Agravo em Recurso Especial 5009612-56.2022.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009612-56.2022.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Requeiram o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, atendidas as formalidades legais, arquive-se o mandamus. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de novembro de 2025. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADO do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão Os autos vieram a esta Vice-Presidência para decisão de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo contribuinte. Esta Vice-Presidência, em relação ao recurso extraordinário, negou-lhe seguimento com fundamento no Tema 459. O contribuinte interpôs agravo de despacho denegatório do recurso extraordinário. Remetidos os autos à Suprema Corte, foi determinada sua devolução ao Tribunal de origem, por entender que analisados "os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)". A legislação processual civil tem disposição expressa acerca do recurso cabível na hipótese vertente (§ 2º do art. 1.030 do CPC). O não conhecimento do agravo em hipóteses deste jaez não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida nos autos pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (ID 336746261, págs. 73/74), bem como iterativa jurisprudência. A propósito, confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 660 da Repercussão Geral. A agravante interpôs, na origem, agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, ao qual foi negado seguimento. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. 2. Na específica situação retratada nestes autos, o ato reclamado não merece reparo, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nessas circunstâncias, em que não há a aduzida usurpação de competência desta CORTE, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Rcl 51083 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento firmado sob o regime da repercussão geral. 2. O órgão reclamado expressamente invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800, 798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 Ante o exposto, não conheço do agravo interposto. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

09/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:41

Publicação

18/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683673/SP (2024/0243213-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 VICTOR FONSECA SILVA - SP422033 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683673/SP (2024/0243213-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 VICTOR FONSECA SILVA - SP422033 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683673/SP (2024/0243213-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 VICTOR FONSECA SILVA - SP422033 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎nas alíneas‎ ‎"a"‎ e "c" ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fls.‎ 381-382): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE. ART. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENDO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da hipótese de imunidade prevista na alínea 'c' do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, bem como a que os bens importados pela entidade assistencial sejam destinados à prestação de seus serviços específicos, relacionados a suas finalidades essenciais, na forma do § 4º do art. 150 da CF, além da obrigatoriedade da entidade ser portadora do CEBAS. O e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14, II do CTN. (Súmula nº 352 do STJ) No caso concreto, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de controvérsia no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14, ainda que detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprovam que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo do CTN. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Finalmente, como bem alegou a União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões, “o fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator”. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 467-468). Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 496-512, a parte recorrente alega‎ ‎violação‎ dos arts. 1º, 150, inciso VI, alínea “c”, e 170 da Constituição Federal de 1988, além dos artigos 14 e 114 do Código Tributário Nacional, as Súmulas nºs 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 24, § 2º da Lei 12.101/2009, tendo em vista que, por ser reconhecida como entidade beneficente e de utilidade pública; "faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal, que impede a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de equipamentos hospitalares não produzidos no Brasil, utilizados em suas atividades de combate ao câncer." Sustenta ainda, divergência jurisprudencial, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por diversas vezes sobre a matéria em deslinde, no sentido de que "não há a incidência de impostos sobre a importação de medicamentos a serem utilizados nas finalidades essenciais por sociedades médicas" (fl. 511). Todavia, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial às fls. 598-602, mediante a seguinte argumentação: (...) Pois bem, é assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que é vedado rever a conclusão do Tribunal de origem quando se trata de verificar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade prevista na Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social. O STJ também se posiciona no sentido de que a análise da conformidade ou não com os dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária a essas entidades é matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. (...) Além disso, a reavaliação sobre ser ou não necessária, in casu, a dilação probatória, importa reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 608/630,‎ ‎a parte agravante‎ argumenta não incidência da Súmula 7/STJ, considerando que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos para a imunidade tributária. