Agravo em Recurso Especial 5056172-96.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5056172-96.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:01

Protocolo de Petição

23/06/2025, 14:43

Publicação

23/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2238154/SC (2022/0342327-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E.A.C. FLORESTAL S/A ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767 PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - PR045941 CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO - PR038287 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 DAIANA MOURÃO DE ANDRADE - PR050581 VITOR HENRIQUE MAINARDES - PR103231 AGRAVADO: TAIOMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: PAULO FELDHAUS - SC029687 LUIZ FRANCISCO GRANEMANN FEROLDI - SC029013 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2238154/SC (2022/0342327-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E.A.C. FLORESTAL S/A ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767 PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - PR045941 CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO - PR038287 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 DAIANA MOURÃO DE ANDRADE - PR050581 VITOR HENRIQUE MAINARDES - PR103231 AGRAVADO: TAIOMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: PAULO FELDHAUS - SC029687 LUIZ FRANCISCO GRANEMANN FEROLDI - SC029013 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2238154/SC (2022/0342327-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E.A.C. FLORESTAL S/A ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO - PR025697 ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO NETO - PR032767 PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - PR045941 CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO - PR038287 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 DAIANA MOURÃO DE ANDRADE - PR050581 VITOR HENRIQUE MAINARDES - PR103231 AGRAVADO: TAIOMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: PAULO FELDHAUS - SC029687 LUIZ FRANCISCO GRANEMANN FEROLDI - SC029013 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E. A. C. FLORESTAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ, por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 373, I, e 523, § 1°, do CPC/2015. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 113. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 49-51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1°, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE ÓBICE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1° DO CPC. REJEIÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE SE SUJEITA AOS ENCARGOS DE MORA EM CASO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO JUIZO A QUO AO JUIZO RECUPERACIONAL PARA DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUIZO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DE PEDIDOS DE EFETIVAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 373, I, do CPC, pois a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de óbice ao pagamento voluntário do valor executado, visto que a condição de recuperanda impede a livre disposição de seu patrimônio (fls. 65-76); b) 523, § 1°, do CPC, porque as penalidades previstas não são aplicáveis à devedora em recuperação judicial, já que não tinha a opção de efetuar o pagamento voluntário (fls. 65-76). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que afastou as penalidades do art. 523, § 1°, do CPC em situação similar, conforme acórdão divergente no Agravo de Instrumento n. 0027604-17.2020.8.16.0000 (fls. 65-76). Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, afastando a incidência das penalidades do art. 523, § 1°, do CPC, ou, sucessivamente, condicionando a aplicação das penalidades ao recebimento de ofício pelo juízo universal para pagamento da quantia objeto do cumprimento de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 94. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu o requerimento de afastamento de penalidades, a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD e a comunicação do crédito exequendo ao Juízo da recuperação judicial, visto tratar de créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação judicial em 17/4/2017 (fls. 19-20). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau e negou provimento ao mencionado recurso, por entender que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de óbice ao pagamento voluntário do valor executado, assim como de qualquer condição peculiar do crédito extraconcursal que excepcionasse a incidência da regra do art. 523, § 1°, do CPC, sendo devida a multa de 10% e também de honorários advocatícios no percentual de 10%. Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. I - Da alegação de violação dos arts. 373, I, e 523, § 1º, todos do CPC e da divergência jurisprudencial No que diz respeito à alegada violação dos dispositivos acima mencionados, não assiste razão à recorrente. No caso, o fato de a recorrente estar em recuperação judicial é suscitado por ela como causa apta a afastar a imposição da multa e os honorários advocatícios, previsto no art. 523, § 1º, do CPC, ainda que se trate de créditos não sujeitos ao processo de recuperação judicial. Inicialmente, registra-se que eventual constrição de patrimônio da recuperanda deve ser previamente submetida ao exame do Juízo universal. A multa e os honorários advocatícios, por sua vez, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida no título executivo judicial ou quando o devedor apresentar resistência na fase executiva do processo. Já jurisprudência entende que não há possibilidade de pagamento voluntário pelo devedor em recuperação judicial nos casos de créditos concursais, os quais se submetem aos termos da recuperação judicial, o que afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Contudo, este não é o caso dos autos, visto que o crédito perseguido é extraconcursal e não há qualquer informação de que ocorreu constrição no patrimônio da recorrente, o que não impede a aplicação das referidas penalidades processuais. Observe-se que o acórdão recorrido é claro ao consignar fundamento apto a, por si só, manter o acórdão recorrido, consistente na premissa de que "revela-se insuficiente para impedir a tramitação do processo de origem e sua subsunção ao disposto no art. 523 e seguintes do CPC, visto que os créditos executados tem natureza extraconcursal - circunstância contra a qual a agravante não se insurge. Por conseguinte, referidos créditos, conclui-se em juízo provisório, não estão sujeitos à habilitação perante o Juízo Falimentar e tampouco a tratamento diferenciado na Lei n. 11.101/2005" (fl. 52), bem como "não há como se acolher o pedido de expedição de ofício ao Juízo Universal para determinar o pagamento voluntário das obrigações, uma vez que, por se tratar de créditos excontratuais, àquele Juízo, como já fundamentado, está restrita a análise de pedidos de efetivação de atos constritivos da empresa em recuperação judicial" (fl. 53). Também é relevante o fundamento do acórdão recorrido de que a "agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de óbice ao pagamento voluntário do valor executado, assim como de qualquer condição peculiar do crédito extraconcursal que excepcionasse a incidência da regra do art. 523, §1° do CPC, motivo pelo qual é devido o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios igualmente no percentual de 10% (dez por cento)" (fl. 53). Dessa forma, não se vislumbra nos argumentos da recorrente qualquer impugnação específica aos fundamentos expendidos no acórdão recorrido, mas apenas que devem ser afastadas as penalidades do artigo 523 do CPC em razão da recuperação judicial e por implicarem excesso de execução, o atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, pela qual "é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrande todos eles". Acrescente-se que o acórdão atacado também está em sintonia com o entendimento deste Tribunal cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que "as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de 'despesas necessárias à administração do ativo', não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005" (AgInt no AREsp 2.433.276/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional (AgInt no CC 177.181/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/11/2022). 2. No caso, a realização de ato constritivo pelo Juízo da execução individual não invade a competência do Juízo recuperacional, a quem compete o controle e a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.585.088/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Vale dizer que, no tocante ao apontado dissídio a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante ao exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/03/2025, 00:00

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