Habeas Corpus 0112891-33.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0112891-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

16/06/2025, 17:12

Publicação

16/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992910/PR (2025/0112891-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MAIKOU EDUARDO MICHEL ADVOGADOS: FELIPE VELOZO - PR074328 EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PR102751 AGRAVANTE: MAISSON ALESSANDRO MICHEL ADVOGADOS: FELIPE VELOZO - PR074328 EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PR102751 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992910/PR (2025/0112891-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MAIKOU EDUARDO MICHEL ADVOGADOS: FELIPE VELOZO - PR074328 EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PR102751 AGRAVANTE: MAISSON ALESSANDRO MICHEL ADVOGADOS: FELIPE VELOZO - PR074328 EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PR102751 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 20:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992910/PR (2025/0112891-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: FELIPE VELOZO ADVOGADOS: FELIPE VELOZO - PR074328 EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PR102751 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MAIKOU EDUARDO MICHEL PACIENTE: MAISSON ALESSANDRO MICHEL CORRÉU: LEANDRO BIRAO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAIKOU EDUARDO MICHEL e MAISSON ALESSANDRO MICHEL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que a prisão temporária dos pacientes foi convertida em preventiva em 11/12/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, II, III, e art. 121, § 2º, II, III, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O impetrante sustenta que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada sem fundamentação idônea, tendo se baseado em conjecturas sobre a gravidade do crime, sem elementos concretos. Afirma que não há elementos que indiquem a autoria delitiva dos pacientes, sendo a decisão fundamentada em testemunhos indiretos. Alega que não há fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, decretada quase um ano após o fato. Defende a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I e V, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva dos pacientes, ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. A decisão que decretou a prisão temporária consignou que (fl. 154 – grifo nosso): Veja-se que a prova da ocorrência do crime é aferida por meio do boletim de ocorrência, mídias audiovisuais, exame de necropsia e relatos das testemunhas ouvidas. Em relação aos indícios de autoria, conforme o relatório policial anexo ao mov. 1.10, a equipe policial conversou com JOEL e este relatou que ao entrar no banheiro da tabacaria havia uma briga; que na sequência ouviu disparos, mas que não viu quem atirou. Afirmou também não estava envolvido em nenhuma briga na tabacaria e que as coisas aconteceram muito rápido (mov. 1.11). Todavia, em diligências ao local dos fatos, foram colhidas informações preliminares de que a motivação do homicídio seria uma briga, na qual BRUNNO teria agredido a pessoa de alcunha “MANCO” com socos no interior da tabacaria. Em seguida, os representados e seus amigos foram colocados para fora da tabacaria, ocasião que continuaram as agressões e na sequência os amigos de BRUNNO danificaram o VW/GOL dos amigos do alcunhado MANCO, conforme mídias colacionadas nos movs. 1.5/1.8. Os elementos indicam que posteriormente, MAYKOU e MAISSON, amigos de “MANCO” buscaram uma arma de fogo e reingressaram na tabacaria e no interior do banheiro efetuaram os disparos que foram a causa da morte de BRUNNO e as lesões em JOEL. Em relação ao reconhecimento da pessoa com alcunha “MANCO”, a equipe policial empreendeu diligência no Bar do Didi, situado na Rua Fernando Soares Matera, n. 753, Bairro Parque das Flores, nesta cidade de Medianeira/PR, no qual compareceu o irmão do representado, acompanhado de advogado, e relatou que “estavam sabendo do ocorrido na tabacaria e que não foi eu irmão quem atirou, que o mesmo tinha a sido agredido e que os amigos dele e que tinham feito a merda (mov. 1.10, fl. 3)”. Desse modo, os policiais conseguiram obter informações acerca da qualificação pessoal de “MANCO”, constatando que seu nome verdadeiro é LEANDRO BIRÃO DA SILVA (mov. 1.10, fl. 3). A prisão preventiva dos pacientes foi decretada nos seguintes termos (fls. 41-43 – grifo nosso): No caso, há prova da materialidade, consubstanciada no boletim de ocorrência nº 2024/113412 (mov. 1.2); laudo de necropsia (mov. 1.6); relatório de atendimento (mov. 1.10), prontuário médico (mov. 20.2), além do depoimento de testemunhas. Pelos mesmos motivos, também há indícios de autoria que recaem sobre a pessoa dos requeridos. Os indícios de autoria, por sua vez, derivam das declarações iniciais de testemunhas e dos elementos colhidos durante as diligências policiais, que apontam os investigados como participantes diretos na execução do crime. A dinâmica dos fatos demonstra premeditação e motivação fútil, o que reforça a gravidade das condutas imputadas. Mas, além