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que a agravante não impugnou integralmente as fundamentações da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade baseados na usurpação de competência desta Colenda Corte de Justiça e no óbice da Súmula 7. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1 – Recurso especial de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE. ART. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENDO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da hipótese de imunidade prevista na alínea 'c' do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, bem como a que os bens importados pela entidade assistencial sejam destinados à prestação de seus serviços específicos, relacionados a suas finalidades essenciais, na forma do § 4º do art. 150 da CF, além da obrigatoriedade da entidade ser portadora do CEBAS. O e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14, II do CTN. (Súmula nº 352 do STJ) No caso concreto, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de controvérsia no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14, ainda que detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprovam que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo do CTN. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Finalmente, como bem alegou a União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões, “o fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator”. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente violação à lei federal e dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim concluiu quanto à análise das provas dos requisitos para a imunidade em questão: “... Portanto, além da obrigatoriedade do CEBAS, impõe-se reavaliar se há prova de que a entidade impetrante preenche os requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária de que tratam os arts. 150, VI, "c" e 195, § 7º, da CF. Inobstante alegue a recorrente que o seu estatuto social veda a distribuição de seu patrimônio em forma de lucros, bonificações e vantagens a conselheiros, diretores estatutários, instituidores, benfeitores e equivalentes, para os fins do inciso I do artigo 14 do CTN, como bem ressalta Regina Helena Costa (in Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, Malheiros: São Paulo, 2006, 2ª ed, p.181) "a qualificação de uma entidade como sendo 'sem fins lucrativos' exige o atendimento de dois únicos pressupostos: a não-distribuição dos lucros auferidos (ou superávits) e a não-reversão do patrimônio da mesma às pessoas que a criaram, com a aplicação dos resultados econômicos positivos obtidos na própria entidade". Portanto, apenas a juntada do Estatuto Social da entidade é insuficiente à comprovação no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14 do CTN, ainda que seja detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e detenha a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprova que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo 14. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída....” Pois bem, é assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que é vedado rever a conclusão do Tribunal de origem quando se trata de verificar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade prevista na Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social. O STJ também se posiciona no sentido de que a análise da conformidade ou não com os dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária a essas entidades é matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei n. 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ). 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 536591/CE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, 2ª Turma, DJe 22.06.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts.14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 10/09/2018) Além disso, a reavaliação sobre ser ou não necessária, in casu, a dilação probatória, importa reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a análise do afirmado dissídio também fica prejudicada por demandar a reavaliação fática da presença ou não dos requisitos para gozar da benesse constitucional, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. [...] 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, pois as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Agravo a que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (AREsp 1557242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2 – Recurso extraordinário de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE. ART. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENDO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da hipótese de imunidade prevista na alínea 'c' do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, bem como a que os bens importados pela entidade assistencial sejam destinados à prestação de seus serviços específicos, relacionados a suas finalidades essenciais, na forma do § 4º do art. 150 da CF, além da obrigatoriedade da entidade ser portadora do CEBAS. O e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14, II do CTN. (Súmula nº 352 do STJ) No caso concreto, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de controvérsia no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14, ainda que detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprovam que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo do CTN. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Finalmente, como bem alegou a União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões, “o fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator”. