Agravo em Recurso Especial 2117592-94.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2117592-94.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:23

Publicação

25/04/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891981/SP (2025/0103617-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO ELETRICA AVENIDA DE PEREIRA BARRETO LTDA ADVOGADO: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR - SP252490 AGRAVADO: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RIOTUDOR BATERIAS LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA - SP467088 INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA PECAS ADVOGADO: RICARDO TANAKA VIEIRA - SP255243 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AUTO ELETRICA AVENIDA DE PEREIRA BARRETO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTO ELETRICA AVENIDA DE PEREIRA BARRETO LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891981/SP (2025/0103617-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO ELETRICA AVENIDA DE PEREIRA BARRETO LTDA ADVOGADO: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR - SP252490 AGRAVADO: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RIOTUDOR BATERIAS LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA - SP467088 INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA PECAS ADVOGADO: RICARDO TANAKA VIEIRA - SP255243 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 09:44

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 08:30

Recebimento

25/03/2025, 15:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00