do fumus comissi delicti, a prisão preventiva – como é inerente ao, deferimento de qualquer medida de cunho cautelar – demanda para a sua decretação a presença de elementos que evidenciem o perigo da demora, no caso, o periculum libertatis. Em especial nessa modalidade de prisão, consoante prescrito pela primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só poderá ser decretada se necessária ao acautelamento da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. [...] Analisando os autos, verifico que a garantia da ordem pública se encontra em risco diante da gravidade em concreto dos fatos. Há nos autos relatos consistentes de que testemunhas estão receosas de colaborar com as investigações devido ao temor de represálias por parte dos investigados. Esse receio tem potencial para comprometer a coleta de novos depoimentos e a instrução criminal como um todo. Além disso, o modus operandi dos investigados, que teriam agido com premeditação e extrema violência, evidencia sua periculosidade e a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A liberdade dos investigados não apenas colocaria em risco as testemunhas, mas também comprometeria a ordem pública, considerando a gravidade do crime praticado e o impacto causado na sociedade local. Por tudo isso fica evidenciada a periculosidade do agente, cuja segregação constitui medida imprescindível ao resguardo da paz social, daí porque inexorável a necessidade de acautelamento da ordem pública. Em relação à conveniência da instrução criminal, os relatos constantes nos autos evidenciam o receio de testemunhas em prestar declarações devido ao temor de represálias por parte dos investigados. Esse contexto demonstra que a liberdade dos acusados pode interferir diretamente na obtenção de provas e no andamento do processo, colocando em risco a integridade da instrução penal. Por fim, para assegurar a aplicação da lei penal, é necessário considerar que a liberdade dos investigados poderia facilitar sua fuga ou evasão, especialmente diante da gravidade das penas em perspectiva. A segregação cautelar, nesse sentido, é indispensável para garantir que os acusados sejam submetidos ao julgamento e, eventualmente, ao cumprimento da pena. Diante de tais motivos e das circunstâncias concretas do caso, entendo que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para garantir a ordem pública evitar a prática de novos crimes pelo acusado, sendo imperiosa, portanto, a decretação de sua prisão preventiva. Comprovada a necessidade da prisão preventiva, passa-se à análise da adequação/proporcionalidade da medida a ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. A proporcionalidade é postulado implícito decorrente do devido processo legal sob sua perspectiva substantiva. A atividade estatal, por sua vez, é legitimada pela observância de um procedimento na elaboração de suas normas, sejam elas de cunho abstrato ou concreto. Todo ato estatal, portanto, deve ser produzido de forma procedimentalizada. Logo, todo ato estatal é informado pela proporcionalidade – inclusive a decisão que adota medida com a finalidade de acautelar a ordem pública. No caso, o delito foi grave, justificando a adoção de medida severa como é a prisão preventiva. Cabe salientar que o modus operandi demostra violência concreta superior àquela inerente comumente visto na consumação de delitos de igual natureza. Tais circunstâncias evidenciam que o acusado, se mantido em liberdade, pode perpetrar crimes graves. E não há no ordenamento jurídico medida outra senão a prisão que possa acautelar a sociedade, que, se novamente atacada, poderá ter bens jurídicos sacrificados, sem qualquer chance de restabelecimento do status quo ante, como, por exemplo, com a perda de vidas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois os pacientes, de forma premeditada, por motivo fútil e em concurso de pessoas, teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, culminando no óbito de uma delas. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Ademais, revela que a custódia cautelar também está fundamentada na conveniência da instrução criminal, uma vez que o decreto prisional apontou que a liberdade dos custodiados representa risco à coleta do depoimento e à investigação, pois há relatos que evidenciam o receio de testemunhas em prestar declarações devido ao temor de represálias por parte dos investigados. Em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E À FAMÍLIA DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 5. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão, porquanto o Juízo de origem reportou ameaças que estariam sendo proferidas pelos réus contra as testemunhas oculares dos eventos delituosos e dos familiares da vítima fatal. Tais elementos demonstram, a toda evidência, que a custódia preventiva do agravante se mostra medida adequada e necessária para a conveniência da instrução criminal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 681.151/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021 – grifei.) Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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