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente violação a dispositivos da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. No que tange à questão de verificar-se ou não o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial, para fins de imunidade tributária, o STF, no âmbito do Tema 459, assim decidiu: Tema 459/STF: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 459/STF). Int. São Paulo, 15 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Desde logo, esclareça-se que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Nesse sentido, já decidiram as Cortes Superiores: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO EM MATO GROSSO. RECONHECIMENTO DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo TRIBUNAL e o entendimento apresentado pela parte. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 2838 ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 23/08/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.011/2019 DO ESTADO DO MARANHÃO. CERVEJA DE FÉCULA DE MANDIOCA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES RAZÕES PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil). 2. A mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, e as únicas contradições que justificam o cabimento dos declaratórios são as contradições internas, ou seja, aquelas que se encontram na própria decisão. Precedentes. 3. Ausentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social que imponham a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.” (ADI 6152 ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 02/08/2023) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, o Município de Uberaba opôs embargos à execução de título extrajudicial, esta intentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se cobra multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, relacionado à regularização de estabelecimentos de ensino. 2. No tocante ao tema da redução do valor da multa, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido da possibilidade de revisão do valor da multa decorrente de descumprimento de obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta quando o valor se mostra excessivo. 4. Não cabe, em sede de recurso especial, verificar se o valor alterado pelo Tribunal se mostra adequado ou não, tendo em vista a necessidade do reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno do Ministério Público do Estado de Minas Gerais não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.238.390/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16/8/2023) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. ‘O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relacionadas à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, reconhecendo-a como caracterizada porque a simples indicação de que o processo contém cinco volumes não autoriza, por si só, o arbitramento da verba honorária em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. As razões recursais da embargante denotam intenção de apontar erro no julgamento (e não omissão propriamente dita), objetivo inconciliável com a finalidade restrita dos aclaratórios. 3. Com efeito, o argumento de que a sentença do juízo de primeiro grau melhor explicitou os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios não socorre a embargante, pois o referido ato judicial foi substituído pelo acórdão proferido na Corte regional. O fato de o acórdão conter afirmação genérica no sentido de confirmar a sentença, por si só, não conduz ao entendimento de que houve valoração concreta das circunstâncias descritas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Por último, o vício da contradição pressupõe a demonstração de incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto. 5. A embargante constrói o artificioso argumento de que o elevado valor da causa justifica, inexoravelmente, a alta verba honorária (no regime do CPC/1973, como se não houvesse a aplicação do juízo equitativo nas causas envolvendo a Fazenda Pública). Tal entendimento, além de equivocado em si mesmo, não guarda relação com o vício da contradição, nos termos acima explicitados (incongruência entre fundamentação e conclusão do julgado). 6. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1702894/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. 'O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado'. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52380/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos. 3. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1621370/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 04/09/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embora o diploma processual não disponha sobre as hipóteses em que uma decisão judicial será considerada contraditória, é assente na jurisprudência desta Corte Superior ser essa a incompatibilidade lógica existente entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado. É, portanto, a contradição interna ao julgado embargado, no qual as fundamentações/conclusões firmadas (fundamentação x fundamentação ou fundamentação x dispositivo) são logicamente inconciliáveis. 2.1. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequada e fundamentadamente a alegação de erro escusável a amparar a interposição do recurso especial na forma física, não havendo qualquer contradição interna no julgado. Como fora constatada a ciência anterior da recorrente quanto à necessidade de peticionamento eletrônico, se mostrou adequada logicamente a conclusão no sentido da impossibilidade de acolhimento do alegado erro escusável. Não há, portanto, contradição entre a premissa e a conclusão do acórdão. 3. 'A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.' (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 480125/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 18/04/2017) Por sua vez, é firme a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Com efeito, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TEMA 670-RG. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos. 2. O Tema 670 da Repercussão Geral não se aplica ao caso, pois relaciona-se à criação de cargos públicos, matéria que não guarda aderência com o que discutido nos autos. 3. