Agravo em Recurso Especial 5139403-83.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5139403-83.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:40

Protocolo de Petição

04/12/2025, 18:23

Publicação

04/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857847/RS (2025/0051171-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO E SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: LEONIDA ROSA DA SILVA - SP114160 JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA - GO014090 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO IMED AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA AGRAVADO: INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADOS: ÂNGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM - RS073223 DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - RJ163033 ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA - RS0062109 PAULO EDUARDO NUNES - RS095520 PABLO DE CAMARGO CERDEIRA - RJ232614 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:30

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857847/RS (2025/0051171-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO E SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: LEONIDA ROSA DA SILVA - SP114160 JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA - GO014090 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO IMED AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA AGRAVADO: INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADOS: ÂNGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM - RS073223 DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - RJ163033 ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA - RS0062109 PAULO EDUARDO NUNES - RS095520 PABLO DE CAMARGO CERDEIRA - RJ232614 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 06:30

Petição (Impugnação)

22/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

21/10/2025, 23:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857847/RS (2025/0051171-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO E SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: LEONIDA ROSA DA SILVA - SP114160 JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA - GO014090 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO IMED AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA AGRAVADO: INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADOS: ÂNGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM - RS073223 DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - RJ163033 ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA - RS0062109 PAULO EDUARDO NUNES - RS095520 PABLO DE CAMARGO CERDEIRA - RJ232614 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857847/RS (2025/0051171-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO E SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: LEONIDA ROSA DA SILVA - SP114160 JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA - GO014090 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO IMED AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA AGRAVADO: INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADOS: ÂNGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM - RS073223 DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - RJ163033 ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA - RS0062109 PAULO EDUARDO NUNES - RS095520 PABLO DE CAMARGO CERDEIRA - RJ232614 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE) e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (fls. 663-670). Os agravantes alegam que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 308-309): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. QUITAÇÃO. COOBRIGADOS. 1. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE RECORRENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS CREDORES DAS RECUPERANDAS. 2. O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSUI TRAMITAÇÃO PECULIAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É PERMITIR A SUPERAÇÃO DA CRISE PELA DEVEDORA. 3. POR CONSEGUINTE, NÃO É POSSÍVEL ADMITIR TODOS OS EVENTUAIS SUBSTITUTOS COMO PARTE NO PROCESSO, SOB PENA DE OBSTAR O TRÂMITE REGULAR E O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECIAL QUE REGE O PROCEDIMENTO. 4. EXCEÇÃO NO QUE TOCA AO SINPRO/ABC E SINPRO/MINAS, OS QUAIS FIGURAM COMO EFETIVOS CREDORES DAS RECUPERANDAS. 5. MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO (5.4) NA PARTE QUE ESTENDE OS EFEITOS AOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES. AFASTAMENTO EXCLUSIVAMENTE AOS AGRAVANTES SINPRO ABC E SINPRO/MINAS, CREDORES PRESENTES À AGC E QUE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE A SUA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À REFERIDA DISPOSIÇÃO DO PLANO. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 469-470). No recurso especial, as partes apontam violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre os efeitos das ressalvas apresentadas pelos sindicatos em relação aos credores associados que foram representados na assembleia geral de credores; b) 3º da Lei n. 8.073/1990, porque a decisão teria restringido indevidamente a substituição processual ampla e autônoma das entidades sindicais, contrariando a legislação que garante a ampla legitimidade extraordinária para a defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria. Requerem o provimento do recurso para que seja admitida a ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais, reformando o acórdão recorrido para garantir a atuação das agravantes como substitutas processuais autônomas dos credores trabalhistas. Nas contrarrazões, as partes recorridas aduzem que o recurso especial não merece provimento, pois a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, requerendo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a manutenção da decisão agravada (fls. 603-614). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 798-805). