ambiental, conforme previsto no inciso VIII do §3º do art. 4º da Portaria MME nº 102 de 22 de março de 2016 e no item 4.3 das “Instruções para Solicitação de Cadastramento e Habilitação Técnica com vistas à participação nos Leilões de Energia”. Lembramos que o documento deve ser enviado à EPE em até oitenta dias antes da data de realização do leilão". Isto é, provavelmente, em 08/04/2025. Ou seja, não há como se vislumbrar, no presente momento, ainda em juízo perfunctório, o reflexo ou prejuízo com o advento da Portaria Normativa GM/MME n. 103/2025, que passou a prever o prazo para apresentação de licença ambiental, até 23/04/2025. Ressalta-se que a não constatação de algum dos requisitos para a concessão do provimento de urgência não impede que a medida urgente seja concedida em momento posterior, após formação de um contraditório mínimo. Nessa linha, sem prejuízo de posterior análise mais detida da matéria, com base nas informações a serem prestadas pela autoridade coatora, não se mostra presente a plausibilidade do direito, autorizador da concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Extinção

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)