Agravo em Recurso Especial 1005973-03.2021.8.26.0609 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005973-03.2021.8.26.0609 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005973-03.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jailson Lucada dos Santos - Pedro Basile - Vistos. Ciência do v. Acórdão que negou provimento ao recurso do requerente. Diante do trânsito em julgado e não havendo custas a recolher pelo autor, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP), HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 450163/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:53

Publicação

16/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2885821/SP (2025/0093428-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JAILSON LUCADA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA - SP462477 AGRAVADO: PEDRO BASILE AGRAVADO: FILOMENA LEA CIMINO BASILE ADVOGADOS: ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE - SP020112 VALDECI CODIGNOTO - SP041731 LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2885821/SP (2025/0093428-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JAILSON LUCADA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA - SP462477 AGRAVADO: PEDRO BASILE AGRAVADO: FILOMENA LEA CIMINO BASILE ADVOGADOS: ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE - SP020112 VALDECI CODIGNOTO - SP041731 LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 20:30

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2885821/SP (2025/0093428-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAILSON LUCADA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA - SP462477 EMBARGADO: PEDRO BASILE EMBARGADO: FILOMENA LEA CIMINO BASILE ADVOGADOS: ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE - SP020112 VALDECI CODIGNOTO - SP041731 LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAILSON LUCADA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 397-401 que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o acórdão recorrido não indicou o fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional. Alega também que houve contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o recurso especial não demanda reexame de provas, mas somente a análise de questão jurídica. Afirma ainda que a decisão embargada deixou de enfrentar a tese de prescrição alegada, violando o art. 1.022, II, do CPC, e que a negativa de vigência dos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil não foi devidamente fundamentada (fls. 405-408). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fls. 414-415. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. Observa-se que, conforme já explicitado na decisão ora embargada, o Tribunal a quo, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu que os efeitos da ação civil pública teriam suspendido o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular pelos proprietários. Para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324 /SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em DJe de 1º/9/2022). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885821/SP (2025/0093428-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JAILSON LUCADA DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA - SP462477 AGRAVADO: PEDRO BASILE AGRAVADO: FILOMENA LEA CIMINO BASILE ADVOGADOS: ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE - SP020112 VALDECI CODIGNOTO - SP041731 LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAILSON LUCADA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, em não ter sido demonstrada a violação dos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 346-349). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 376. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de prescrição e decadência. O julgado foi assim ementado (fl. 219): APELAÇÃO. Compra e venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma descabida. Loteamento irregular. Ação civil pública em que foi firmado TAC que culminou na regularização do empreendimento. Prescrição não detectada. Prazo suspenso até aludida regularização (oportunidade em que dissipado o óbice existente à cobrança das parcelas). Inexistência de impedimento atual à cobrança das parcelas vencidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 270): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não indicou o fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional; b) 1.022, II, do CPC, visto que a corte local não enfrentou a tese de prescrição alegada pelo recorrente; c) 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil, pois a decisão recorrida negou vigência aos artigos que tratam das causas de suspensão e interrupção da prescrição. Requer o provimento do recurso para o reconhecimento de negativa de vigência aos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil, em vista de o acórdão recorrido não apontar nenhum desses dispositivos para fundamentar a conclusão de que a ação civil pública (individual) ajuizada pelo Ministério Público suspendeu o prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é carente e não reúne condições de ser conhecido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, inépcia recursal e pela vedação prevista na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Requer-se, também, a condenação do recorrente em litigância de má fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil (fls. 326-345). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de declaratória de prescrição e decadência em que a parte autora pleiteou a declaração de prescrição do débito previsto no contrato e a condenação dos apelados na obrigação de fazer consistente na outorga de escritura de compra e venda do imóvel. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a parte requerente a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fl. 220). A Corte estadual manteve a sentença, afirmando que o prazo prescricional para cobrança pelos proprietários se manteve suspenso até a regularização do loteamento em maio de 2021 em virtude dos efeitos do termo de ajustamento de conduta e da ação civil pública (fls. 218-226). I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, o recorrente afirma que o acórdão recorrido não indicou o fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional e não enfrentou a tese de prescrição alegada pelo recorrente. O Tribunal de origem analisando o acervo probatório dos autos concluiu que os efeitos da ação civil pública teriam suspendido o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular pelos proprietários. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 223): É certo que o recorrido pagou APENAS 4 DE 133 PARCELAS do imóvel cujo compromisso assumiu. Assim como é certo que, em seu oportunista discurso, aparenta abstrair dos efeitos da ACP e do óbice ao curso da prescrição. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão na indicação de fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que os efeitos da ação civil pública teriam suspendido o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular pelos proprietários, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil No recurso especial, o recorrente afirma que a decisão recorrida negou vigência aos artigos que tratam das causas de suspensão e interrupção da prescrição. A Corte estadual concluiu que os efeitos da ação civil pública teriam suspendido o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular pelos proprietários, fundamentou-se para tanto nas razões seguintes (fls. 222-223): Pois bem. O loteamento da área ocorreu de forma irregular, cenário que no ano de 2006, deu azo ao ajuizamento de ACP promovida pelo MP em face dos ora recorridos, medida que, entre outros efeitos, suspendeu a cobrança das prestações mensais pelos adquirentes. ACP em que, ao final, foi firmado um TERMO DE AJUSTAMENTODE CONDUTA que culminou na efetiva regularização do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de origem, em 03 de maio de 2021. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Litigância de má-fé No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/05/2025, 00:00

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