Agravo em Recurso Especial 0801073-48.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801073-48.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2893940/RO (2025/0107001-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 AGRAVADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO: WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:16

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2893940/RO (2025/0107001-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 AGRAVADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO: WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893940/RO (2025/0107001-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 AGRAVADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO: WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2026.

09/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2893940/RO (2025/0107001-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 AGRAVADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO: WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/03/2026, 18:51

Protocolo de Petição

27/03/2026, 18:32

Publicação

11/03/2026, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2893940/RO (2025/0107001-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 RECORRIDO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO: WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 197-199): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 5. O agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. 7. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 222-231). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que esta Corte Superior não teria analisado, de maneira efetiva, tese defensiva apresentada nos embargos de declaração, relacionada à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Destaca que haveria nulidade em publicação realizada na origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 202-204): A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento no qual se contesta a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 83 STJ. A parte ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que a parte deixara de impugnar os fundamentos. Conforme exposto na decisão de fls. 171-172, a parte agravante não contestou adequadamente o fundamentos relativo à incidência da Súmula n. 83 STJ. A argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 230-231): Como visto, o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição( obscuridade, contradição, omissão e erro material). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893940/RO (2025/0107001-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 AGRAVADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO: WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801073-48.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810A, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928A Polo Passivo: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO DO AGRAVADO: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 278, 280, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de nulidade da intimação. Decisão anterior não atacada por agravo. Intempestividade. Não conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Havendo a regularidade da citação e não tendo a parte se manifestado em momento oportuno, descabe a alegação de vício de sua intimação. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de pedido de reconsideração. Em suas razões, o recorrente pugna pela cassação do acórdão que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação aos arts. 278 e 280, do CPC, a conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que “havendo a regularidade da citação e não tendo a parte se manifestado em momento oportuno, descabe a alegação de vício de sua intimação”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes.1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial n. 1.817.190/SP. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência.No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2395812 SP 2023/0206124-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

29/01/2025, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801073-48.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810A, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928A Polo Passivo: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADO DO AGRAVADO: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO Vistos, ARLETO ZACARIAS SILVA JÚNIOR interpõe agravo por instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7016407-35.2021.8.22.0002, movida por PEDRO JOSÉ BERTOLI. Combate a decisão de fls. 278/9 id 97860308/origem, que reduziu o percentual de penhora salarial para 10% (dez por cento) do seu benefício de auxílio-doença. Requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. Discorre sobre a tempestividade recursal e não ter sido regularmente intimado da decisão inicial (id 96196971), que fixava o percentual de desconto em 30% (trinta por cento) sobre o benefício, sendo o caso de nulidade a publicação da decisão sem constar o nome dos advogados que patrocinam a causa. No mérito, aduz, em resumo, que possui apenas dois rendimentos como médico; encontra-se recebendo auxílio-doença, na iminência de aposentadoria compulsória, além de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa em montante elevado e que o débito tem natureza mercantil, na condição de avalista. Salienta a aplicação da regra prevista no art. 833, inc. IV, § 2º do CPC, e que a constrição salarial retira-lhe o direito de garantia de subsistência do mínimo existencial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão para que seja desconstituída a penhora sobre o salário. É o necessário. Decido. Tendo em vista que a gratuidade da justiça está sendo discutida nos autos n. 0802633-93.2022.8.22.0000, vinculado a este processo, desnecessário o recolhimento do preparo. Analisando o caso, verifico ser hipótese de não conhecimento do recurso pela sua intempestividade. Explico. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o agravante figura na qualidade de devedor/avalista. Sua citação para pagamento ocorreu na data de 17/12/2021 (fl. 27 id 66653095/origem). O processo seguiu seu curso e, na data de 15/09/2023, o juízo proferiu decisão (id 96196971 – fls. 257/260) deferindo a penhora sobre o salário, no percentual de 30% (trinta por cento), até a satisfação do crédito, reduzindo-a, posteriormente, para 10% (dez por cento). O agravante, na data de 26/09/2023, apresentou pedido de reconsideração (id 96649739), o qual foi rejeitado pelo juízo (id 100195569) sob a fundamentação de que pedido de reconsideração não possui respaldo legal, e que seria o caso de ter ajuizado o respectivo e adequado recurso contra a decisão com a qual não se conformava. Veja-se que ao tempo da primeira decisão (15/09/2023), o agravante já havia constituído patrono nos autos dos embargos, que foram apresentados em 01/02/2022, nos autos n. 7001186-75.2022.8.22.0002, sem descuidar que sua citação no processo de execução ocorreu em 17/12/2021, logo, não há que se falar em vício, defeito, ou nulidade da citação. Ademais, verifico que o agravante requereu a reconsideração da decisão, não sendo compatível a alegação de não ter sido regularmente intimado para defesa. Assim sendo, uma vez que a primeira decisão foi prolatada em 15/09/2023, sem que o agravante dela recorresse, vindo somente este recurso em 08/02/2024, flagrante a sua intempestividade, pois deveria ter sido promovido no primeiro momento em que o magistrado se pronunciou, de modo que a insurgência se encontra preclusa e fora de prazo. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ENFRENTADO VIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O excesso de execução é matéria de defesa e deve ser deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar, sob pena de preclusão. Mostra-se intempestiva a impugnação ao cumprimento da sentença oposta após decisão a impugnação anteriormente protocolada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810371-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 23/02/2022) TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não suscita a matéria no momento processual adequado, há preclusão temporal quanto à insurgência. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809644-13.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/02/2022) Ainda, sob minha relatoria: AI n. 0003670-72.2014.8.22.0000, 0002345-96.2013.8.22.0000, 0001973-50.2013.8.22.0000, dentre outros. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Comunique-se ao juízo, servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. P. I. C.

12/02/2024, 00:00

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