Recurso Especial 0007373-06.2023.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0007373-06.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:51

Protocolo de Petição

04/11/2025, 08:39

Publicação

30/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205733/TO (2025/0108435-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUCIANO PACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM AGRAVANTE: LUCIANO MACHADO PACO ADVOGADOS: LUCIANO MACHADO PAÇÔ - GO023262 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA002364 IZABELA LOBO BUENO - DF054755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205733/TO (2025/0108435-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUCIANO PACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM AGRAVANTE: LUCIANO MACHADO PACO ADVOGADOS: LUCIANO MACHADO PAÇÔ - GO023262 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA002364 IZABELA LOBO BUENO - DF054755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Recebimento

24/09/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

31/07/2025, 17:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205733/TO (2025/0108435-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LUCIANO PACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRENTE: ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM ADVOGADOS: LUCIANO MACHADO PAÇÔ - GO023262 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA002364 RECORRENTE: LUCIANO MACHADO PACO ADVOGADOS: FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA002364 IZABELA LOBO BUENO - DF054755 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por‎‎ ‎LUCIANO PAÇÔ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS, ‎com‎‎ ‎fundamento no‎‎ ‎permissivo‎‎ ‎constitucional, ‎contra‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ TJ/TO assim ementado‎‎ ‎(e-STJ‎‎ ‎fls.‎ 98/99): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO COISA JULGADA SOBRE MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTINGUISHING FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ARESP 1402806/TO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR AGENTE PÚBLICO EM OUTRA DEMANDA CONEXA À ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, a parte agravante imputa ocorrência de preclusão e ofensa à coisa julgada sobre a matéria alusiva à (im)possibilidade de trâmite da ação de improbidade unicamente em face de particulares, se existente feito conexo; sob alegação de que, a tese já foi apreciada em decisão anterior nos autos originários, estando estabilizada. Contudo, não há ato decisório de mérito quanto à matéria, tendo o juízo a quo, na decisão de saneamento, expressamente afirmado necessidade de debate do assunto e determinado a intimação das partes para manifestação. 2. Com efeito, a decisão de mérito sobre a questão só sobreveio no decisum ora agravado. Inclusive, acertadamente, o julgador pontuou quanto ao distinguishing realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, no AR Esp 1402806-TO, em que se definiu ser viável o prosseguimento da ação improbidade administrativa exclusivamente contra particular, quando houver pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. 3. Portanto, in casu, considerando a existência de ação civil pública de improbidade administrativa, autos nº0000566-91.2016.827.2739, proposta pelo Ministério Público em face da ex-Prefeita do Município de Lajeado, cujo causa de pedir nela versada engloba os fatos que ensejaram o ajuizamento deste feito; mostra-se evidente a conexão de demanda visando a responsabilização da agente pública, não tendo que se falar em falta de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 184). Nas‎‎ ‎razões‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎,‎‎ os recorrentes ‎apontam violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, parágrafo único, bem assim dos arts. 505 e 507, todos do Código de Processo Civil. Defendem a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de reunião das ações civis públicas que indicam, sob o fundamento de ausência de conexão entre elas, o que teria sido expressamente decidido em sede de saneamento, decisão esta não impugnada pelas partes. Sustentam, ainda, que o fundamento utilizado para negar provimento ao recurso interposto – de que não houve decisão de mérito anterior – não corresponde ao real conteúdo da decisão de saneamento. O‎‎ ‎recurso‎‎ ‎foi‎‎ ‎admitido‎‎ ‎às‎‎ ‎e-STJ‎‎ ‎fls.‎‎ ‎258/261. Passo‎‎ ‎a‎‎ ‎decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente irresignação não merece guarida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp n. 1.340.652/SC, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp n. 1.388.789/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/3/2016; AgRg no REsp n. 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre os temas apontados como olvidados, ressaltando que "há clara fundamentação no voto condutor (evento 50), tendo sido externado as razões pelas quais se entendeu que não houve preclusão acerca da matéria relativa à ausência de agente público no polo passivo, o que está intrinsecamente ligado à possibilidade de reunião da ACP de origem com AC Ps 0000566-91.2016.827.2739 e nº 5000076- 23.2012.827.2739." (e-STJ fl. 175). Quanto à questão de fundo, vale ressaltar a fundamentação adotada pelo TJ/TO para afastar a preclusão da matéria apontada no apelo nobre (e-STJ fls. 87/92): A parte agravante pretende a reforma da decisão a quo, sob argumento de que a matéria relativa à ausência de agente público no polo passivo e viabilidade de prosseguimento da ACP exclusivamente contra particular, encontra-se preclusa e não poderia ser reapreciada pois violaria à coisa julgada, já que a questão foi decidida nos autos de origem, na decisão de saneamento do evento 598. Pontua que, nesta decisão anterior acobertada pela preclusão, o julgador reconheceu a inviabilidade de reunião da ACP de origem com as ACPs 0000566-91.2016.827.2739 e nº 5000076- 23.2012.827.2739. (...) No caso em tela, todavia, não há que se falar que o juiz a quo reapreciou matéria preclusa, constante na decisão de saneamento do evento 598 – dos autos de origem, porquanto, nesta decisão, o julgador não se pronunciou com conteúdo decisório acerca da ausência de agente público no polo passivo da ACP. Com efeito, ao discorrer (evento 598 – proc. origem) sobre os pressupostos de processuais da ação de improbidade administrativa, entendeu por trazer à tona a questão de ser inviável o manejo da ACP apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, fazendo correlação com o presente feito e reputando a necessidade de manifestação das partes sobre o assunto, inclusive, determinando a intimação dos litigantes; in verbis: (...) Logo, não há como prosperar a alegação dos agravantes de que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada e preclusão; visto que, não houve ato decisório de mérito, inexistindo estabilização de decisão saneadora a ensejar preclusão consumativa; restado clara a possibilidade de apreciação pelo julgador de primeiro grau. (Grifos acrescidos). Ao examinar a questão, a Corte local, com arrimo na prova produzida no feito principal, reconheceu que o juízo de primeiro grau não se pronunciou com conteúdo decisório acerca da ausência de agente público no polo passivo da ação civil pública, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a conclusão do TJ/TO, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, na parte conhecida. Publique-se.‎‎ ‎Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/05/2025, 00:00

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