Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2205585/MG (2025/0107210-0)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: HILMA FONSECA DE DEUS DO CARMO
ADVOGADO: ROBERTO MENDES COSTA - MG137044
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Juízo da execução penal deferiu o pedido de remição formulado pela defesa com base em cursos realizados junto ao CENED (fls. 2-3). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução à Corte de origem, que, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso, a fim de cassar a remição outrora concedida, nos termos do acórdão juntado às fls. 78-91. Não satisfeita, a defesa interpôs embargos infringentes no agravo em execução, os quais foram acolhidos, a fim de restabelecer a remição deferida pelo juízo da execução, nos termos do acórdão juntado às fls. 118-128, com a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS – CENED – INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) – TEMA 1.236 SOB AFETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 1. O estudo como possibilidade de remição de pena está previsto no artigo 126, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), e traz apenas exigência sobre a obrigatoriedade de certificação da atividade pela autoridade educacional responsável. – 2. Havendo o atendimento dos requisitos exigidos pela LEP, deve ser declarada a respectiva remição, não sendo razoável impor exigências não previstas na lei. – 3. Não se exige, para fins de remição de pena pelo estudo, que a instituição de ensino seja credenciada à unidade prisional em que o sentenciado cumpre pena. – 4. A despeito da afetação do Tema 1.236, no sentido de "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o sentenciado cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado”, o colendo Superior Tribunal de Justiça não determinou a suspensão dos processos pendentes. – 5. A atribuição legal de fiscalização e acompanhamento das atividades de ensino à distância é dos órgãos públicos do sistema de ensino, como estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em disciplina normativa própria desse campo. V. V. (Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama) – Ainda que a Resolução nº 391/2021 do CNJ preveja a possibilidade de remição da pena pelos estudos em razão da realização de atividades complementares de caráter educativo, para que seja concedida a benesse respectiva, o inciso II do artigo 2° da referida resolução exige que tais atividades, como indicativo mínimo de idoneidade, sejam integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e que ela seja oferecida por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público, o que não ocorre no caso. Daí o presente recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, em que sustenta a violação ao art. 126, §1º, inciso I e §2º da Lei de Execução Penal, sob a premissa de que a remição da pena se deu sem comprovação por documento idôneo de instituição de ensino que tenha convênio com a unidade prisional, o que impossibilita a fiscalização e torna inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. O recorrente requer o provimento do recurso especial para afastar a remição indevidamente deferida ao sentenciado. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido (fls. 152-154). O Ministério Público Federal, às fls. 165-170, opinou nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 DA LEP. ENSINO A DISTÂNCIA. CURSOS PROFISSIONALIZANTES. CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CENED. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PELO REEDUCANDO. PRECEDENTES. PARECER PROVIMENTO DO RECURSO. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a remição concedida pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Conforme relatado, sustenta a violação ao art. 126, §1º, inciso I e §2º, da Lei de Execução Penal, sob a premissa de que a remição da pena se deu sem comprovação por documento idôneo de instituição de ensino que tenha convênio com a unidade prisional, o que impossibilita a fiscalização e torna inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. Na origem, o juízo da execução penal decidiu da seguinte forma (fls. 2-3): Trato da Execução de Penas da Sentenciada destes autos, a qual apresenta pedido para remição de sua pena face a conclusão de curso na modalidade à distância, em entidade não cadastrada junto ao estabelecimento prisional. O Ministério Público opinou contrariamente. É o breve relatório. Decido. A matéria não é nova. A jurisprudência nunca se firmou ao certo. O problema é entender se a pessoa de fato fez o curso. Por vezes indeferi, mas em respeito ao posicionamento do Tribunal, e buscando a unidade da distribuição da justiça quedei-me ao entendimento da possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça recentemente tem firmado entendimento no sentido da necessidade de demonstrar “frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público” (Agravo regimental no HC 751459/SP da Relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 20 de setembro de 2022). Pois bem, durante a pandemia universidades ministraram cursos superiores à distância. Aplicaram prova sem a presença do aluno, e assim foram reconhecidos os cumprimentos das tarefas. No caso dos autos o chamado “Centro de Educação Profissional” – CENED encontra-se cadastrado no MEC/SISTEC e disponibiliza aos interessados o curso na modalidade a distância, seja pelo meio físico ou tecnológico. A carga horária é elaborada conforme a estimativa das tarefas desenvolvidas pela instituição de ensino credenciada. A matéria invocada para o estudo encontra-se dentre aquelas que se enquadram no inciso II do parágrafo único do artigo 2º da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto o certificado da instituição cadastrado junto ao poder público, revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade capaz de desafiar a remição pretendida, não havendo que se falar em necessidade de convênio com o estabelecimento prisional. Neste sentido a jurisprudência: [...] Isso posto, nos termos do artigo 126, § 2º da LEP, e levando-se em conta os certificados de conclusão de curso pelo CENED de seq. 409.2 e 409.3, em que constam 360 horas de estudo realizadas pela Sentenciada, autorizo sejam remidos de sua pena 30 dias. Acerca do tema, assim se pronunciou o Tribunal de origem ao acolher os embargos infringentes e restabelecer os dias remidos, os quais foram afastados no julgamento do agravo em execução (fls. 120-124): Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, devem ser conhecidos os embargos infringentes. Inexistindo preliminares, arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, passa-se à análise do mérito recursal. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de remição por cursos realizados pela sentenciada perante o Centro de Educação Profissional (CENED). Observa-se do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que a embargante concluiu, no período de 17.02.2023 a 10.04.2023, o curso profissionalizante “Formação para Jardineiro”, e, no período de 11.04.2023 a 09.06.2023, o curso profissionalizante “Gestão Ambiental”, ambos ministrados pelo CENED e com duração de 180 (cento e oitenta) horas, conforme sequenciais 409.2 e 409.3 (SEEU). Pois bem. Considere-se que a remição é um instituto regulamentado pela Lei de Execução Penal (LEP) e consiste em conceder ao sentenciado o direito de abreviar o tempo de pena mediante as atividades de trabalho e estudo. A lei prevê que a remição pelo estudo se dá na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas estudadas. Ao contrário do que alega a parte embargada, o artigo 126 da LEP, o qual dispõe sobre os requisitos para o sentenciado obter a remição, não exige que a instituição de ensino seja conveniada ao estabelecimento prisional. Constam a exigência de especificação das horas cursadas por dia e a obrigatoriedade de a atividade de ensino ter supervisão pedagógica. Exige a lei, além disso, outros dois requisitos expressos: a) ser a atividade de estudo desenvolvida de forma presencial ou por ensino à distância; b) ser a atividade de estudo certificada pela autoridade educacional competente do curso frequentado. Confira-se o enunciado legal: [...] Inexiste, na previsão legal, a exigência de supervisão pedagógica do curso. No caso em apreciação, verifica-se que a instituição de ensino que prestou os serviços à sentenciada possui cadastro junto ao Ministério da Educação (MEC) sob o registro de número 43.079. Informação constante do sítio eletrônico da instituição (https://www.cenedqualificando.com.br/Home). No que se refere à necessidade de convênio da escola que oferta os cursos aos sentenciados com a unidade prisional, importa fazer menção ao Tema n. 1.236, afetado pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, em que foi submetida para julgamento a seguinte questão: [...] A despeito da afetação do processo em epígrafe ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, o STJ não determinou a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Com efeito, não há impedimento para a análise da matéria nesse ponto. Sobre a questão em discussão, portanto, observa-se, no caso em análise, que o CENED não firmou convênio com a unidade prisional. Nada obstante, referida escola possui idoneidade para prestar serviços educacionais, o que tornam regulares os cursos e legítimo o direito de a sentenciada remir aquele tempo de sua pena. Nessa mesma direção há precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 201238/SC, cuja relatoria coube ao Ministro Edson Fachin: [...] No caso em exame, a sentenciada cursou 360 (trezentas e sessenta) horas, fazendo jus aos 30 (trinta) dias remidos, conforme preceitua o artigo 126, § 1º, inciso I, da LEP. Uma consideração mais se afigura necessária. A atual e precária situação das unidades prisionais dificulta, senão impede, que haja acompanhamento e verificação de carga horária dos cursos ofertados. Referidas atribuições, como constam de lei específica, devem ficar a cargo das entidades de ensino. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, a idoneidade das entidades deve ser verificada e fiscalizada pelos órgãos públicos com atribuições legais próprias, no campo da educação, como consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). E a exigência, em descompasso com a precária realidade das unidades prisionais, poderia esvaziar o instituto da remição, de significativo alcance para a preparação dos sentenciados. Considere-se, ainda, que os estudos por meio de educação à distância encontram-se bem reconhecidos no Brasil, e contribuem na formação de escolaridade e em capacitação profissional, imprescindíveis para um retorno mais saudável ao convívio social. Conclui-se que a decisão de primeiro grau, que concedeu a remição de 30 (trinta) dias de pena à sentenciada, está em conformidade com os precedentes dos tribunais superiores e deste egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade. Isso posto, vota-se pelo acolhimento dos embargos infringentes, para resgatar o voto minoritário proferido pelo eminente Juiz de Direito convocado Haroldo André Toscano, quando do julgamento do agravo em execução penal n. 1.0000.20.513600-5/009, de modo a manter a remição de 30 (trinta) dias de pena, concedida à sentenciada pelo estudo realizado. O tema trazido à discussão nesta oportunidade, foi afetado para julgamento repetitivo, sem a suspensão dos casos em andamento, com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. (TEMA REPETITIVO N. 1236 - Relatoria M. Og Fernandes, REsp 2085556/MG, REsp 2086269/MG e REsp 2087212/MG). Como cediço, o artigo 126, §§1º, I, e 2º da Lei de Execução Penal estabelece que "a contagem de tempo referida no caput será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias" e "as atividades de estudo a que se refere o §1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". A Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, indica que as atividades escolares e práticas sociais educativas não-escolares, para fins de remição, devem estar integradas ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional. No caso, o Tribunal de origem, ao deferir a remição de pena, consignou que "Inexiste, na previsão legal, a exigência de supervisão pedagógica do curso." e "referida escola possui idoneidade para prestar serviços educacionais, o que tornam regulares os cursos e legítimo o direito de a sentenciada remir aquele tempo de sua pena.". Dessa forma, o acordão do Tribunal de Justiça não se alinha à consolidada jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a remição de pena por estudo à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo. Além disso, a documentação apresentada deve demonstrar a integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. Nesse sentido, destacam-se os precedentes da Quinta e Sexta turmas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão de primeiro grau indeferindo pedido de remição de pena por estudo. 