Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972517/PB (2024/0490171-8)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADOS: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB020686
KIANNE MARIA FERNANDES NOBREGA - PB032406
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE: CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0829886-80.2024.815.0000). Consta dos autos que, em 27/12/2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Neste mandamus, a impetração alega falta de fundamentação idônea e a ausência dos requisitos para a decretação custódia cautelar. Destaca, ainda, que o paciente sofreu violência policial durante a abordagem e a prisão. Sustenta, por fim, inovação na fundamentação por parte do Tribunal de origem. Ressalta a pequena quantidade de entorpecente apreendida e os predicados pessoais favoráveis do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 972.554/PB. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN