Agravo em Recurso Especial 1016570-32.2015.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016570-32.2015.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016570-32.2015.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Matilde Giamundo Cardenetti - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outro - Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - Matilde Giamundo Cardenetti - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outros - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (negaram provimento ao recurso), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017). Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP), ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:43

Publicação

13/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883817/SP (2025/0089616-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI REPRESENTADO POR: ELIS REGINA CARDENETTI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERRIS - SP144481 RUBENS FERREIRA DE BARROS - SP141688 ABNER ALVES VIDAL - SP290074 EMBARGADO: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 INTERESSADO: JULIO CEZAR CARDENETTI INTERESSADO: MARCO ANTONIO CARDENETTI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 23:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883817/SP (2025/0089616-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI REPRESENTADO POR: ELIS REGINA CARDENETTI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERRIS - SP144481 RUBENS FERREIRA DE BARROS - SP141688 ABNER ALVES VIDAL - SP290074 EMBARGADO: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 INTERESSADO: JULIO CEZAR CARDENETTI INTERESSADO: MARCO ANTONIO CARDENETTI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Documento (Certidão)

19/11/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883817/SP (2025/0089616-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI REPRESENTADO POR: ELIS REGINA CARDENETTI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERRIS - SP144481 RUBENS FERREIRA DE BARROS - SP141688 ABNER ALVES VIDAL - SP290074 AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI REPRESENTADO POR: ELIS REGINA CARDENETTI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERRIS - SP144481 RUBENS FERREIRA DE BARROS - SP141688 ABNER ALVES VIDAL - SP290074 AGRAVADO: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 INTERESSADO: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA INTERESSADO: JULIO CEZAR CARDENETTI INTERESSADO: MARCO ANTONIO CARDENETTI DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/12/2024. Concluso ao gabinete em: 7/4/2025. Ação: de usucapião, ajuizada por MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO, em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a reconvenção (e-STJ fls. 1007-1010). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO e por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1079-1084): SENTENÇA - Nulidade - Não ocorrência - Ausência de fundamentação - Não configuração - Proposições bem analisadas e rechaçadas pela decisão impugnada - Preliminar afastada. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Reconvenção - Improcedência - Cabimento - Inexistência do dever de indenizar - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos. Embargos de declaração: opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., foram rejeitados (e-STJ fls. 1143-1146). Recurso especial: alega violação do art. 1.240 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que cumpriu os requisitos para reconhecimento da usucapião (e-STJ fls. 1107-1124). É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ausência dos pressupostos ensejadores da usucapião, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da causa (e-STJ fls. 1084) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883817/SP (2025/0089616-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI REPRESENTADO POR: ELIS REGINA CARDENETTI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERRIS - SP144481 RUBENS FERREIRA DE BARROS - SP141688 ABNER ALVES VIDAL - SP290074 AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI REPRESENTADO POR: ELIS REGINA CARDENETTI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERRIS - SP144481 RUBENS FERREIRA DE BARROS - SP141688 ABNER ALVES VIDAL - SP290074 AGRAVADO: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 INTERESSADO: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA INTERESSADO: JULIO CEZAR CARDENETTI INTERESSADO: MARCO ANTONIO CARDENETTI DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/12/2024. Concluso ao gabinete em: 7/4/2025. Ação: de usucapião, ajuizada por MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO, em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a reconvenção (e-STJ fls. 1007-1010). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO e por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1079-1084): SENTENÇA - Nulidade - Não ocorrência - Ausência de fundamentação - Não configuração - Proposições bem analisadas e rechaçadas pela decisão impugnada - Preliminar afastada. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Reconvenção - Improcedência - Cabimento - Inexistência do dever de indenizar - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos. Embargos de declaração: opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., foram rejeitados (e-STJ fls. 1143-1146). Recurso especial: alega violação do art. 489, §1º, V, do CPC, dos arts. 884 e 952, do CC e do art. 34 do CTN. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende que que o agravado deve ser condenado ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do imóvel, além do IPTU (e-STJ fls. 1087-1103). É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 489 do CPC No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos argumentos relativos à pretensão da agravante de indenização pela fruição, consignando, além da configuração da supressio, que tal condenação implicaria em enriquecimento sem causa, em razão da condenação dos compromissários, em outro processo, ao pagamento de indenização pela fruição e do IPTU (e-STJ fl. 1083), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/SP para afastar a sua pretensão de indenização pela fruição e pagamento do IPTU, relativos à configuração da supressio e ao enriquecimento sem causa, decorrente da condenação dos compromissários, em outro processo, ao pagamento de indenização pela fruição e do IPTU (e-STJ fl. 1083). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a agravante não faz jus ao pagamento de indenização pela fruição e do IPTU, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da reconvenção (e-STJ fls. 1084) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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