2. O pedido de remição foi baseado na conclusão de cursos profissionalizantes na modalidade de ensino à distância, com apresentação de certificados que indicavam a carga horária total, mas sem comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de certificados de conclusão de cursos à distância, sem comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas, é suficiente para a concessão da remição de pena por estudo, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão singular foi mantida, pois os certificados apresentados não comprovaram a frequência efetiva do apenado nos cursos, nem o cumprimento das horas diárias exigidas para a remição de pena. 5. A jurisprudência desta Corte exige a comprovação da frequência e do cumprimento das horas de estudo, para a concessão da remição de pena por estudo. 6. A ausência de fiscalização das horas de estudo realizadas à distância inviabiliza a remição pretendida, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A remição de pena por estudo exige a comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. A ausência de fiscalização das horas de estudo realizadas à distância inviabiliza a remição pretendida.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução nº 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/05/2021; STJ, AgRg no HC 643.088/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/03/2021; STJ, HC 462.379/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/03/2019. (AgRg no HC n. 970.371/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA CENED) QUE SOMENTE POSSUI CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA OFERTAR OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE "TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR" E "TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS". AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA OFERTAR OS CURSOS REALIZADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 3. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30 /8/2019). 4. Entretanto, recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (RHC 203546, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022), examinando a necessidade de fiscalização dos cursos à distância realizados por pessoas inseridas no sistema prisional, afirmou que "a inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser imputada ao paciente, não podendo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que não é dele". 5. No caso concreto, foi juntado aos autos documento da Penitenciária atestando que os certificados de cursos à distância apresentados pelo executado foram emitidos por entidade não conveniada com a Secretaria de Administração Penitenciária estadual. 6. Ademais, a consulta ao site do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação permite constatar que a instituição responsável pela certificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aqueles realizados pelo reeducando. Da mesma forma a Portaria n. 54/2018 da Secretaria de Educação do Distrito Federal somente autoriza a oferta dos mesmos dois cursos à distância identificados no SISTEC. 7. Precedentes entendendo pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada para o seu oferecimento perante o Ministério da Educação: AgRg no HC n. 760.661/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgRg no HC n. 722.388/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgRg no HC n. 747.415/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; AgRg no HC n. 626.363/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 871.509/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 126, § 2º, da LEP, o estudo desenvolvido por metodologia do ensino à distância é passível de remição e deverá ser certificado pelas autoridades competentes. Consoante o art. 4º da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as atividades de educação não escolar, como cursos profissionalizantes, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse propósito. 2. Na hipótese, o reeducando apresentou certificado de conclusão e conteúdo programático referente a dois cursos – Direção Defensiva e Auxiliar de Oficina Mecânica –, na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 180 horas, cada, disponibilizada em instituição denominada Escola CENED. A realização do EAD não foi informada ou fiscalizada pela unidade prisional, ou pelo Juiz da Execução. Segundo o Magistrado, “não há comprovação de que tal instituição e respectivos cursos oferecidos possuem convênio com o Poder Público e estão incluídas em projeto pedagógico da unidade prisional”, assim como “não houve comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento realizados pela unidade prisional”. 3. A negativa da remição encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, de que “a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP” (AgRg no HC n. 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, METODO DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE ESTUDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 3. No caso, o certificado acostado aos autos não consta informações acerca da frequência e do método avaliativo, contexto em que a alteração do julgado, com vistas à remição da pena, demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Além disso, se instituição responsável pela certificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aquele realizado pelo reeducando, inviável a remição. Nesse sentido: AgRg no HC 821778 / PR, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/05/2023, DJe 05/06/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida à recorrida. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)