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 53937 ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 10/08/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço no STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que, no presente caso, de fato ocorreu. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Honorários advocatícios majorados em virtude da sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015: 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal'. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 22/6/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. VALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou, de forma expressa e fundamentada, acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que não obstado o direito ao contraditório e inexistente má-fé. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.737/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/6/2023) “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE em face do v. acórdão id 276255345, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE. ART. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENDO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da hipótese de imunidade prevista na alínea 'c' do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, bem como a que os bens importados pela entidade assistencial sejam destinados à prestação de seus serviços específicos, relacionados a suas finalidades essenciais, na forma do § 4º do art. 150 da CF, além da obrigatoriedade da entidade ser portadora do CEBAS. O e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14, II do CTN. (Súmula nº 352 do STJ) No caso concreto, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de controvérsia no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14, ainda que detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprovam que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo do CTN. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Finalmente, como bem alegou a União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões, ‘o fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator’. Apelação improvida.” Alega a embargante que v. acórdão difere do decidido no âmbito da e. 6ª Turma deste Tribunal que entendeu comprovada a sua condição de entidade sem fins lucrativos desde 1963, e reconhecida como entidade de assistência social pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Acresce que acostou aos autos balanço patrimonial, publicado periodicamente no Diário Oficial da União, fato que demonstra a regularidade de sua escrituração fiscal e que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou renda. Entende que a contradição reside no fato de que o v. acórdão embargado alberga a tese de que a imunidade pretendida pela embargante necessita de dilação probatória, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova sua condição de entidade sem fins lucrativos, ex vi do artigo 14 do CTN. Pede, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, com a supressão da contradição apontada, para o fim de reconhecer a imunidade da embargante no tocante ao PIS/COFINS, considerando o conjunto probatório constante nos autos, ou caso assim não entendam, sejam prequestionados os artigos 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, e artigo 14 Código Tributário Nacional. Instada, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou a manifestação id 277229973. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador ‘a quo’, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido.” (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 01/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) No caso concreto, não há falar-se em contradição. Isso porque restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Com efeito, no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14 do CTN, restou assentado que, malgrado a embargante seja detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, os documentos acostados aos autos não comprovam a não distribuição de renda ou qualquer parcela de seu patrimônio; que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo. No mais, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver, na mesma Turma ou Seção, decisões divergentes do acórdão embargado não significa que seja ele contraditório ou omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve ser buscada pela via processual adequada” (EDcl no HC nº 128255/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 01/07/2009). Ademais disso, cada processo é único e sua análise depende das peculiaridades de cada caso. Observa-se, pois, que sob a alegação de contradição, pretende a embargante, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 1410995 ED-AgR-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 16/08/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.364/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/8/2023) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Não há contradição, pois, quanto à aplicação do precedente representativo da controvérsia. É firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. No que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14 do CTN, restou assentado que, malgrado a embargante seja detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, os documentos acostados aos autos não comprovam a não distribuição de renda ou qualquer parcela de seu patrimônio; que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo. Quanto às supostas decisões divergentes, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver, na mesma Turma ou Seção, decisões divergentes do acórdão embargado não significa que seja ele contraditório ou omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve ser buscada pela via processual adequada” (EDcl no HC nº 128255/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 01/07/2009). Ademais disso, cada processo é único e sua análise depende das peculiaridades de cada caso. