Agravo em Recurso Especial 5004571-84.2021.8.21.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004571-84.2021.8.21.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004571-84.2021.8.21.0016/RS RELATOR: GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA AUTOR: ALGEMIRO TELES DE MELLO (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) AUTOR: IZABEL DE MELLO ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE AUTOR: ELIZETE DE MELLO INOCENCIO ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 14/08/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> IJI1CIV Número: 50045718420218210016/TJRS

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

13/08/2025, 17:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/07/2025, 14:06

Protocolo de Petição

02/07/2025, 11:32

Publicação

17/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853711/RS (2025/0043683-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ELIZETE DE MELLO INOCENCIO AGRAVADO: IZABEL DE MELLO AGRAVADO: ALGEMIRO TELES DE MELLO ADVOGADOS: CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON - RS044965 CARLA JAMILA LOPES FRANKE - RS057957 WILLIAM DA FONSECA LEMES - RS090371 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 06:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853711/RS (2025/0043683-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ELIZETE DE MELLO INOCENCIO AGRAVADO: IZABEL DE MELLO AGRAVADO: ALGEMIRO TELES DE MELLO ADVOGADOS: CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON - RS044965 CARLA JAMILA LOPES FRANKE - RS057957 WILLIAM DA FONSECA LEMES - RS090371 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:16

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853711/RS (2025/0043683-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: ELIZETE DE MELLO INOCENCIO AGRAVADO: IZABEL DE MELLO AGRAVADO: ALGEMIRO TELES DE MELLO ADVOGADOS: CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON - RS044965 CARLA JAMILA LOPES FRANKE - RS057957 WILLIAM DA FONSECA LEMES - RS090371 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C S C F E I, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CITRA PETITA. AUSENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXAME DE MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEMANDADA REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS, POIS SUPERIORES AO QUÍNTUPLO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME TABELAS PUBLICADAS PELO BACEN, OBSERVADA A MESMA MODALIDADE. ABUSIVIDADE QUE SE REVELA EVIDENTE, DESTOANDO DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS QUE O PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO ENTENDE COMO ADEQUADOS E SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. READEQUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSENTE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AUTORA. CONTRATO JÁ QUITADO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTES DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. EXTRATO APONTA AUSÊNCIA DE PARCELA EM ATRASO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDANTE REQUER QUE A RÉ CESSE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR LIGAÇÕES. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE QUE EXISTA TAL SITUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA REJEITADO. QUANTIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E POR SE TRATAR DE AÇÃO DE MASSA. APELOS PROVIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421, 927, do CC e 355, I e II, 356, I e II, do CPC/15, sustentando, em síntese, a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central e cerceamento de defesa diante da necessidade de realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à suposta violação dos arts. 355, I e II e 356, I e II, do CPC/15, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem, concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo nº 0033020005868 (evento 1, CONTR8), firmado entre as partes em 05/01/2017, no valor de R$ 1.304,89, com juros remuneratórios pré-fixados em 22% ao mês. (...) No caso em tela, há abusividade a ensejar a revisão da cobrança dos juros remuneratórios, pois o contrato impugnado pela parte autora prevê taxas de juros que discrepam significativamente da média da operação "Crédito pessoal não consignado", série 25464, no mês de janeiro de 2017. Veja-se: Contrato Taxa mensal pactuada Taxa mensal média BACEN 033020005868 22% 7,60% Como se pode observar acima, a diferença entre as taxas contratadas e as médias previstas pelo BACEN é substancial, chegando as taxas mensais pactuadas serem superiores ao dobro das médias fixadas pelo Banco Central. Portanto, mostra-se nítida a cobrança de juros excessivamente onerosos. Dessa forma, fica clara a abusividade, estando o contrato em desacordo aos moldes econômicos de empréstimos praticados no país - não pelo motivo singular da pactuação ter adotado valor superior, mas porque a taxa prevista a maior excede (e muito) a faixa razoável para a variação dos juros. (...) Ainda, não há cabimento às alegações de inconsistência da taxa média em virtude das peculiaridades do cliente, da modalidade do empréstimo e dos riscos de inadimplemento (inerentes à esta atividade econômica). Isso porque o cálculo da média ponderada leva em consideração justamente os juros aplicados pelos bancos para a cessão de crédito da mesma categoria e do mesmo período. Destarte, impositiva a reforma da sentença, de modo a reconhecer a abusividade e limitar as cobranças à taxa média de mercado. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALGEMIRO TELES DE MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) APELANTE: ELIZETE DE MELLO INOCENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE APELANTE: IZABEL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5004571-84.2021.8.21.0016/RS (Pauta: 398) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALGEMIRO TELES DE MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) APELANTE: ELIZETE DE MELLO INOCENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE APELANTE: IZABEL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5004571-84.2021.8.21.0016/RS (Pauta: 429) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

14/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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