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial, incluindo a cláusula 5.4, que trata da quitação em relação aos coobrigados. A Corte estadual reformou parcialmente a decisão, afastando a aplicação da cláusula 5.4 exclusivamente em relação aos agravantes SINPRO ABC e SINPRO MINAS, que manifestaram ressalvas expressas na assembleia geral de credores. I - Da violação do art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No caso, o Tribunal a quo expôs, de forma explícita, que a novação disposta no art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005, no tocante aos coobrigados, revela-se legítima relativamente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, apenas não sendo eficaz quanto aos credores que não se fizeram presentes na Assembleia Geral, que se abstiveram de votar ou que manifestaram sua contrariedade em relação à referida disposição do plano, caso dos agravantes SINPRO/ABC e SINPRO Minas. A Corte de origem ressaltou que a Assembleia Geral de Credores, dotada de autonomia limitada somente pelo controle judicial de legalidade para observação de critérios no plano da validade, e orientada pelo princípio da preservação da empresa, possui o poder de decisão para delimitar quanto à legitimidade da novação de eventuais obrigações quanto aos coobrigados. Frisou o reconhecimento da aplicabilidade da Cláusula 5.4 do PRJ apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não incidente, portanto, aos agravantes SINPRO/ABC e SINPRO Minas. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 305-307): No mais, a controvérsia recursal diz com a (i)legalidade da cláusula 5.4 do plano de recuperação, no sentido da exclusão dos efeitos da novação dos créditos devidos pelos codevedores solidários que não integram o polo ativo da recuperação, notadamente as associações religiosas. Pois bem. Assim dispõe a cláusula 5.4, que trata da quitação (evento 5529, PROACORDO2 - fl. 35): [...] Segundo a atual jurisprudência da Corte Superior, a novação disposta no art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005, no tocante aos coobrigados, revela-se legítima relativamente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, apenas não sendo eficaz quanto aos credores que não se fizeram presentes na Assembleia Geral, que se abstiveram de votar ou que manifestaram sua contrariedade em relação à referida disposição do plano, caso dos agravantes SINPRO/ABC e SINPRO Minas (evento 4529, ATA2 - fls. 30-33). Uma interpretação sistemática dos princípios e das regras constantes no ordenamento recuperacional brasileiro orienta esse entendimento. A Assembleia Geral de Credores, dotada de autonomia limitada somente pelo controle judicial de legalidade para observação de critérios no plano da validade, e orientada pelo princípio da preservação da empresa, possui o poder de decisão para delimitar quanto à legitimidade da novação de eventuais obrigações quanto aos coobrigados, "afinal de contas, como são os credores que sofrerão os efeitos da recuperação, nada mais justo que o poder decisório acerca disso recaia sobre eles". [...] Corolário lógico do entendimento acima exposto, é o reconhecimento da aplicabilidade da referida cláusula apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não incidente, portanto, aos agravantes SINPRO/ABC e SINPRO Minas. Por fim, descabe deliberação acerca da participação e efeitos do plano em relação às organizações religiosas, porquanto a questão aguarda julgamento pelo e. STJ. Ante o exposto, voto por acolher a preliminar e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de afastar a cláusula 5.4 do plano de recuperação, que trata da quitação em relação aos coobrigados, nos moldes da fundamentação. Assim, "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). II - Da violação do art. 3º da Lei n. 8.073/1990 A questão referente à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se que, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento, com a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, em relação às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pela Corte a quo, por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE, SBC,SCS,DIADEMA,MAUA,RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA-SAAE-ABC ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A): ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA ADMINISTRADOR: MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6A REGIÃO ECLESIÁSTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS ADVOGADO(A): ARTHUR MIGLIARI JUNIOR ADVOGADO(A): Paulo Tonelli ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS INTERESSADO: ASSOCIACAO FORMAR DE ASSISTENCIA SOCIAL E APRENDIZAGEM PROFISSIONAL ADVOGADO(A): FRANCIS MIKE QUILES ADVOGADO(A): CLAUDIA PENTEADO BUENO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Agravo de Instrumento Nº 5139403-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 172) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE, SBC,SCS,DIADEMA,MAUA,RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA-SAAE-ABC ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA ADMINISTRADOR: MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6A REGIÃO ECLESIÁSTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS ADVOGADO(A): Paulo Tonelli ADVOGADO(A): ARTHUR MIGLIARI JUNIOR INTERESSADO: ASSOCIACAO FORMAR DE ASSISTENCIA SOCIAL E APRENDIZAGEM PROFISSIONAL ADVOGADO(A): CLAUDIA PENTEADO BUENO ADVOGADO(A): FRANCIS MIKE QUILES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de abril de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento ADITAMENTO 1. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 08 (OITO) DE MAIO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), ALÉM DOS PROCESSOS PAUTADOS. MAIS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO HÍBRIDA DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: (51) 998934053) OU PELO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Agravo de Instrumento Nº 5139403-83.2023.8.21.7000/RS (Aditamento: 373) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE, SBC,SCS,DIADEMA,MAUA,RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA-SAAE-ABC ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) AGRAVANTE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO(A): LEONIDA ROSA DA SILVA (OAB SP114160) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) AGRAVADO: INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A): VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA ADMINISTRADOR: MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6A REGIÃO ECLESIÁSTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO(A): PABLO DE CAMARGO CERDEIRA INTERESSADO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS ADVOGADO(A): ARTHUR MIGLIARI JUNIOR ADVOGADO(A): Paulo Tonelli ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS INTERESSADO: ASSOCIACAO FORMAR DE ASSISTENCIA SOCIAL E APRENDIZAGEM PROFISSIONAL ADVOGADO(A): CLAUDIA PENTEADO BUENO ADVOGADO(A): FRANCIS MIKE QUILES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2023. Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2023, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Agravo de Instrumento Nº 5139403-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 169) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(30)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(48)