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a pretensão é a alteração do julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Preliminarmente, prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação. Sobre a controvérsia debatida nos autos, já tive a oportunidade de me manifestar em outros processos entendendo que embora o C. Supremo Tribunal Federal tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela Corte Superior, no julgamento da ADI 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 150, inciso VI, alínea “c” e 195, §7°, ambos da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. Com efeito, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 566.622, o C. STF decidiu que a lei complementar seria a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades assistenciais, sobretudo no que se refere às contrapartidas a serem por elas observadas, reputando constitucional, no entanto, o inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exigia como requisito para a imunidade, como atualmente exige o art. 29 da Lei n. 12.101/09, a entidade ser portadora do CEBAS. Portanto, para jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “c” da CF, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no artigo 14 do CTN. A propósito os seguintes julgados do C. Supremo Tribunal Federal: “Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é preciso que sejam atendidos tanto os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS (inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991). Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo, dar-lhe provimento e julgar, desde logo, o recurso extraordinário, provendo-o parcialmente. (AI 531271 AgR-2ºJULG-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIO. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER COFISCATÓRO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e (ii) conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’. Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.” (ARE 864053 AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJF3 14-05-2020) (grifei) Outrossim, em outras circunstâncias nas quais se discutia outra exigência imposta a essas entidades, a renovação periódica do certificado de entidade beneficente, o C. Supremo Tribunal Federal, já tinha entendimento firme no sentido de que não existe imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, § 7º, da Constituição da República, litteris: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento." (RMS 26.932/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 5.2.2010) Assim, entendo que a certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei n° 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da recorrente a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do certificado. Com efeito, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n° 12.101/2009 e pelo Decreto n° 7.237/2010, para seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social. Assim, na ausência de apresentação do CEBAS não há como reconhecer o direito à imunidade. Portanto, além da obrigatoriedade do CEBAS, impõe-se reavaliar se há prova de que a entidade impetrante preenche os requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária de que tratam os arts. 150, VI, "c" e 195, § 7º, da CF. Inobstante alegue a recorrente que o seu estatuto social veda a distribuição de seu patrimônio em forma de lucros, bonificações e vantagens a conselheiros, diretores estatutários, instituidores, benfeitores e equivalentes, para os fins do inciso I do artigo 14 do CTN, como bem ressalta Regina Helena Costa (in Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, Malheiros: São Paulo, 2006, 2ª ed, p.181) "a qualificação de uma entidade como sendo 'sem fins lucrativos' exige o atendimento de dois únicos pressupostos: a não-distribuição dos lucros auferidos (ou superávits) e a não-reversão do patrimônio da mesma às pessoas que a criaram, com a aplicação dos resultados econômicos positivos obtidos na própria entidade". Portanto, apenas a juntada do Estatuto Social da entidade é insuficiente à comprovação no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14 do CTN, ainda que seja detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e detenha a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprova que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo 14. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SÚMULA 352/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. 2. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constatou que a Agravante não demonstrou ser entidade beneficente; assim, por ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, manteve a sentença que denegou a segurança; a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões, esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 58.129/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/06/2014) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CEBAS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 1.522/1977. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal. 2. O Tribunal a quo concluiu que não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e que a imunidade reconhecida sob a égide do Decreto-Lei 1.572/1977 não dispensa a observância de requisitos legais supervenientes. 3. A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977 não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 4. A Corte Suprema já afirmou que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, é mero reconhecimento, pelo Poder Público, do atendimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser observadas para que a entidade receba o benefício constitucional, o que não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal (RE 428.815 AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24-06-2005 PP-00040 EMENT VOL-02197-07 PP-01247 RDDT n. 120, 2005, p. 150-153). 5. Por não dispor do aludido certificado, a agravante não conseguiu demonstrar a existência de direito líquido e certo. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos contidos no art. 14 do CTN não prescinde de dilação probatória, procedimento incabível na via estreita do Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 6. Em face da conclusão do Tribunal a quo de que a recorrente não demonstrou de plano o direito alegado, o acolhimento da pretensão recursal esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 7. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1288771/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2012) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN, ANTE A PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE IMUNIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (AgRg no REsp 1039929/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03/12/2009) “AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES IMPORTADOS SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES. IMUNIDADE. ARTIGOS 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A Fundação Antônio Prudente, sob a alegação de ser instituição de assistência social, pretende seja assegurado o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados sem a necessidade de recolhimento de tributos incidentes. Alegação de cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, recebido no ordenamento com status de lei complementar, fazendo jus ao reconhecimento da imunidade tributária insculpida nos art. 150, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, declarou que a “regência de imunidade faz-se mediante lei complementar” (RE 566622, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, publicado em 23/08/2017). 3. Nesse contexto, passou-se a exigir a prova de cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4. Posteriormente (18/12/2019), em sede de embargos de declaração, a tese foi parcialmente alterada (Tema 32): “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 5. Após o julgamento pelo STF das ADI's nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE nº 566.622/RS, a Colenda Corte fixou a tese de que ‘os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’, bem como declarou inconstitucionalidade por vício formal de normas materiais contidas nas Leis nº 8.212/91 e 9.732/98, bem assim nos Decretos nº 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621). 6. Constitui o CEBAS certificado de constitucionalidade reconhecida, razão pela qual toda e qualquer entidade que se declare beneficente prestadora de assistência social deverá apresentá-lo para que tenha reconhecida a imunidade tributária insculpida nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da CF, visto que constitui norma procedimental. 7. Fundação que não comprovou possuir o CEBAS, tendo assim deixado de cumprir integralmente os requisitos legais para auferir a imunidade pretendida. Os Títulos de Utilidade Pública nas esferas Municipal e Estadual acostados aos autos que não têm o condão de suprir a ausência do certificado que declare a prestação de assistência social. Descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. 8. Inapropriada a discussão da questão versada pela via estreita do mandado de segurança, sobretudo por não ser a prova colacionada aos autos robusta e hábil a reconhecer a pretensão almejada. Esse entendimento encontra-se consolidado na Sexta Turma deste Tribunal. 9. Insuficiência do conjunto probatório a demonstrar estar a importação do equipamento relacionada a uso próprio da entidade, tampouco à consecução da finalidade essencial de prestação de assistência social, tudo a corroborar a necessidade de dilação probatória. 10. A imunidade, prevista constitucionalmente, por limitar o exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva, cabendo ao interessado demonstrar o preenchimento dos requisitos à fruição do benefício. Prova pré-constituída inábil à configuração de seu pretenso direito. 11. Agravo interno provido.” (ACREO nº 5019661-24.2019.4.03.6100, Rel. Desemb. Fed. SOUZA RIBEIRO, relator p/acórdão MAIRAN MAIA, DJF3 01/03/2023) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE ASSISTÊNCIAL. IMUNIDADE. II, IPI, PIS E COFINS. ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da hipótese de imunidade prevista na alínea 'c' do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, bem como a que os bens importados pela entidade assistencial sejam destinados à prestação de seus serviços específicos, relacionados a suas finalidades essenciais, na forma do § 4º do art. 150 da CF, além da obrigatoriedade da entidade ser portadora do CEBAS. O e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14, II do CTN. (Súmula nº 352 do STJ) Nesse contexto resta superado o entendimento no sentido de que a concessão do CEBAS demonstra o preenchimento inequívoco dos requisitos de que tratam os incisos do artigo 14 do CTN, uma vez que, para sua outorga, faz-se necessário, conforme dispõe a Lei 12.101/2009: a) não haver distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda da entidade, a qualquer título; b) a aplicação no País da integralidade dos recursos destinados à manutenção dos seus objetivos institucionais e c) a manutenção da escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No caso concreto, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de controvérsia no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14, ainda que detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprovam que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo do CTN. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Por outro lado, dentre os bens importados pela associação impetrante, há uma máquina de café, que não se relaciona diretamente às suas finalidades essenciais enquanto entidade assistencial voltada ao campo médico-hospitalar. Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.” (AC nº 0034104-85.2007.4.03.6100, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 07/12/2021) “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária deste Relator. II - As normas constitucionais que instituem a imunidade são normas que colaboram no desenho do território legislativo dos entes políticos: são verdadeiras normas de competência ou, em outro dizer, normas que limitam negativamente o exercício da competência impositiva dos sujeitos de direito público interno. III - O nosso Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66, veio a regulamentar as imunidades tributárias. Assim, foi com a inserção do art. 14 no CTN, que o legislador, ao editar o Código Tributário Nacional - efetivamente exercitou essa competência. IV - Conforme a análise dos documentos juntados aos autos (fls. 277vº/279), vê-se que eles se encontram vencidos ou são insuficientes pra comprovar os requisitos do artigo 14 do CTN. V- Agravo legal não provido.” (AC nº 0009038-02.2014.4.03.6119/SP, Rel. Desemb. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJe 10/02/2016) Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Finalmente, como bem alegou a União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões, “o fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE da r. sentença que, em sede de mandado de segurança objetivando o desembaraço aduaneiro de uma FONTE DE IRIDIO DO AFTERLOADER PARA BRAQUITERAPIA importado da Alemanha sem o recolhimento do PIS e da COFINS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, à míngua de comprovação do atendimento de todas as exigências para usufruir da imunidade. Alega a recorrente que é instituição de assistência social voltada à saúde de combate ao câncer, sem fins lucrativos, para a qual foi reconhecida a benesse fiscal do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, em relação ao IPI, PIS e a COFINS, ante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação complementar de regência (artigo 14, do CTN). Aduz que as exigências previstas nos incisos I e II do artigo 14 do CTN restaram cumpridas, vez que em seu estatuto social há no artigo 9º previsão proibindo a distribuição de seu patrimônio na forma de lucros, bonificações, vantagens ou qualquer outra forma ou sob qualquer título a conselheiros, diretores estatutários, instituidores, benfeitores, sob nenhuma forma ou pretexto; além de aplicar todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional no território nacional (inciso II). Quanto ao requisito do inciso III do artigo 14 do CTN cita jurisprudência deste Tribunal no sentido de tratar-se de obrigação decorrente dos deveres estabelecidos pela legislação fiscal e empresarial a que toda empresa está sujeita. Sustenta que optou pela não renovação do CEBAS, sob o argumento de que a exigência desse não está prevista no Código Tributário Nacional, sendo que este Tribunal já tem entendimento pacificado no sentido de que uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, o manto da imunidade não pode ser negado com fundamento apenas na falta da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Com o advento da Lei nº 13.204/15 assinala que houve a revogação da Lei nº 91/35, que tratava dos títulos de utilidade pública federal (UPF), a fim de estender a todas as organizações sem fins lucrativos os benefícios legais, independentemente do cumprimento dos requisitos formais anteriormente exigidos, razão pela qual entende dispensável a certificação. Acresce que o C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 566.622, os Ministros Marco Aurélio, Carmem Lúcia e Luiz Barroso, também entenderam que as limitações ao poder de tributar devem ficar a cargo da Lei Complementar e não da Lei Ordinária. Destaca finalmente que celebrou o Convênio Municipal nº 027/2018 com a Prefeitura do Município de São Paulo/SP, tendo como objeto a integração no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde e prevê a execução de assistência à saúde em regime ambulatorial e/ou internação hospitalar, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2848 de 06 de novembro de 2.007, ou outra que venha a substituí-la, a qual institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, que é constituída de Ações de Promoção e Prevenção em Saúde, Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais e Ações Complementares da Atenção à Saúde. Conclui, assim, que preenche todos os requisitos legais para o gozo da dispensa legal do II, IPI, IR, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, pois cumpre rigorosamente os requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar. Nesse contexto, conclui a recorrente prescindível a comprovação dos requisitos previstos no artigo 195, §7º, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 55, da Lei 8.212/91, por se tratar esta última de Lei Ordinária, sendo que a apelante comprovou robustamente cumprir os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, que possui status de Lei Complementar, prevalecendo em relação ao artigo 55 da Lei 8.212/91. Repisa que comprovou de forma inequívoca, seja pelas certidões emitidas das esferas Estadual e Municipal, bem como pelo Estatuto Social, este pela ausência de distribuição de lucros, que é mesmo entidade beneficente, sendo imune ao PIS/COFINS. Com contrarrazões (id 271463380), subiram os autos a esta Corte para julgamento. O i. representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. (id 139544916) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE. ART. