Agravo em Recurso Especial 5185767-82.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5185767-82.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. IMPETRADO: DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CPF: 05.333.907/0001-96 RÉU: Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185767-82.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Às partes para requererem o que for de direito, diante do retorno dos autos do TJMG, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais. Com a juntada da planilha, intime-se a parte impetrante para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se a CNPDP. Por fim, baixem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 17:34

Decurso de Prazo

01/12/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:01

Protocolo de Petição

17/11/2025, 13:48

Publicação

05/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885951/MG (2025/0088097-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. ADVOGADOS: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS - MG122230 UBIRAJARA LIMA NETO - MG124635 JOAO HENRIQUE GALVAO - MG128863 LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO - MG197775 MAURO HELENO GALVAO FILHO - MG201219 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Recebimento

24/10/2025, 11:25

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 14:00

Petição (Memoriais)

09/10/2025, 19:20

Documentos

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885951/MG (2025/0088097-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. ADVOGADOS: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS - MG122230 UBIRAJARA LIMA NETO - MG124635 JOAO HENRIQUE GALVAO - MG128863 LUCAS VASCONCELLOS CAMPOS DE AQUINO - MG197775 MAURO HELENO GALVAO FILHO - MG201219 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A contra decisão da Corte de origem que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 318): APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS/OP – ART. 66, § 10, DO RICMS/2002 – HIPÓTESE SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. Autorizado ao contribuinte o creditamento do ICMS/OP “na hipótese de restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou” (art. 66, § 10, RICMS), deverão ser observadas as hipóteses e condições legais para tanto, incluindo a possibilidade de transferência do crédito acumulado a outros contribuintes (conforme Anexo VIII), não havendo direito líquido e certo a qualquer tipo de compensação ou aproveitamento não previsto na legislação estadual de regência. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “[a] decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. No caso dos autos, as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente o óbice da Súmula 280/STF pela decisão que inadmitiu o recurso especial, que, transcrevendo a fundamentação do acórdão, demonstrou que “a conclusão a que a Turma Julgadora chegou decorreu da análise de lei local (Decreto Estadual nº 43.080/02 - RICMS)” (fl. 511). Com efeito, quanto ao fundamento em debate, caberia à parte demonstrar que o Tribunal a quo não teria solucionado a controvérsia com fundamento em interpretação de lei local; mas, sim, que a controvérsia foi decidida no acórdão com fundamento em legislação federal de forma suficiente, por si só, a permitir sua discussão no âmbito do recurso especial – o que não ocorreu, na espécie. Assinale-se que não supre o princípio da dialeticidade, cumprindo-se com a impugnação específica, requisito legal de admissibilidade do AREsp, nos termos do disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a falta de confronto direto e pertinente contra o que pontualmente consta na decisão de inadmissibilidade, para fins de demonstrar o seu desacerto. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. [...] [...] 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. [...] (AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). [...] (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

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