Agravo em Recurso Especial 1000327-93.2020.8.26.0464 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000327-93.2020.8.26.0464 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000327-93.2020.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Luiz Lemos de Toledo Filho e outro - Maria Vanessa Assumpção Rodrigues da Cunha - - Honorato Rodrigues da Cunha Filho - - Maria Lucia Rodrigues da Cunha Junoueira de Andrade - - Monica Lucia Castilho Rodrigues da Cunha - - Marcelo de Araújo e Almeida Filho - - Adriana de Araujo e Almeida - - Cristiano de Araújo e Almeida - - Izabel Gomes Ferreira Almeida e outros - Fundação Armando Alvares Penteado - O eventual cumprimento de sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. Nada mais a prover, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:37

Trânsito em julgado

17/10/2025, 11:21

Publicação

19/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2890576/SP (2025/0100865-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ LEMOS DE TOLEDO FILHO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ZANIRATO - SP229020 ANDERSON FERREIRA BRAGA - SP225177 RECORRIDO: ADRIANA DE ARAUJO E ALMEIDA RECORRIDO: CRISTIANO DE ARAUJO E ALMEIDA RECORRIDO: GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: HONORATO RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO RECORRIDO: MARCELO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MARIA FERNANDA RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MARIA INES CUNHA LAY RECORRIDO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MONICA LUCIA CASTILHO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADOS: ANDIARA MAUGER BORSATO - SP130315 MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI - SP199063 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

17/09/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:30

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 11:51

Protocolo de Petição

11/09/2025, 11:38

Publicação

21/08/2025, 14:53

Erro ou Recusa na Comunicação

21/08/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AREsp 2890576/SP (2025/0100865-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ LEMOS DE TOLEDO FILHO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ZANIRATO - SP229020 ANDERSON FERREIRA BRAGA - SP225177 RECORRIDO: ADRIANA DE ARAUJO E ALMEIDA RECORRIDO: CRISTIANO DE ARAUJO E ALMEIDA RECORRIDO: GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: HONORATO RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO RECORRIDO: MARCELO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MARIA FERNANDA RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MARIA INES CUNHA LAY RECORRIDO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MONICA LUCIA CASTILHO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADOS: ANDIARA MAUGER BORSATO - SP130315 MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI - SP199063 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2890576/SP (2025/0100865-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ LEMOS DE TOLEDO FILHO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ZANIRATO - SP229020 ANDERSON FERREIRA BRAGA - SP225177 RECORRIDO: ADRIANA DE ARAUJO E ALMEIDA RECORRIDO: CRISTIANO DE ARAUJO E ALMEIDA RECORRIDO: GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: HONORATO RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO RECORRIDO: MARCELO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MARIA FERNANDA RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MARIA INES CUNHA LAY RECORRIDO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: MONICA LUCIA CASTILHO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADOS: ANDIARA MAUGER BORSATO - SP130315 MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI - SP199063 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890576/SP (2025/0100865-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LUIZ LEMOS DE TOLEDO FILHO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ZANIRATO - SP229020 ANDERSON FERREIRA BRAGA - SP225177 EMBARGADO: ADRIANA DE ARAUJO E ALMEIDA EMBARGADO: CRISTIANO DE ARAUJO E ALMEIDA EMBARGADO: GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA EMBARGADO: HONORATO RODRIGUES DA CUNHA FILHO EMBARGADO: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO EMBARGADO: MARCELO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO EMBARGADO: MARCOS RODRIGUES DA CUNHA EMBARGADO: MARIA FERNANDA RODRIGUES DA CUNHA EMBARGADO: MARIA INES CUNHA LAY EMBARGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA DE ANDRADE EMBARGADO: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA EMBARGADO: MONICA LUCIA CASTILHO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADOS: ANDIARA MAUGER BORSATO - SP130315 MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI - SP199063 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.174-1.182) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.170-1.171). A parte embargante sustenta a existência de “contradição e omissão do v. acordão, uma vez que o recurso especial de fls. 1044/1062 (e-STJ) foi protocolado no dia 11 de junho de 2024, tempestivamente, sendo encartado nos autos pela serventia em desacordo com a ordem cronológica dos atos que ocorreram no processo” (fl. 1.177). Impugnação apresentada às fls. 1.186-1.190, com pedido de condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Conforme constou da decisão ora embargada, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da intempestividade (fls. 1.120-1.122). Contudo, na petição do agravo (fls. 1.125-1.136), a parte deixou de refutar especificamente tal fundamento, o que ensejou o não conhecimento do recurso, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Cabe destacar que a impugnação tardia a fundamento da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo. Nesse sentido, “a jurisprudência do STJ estabelece que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, não sendo admitida a inovação de justificativas em momento posterior, devido à preclusão consumativa” (AgInt no AREsp n. 2.806.135/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). A esse respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. [...] 2. A refutação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.216/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ademais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte ora embargada, de condenação por litigância de má-fé, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890576/SP (2025/0100865-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUIZ LEMOS DE TOLEDO FILHO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ZANIRATO - SP229020 ANDERSON FERREIRA BRAGA - SP225177 AGRAVADO: ADRIANA DE ARAUJO E ALMEIDA AGRAVADO: CRISTIANO DE ARAUJO E ALMEIDA AGRAVADO: GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA AGRAVADO: HONORATO RODRIGUES DA CUNHA FILHO AGRAVADO: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO AGRAVADO: MARCELO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO AGRAVADO: MARCOS RODRIGUES DA CUNHA AGRAVADO: MARIA FERNANDA RODRIGUES DA CUNHA AGRAVADO: MARIA INES CUNHA LAY AGRAVADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA AGRAVADO: MONICA LUCIA CASTILHO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADOS: ANDIARA MAUGER BORSATO - SP130315 MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI - SP199063 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à intempestividade (fls. 1.120/1.122). Nas razões deste recurso (fls. 1.125/1.136), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.140/1.149. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1.120): Instada a regularizar o recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, em razão da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte manteve-se inerte. O recurso é extemporâneo. A intimação do V. Acórdão foi disponibilizada no DJe em 17/05/2024 (fls. 1099), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, 20/05/2024. O prazo recursal começou a fluir em 21/05/2024, exaurindo-se em 12/06/2024, diante da ocorrência de feriado local (dias 30/05 - Corpus Christ e 31/05 – suspensão do expediente). Foi apresentada a petição de recurso, todavia, sem a comprovação exigida no art. 1.003, §6°, do CPC. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

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legal