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENDO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da hipótese de imunidade prevista na alínea 'c' do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, bem como a que os bens importados pela entidade assistencial sejam destinados à prestação de seus serviços específicos, relacionados a suas finalidades essenciais, na forma do § 4º do art. 150 da CF, além da obrigatoriedade da entidade ser portadora do CEBAS. O e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária previstos no artigo 14, II do CTN. (Súmula nº 352 do STJ) No caso concreto, dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de controvérsia no que toca ao atendimento aos incisos do artigo 14, ainda que detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social e ostente a natureza de instituição sem fins lucrativos, tendo em vista que não comprovam que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, e que seus recursos foram aplicados integralmente no Brasil, e ainda que a escrituração de receitas e despesas foi feita em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme prescrevem os incisos II e III do mencionado artigo do CTN. Somente a realização de perícia contábil seria capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos legais ensejadores do reconhecimento da imunidade tributária, incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Nessa linha de intelecção, fica sobejamente demonstrado que a matéria em tela depende de ampla dilação probatória, inexequível nos estreitos limites da via mandamental, a fim de que se possa afirmar com segurança a existência do direito da impetrante à imunidade discutida nos autos, haja vista que a caracterização da entidade hospitalar como instituição de assistência social, nos termos do art. 150, VI, "c" não restou cabalmente demonstrada. Finalmente, como bem alegou a União Federal (Fazenda Nacional) em suas contrarrazões, “o fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator”. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogado do(a) IMPETRANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009612-56.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE em face de ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, com a finalidade de permitir que a Impetrante proceda ao desembaraço aduaneiro de uma FONTE DE IRIDIO DO AFTERLOADER PARA BRAQUITERAPIA, constante na Fatura Comercial Invoice n° H64C099-0204/2022, bem como na Licença de Importação n° 22/2842256-0, sem a obrigatoriedade do recolhimento de PIS/PASEP e COFINS. A impetrante alega ser entidade sem fins lucrativos, cujas atividades estão destinadas ao combate ao câncer, atuando no âmbito de pesquisa e assistência social e de saúde. Relata que, no exercício de suas atividades, importou da Holanda a Fonte de Irídio para Braquiterapia, constante da Fatura Comercial Invoice n° H64C099-0204/2022, mas a autoridade impetrada exige a apresentação de guia de recolhimento do PIS e da COFINS, calculados sobre o valor aduaneiro do equipamento. Nesse sentido, a impetrante alega fazer jus à imunidade prevista em lei, uma vez que é caracterizada como entidade de assistência social e comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 150, § 4º, da Constituição, bem como do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Pretende, desta forma, o desembaraço da mercadoria importada, sem a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições mencionadas. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 268213604 e seguintes). Intimada a esclarecer o interesse processual em virtude da ausência de registro da declaração de importação, a impetrante aduziu que o registro da declaração deve ser feito com o número do mandado de segurança em que foi concedida a liminar e, por isso, só providencia o registro após o deferimento da liminar (ID. 270083401). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (obra “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Editora RT, 3ª Edição, São Paulo-1997, página 532), o interesse processual pode ser conceituado nos seguintes termos: “13. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)”. In casu, não verifico o interesse processual na presente impetração, considerando que o pedido é para o desembaraço aduaneiro de uma FONTE DE IRIDIO DO AFTERLOADER PARA BRAQUITERAPIA, mas não foi registrada a declaração de importação. Analisando os documentos juntados, verifico que a impetrante não trouxe comprovação de que teria registrado declaração de importação para a mercadoria objeto dos autos (FONTE DE IRIDIO DO AFTERLOADER PARA BRAQUITERAPIA), o que é corroborado pelo seu próprio relato na inicial, no sentido de que e pela manifestação de ID 270083401. Sem o registro da declaração de importação, não tem início o despacho de importação e, consequentemente, não se verifica a exigência de tributos na importação. O fato de terem sido realizadas importações anteriores, com a exigência de tributos em situações análogas, não exime a impetrante de apresentar o registro da declaração de importação, a fim de demonstrar os efeitos concretos da norma e o próprio ato coator. Desse modo, inexistente a comprovação de exigência do tributo no caso concreto, inexiste também qualquer ato coator. A impetrante afirma que a Impetrada condiciona a liberação à apresentação de decisão judicial, conforme tela de Interrupção Fiscal do SISCOMEX pertinente a uma Declaração de Importação anteriormente registrada, o que indica que o presente mandamus teria um caráter preventivo. Contudo, não é de decisão judicial que carece a impetrante, mas do próprio reconhecimento de imunidade tributária que afirma gozar por ser entidade de caráter social, o que deve ser pleiteado na ação própria, com amplo contraditório e instrução probatória, sob pena de se inverter o procedimento do despacho aduaneiro, impetrando-se mandados de segurança antes mesmo da análise do Fisco a cada nova importação. O reconhecimento da imunidade exige a comprovação de outros requisitos além do reconhecimento de que a impetrante é uma entidade de assistência social. O interessado precisa demonstrar que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e, mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Desse modo, a impetrante precisa demonstrar para a autoridade administrativa com atribuição para conferência da documentação, o atendimento de todas as exigências para a imunidade. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração e fazer conferência burocrática de documentação em sede de mandado de segurança sempre que importada nova mercadoria. Assim, pela carência do interesse de agir e pela via inadequada, deve ser extinto o presente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2022. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

20/12/2022, 00:00

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