Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0738255-48.2022.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0738255-48.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 16:03

Trânsito em julgado

15/05/2026, 16:03

Publicação

22/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2538221/DF (2023/0416833-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 EMBARGADO: DARLEY GUIMARAES COSTA EMBARGADO: BEM MELHOR BRASILIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA ADVOGADOS: FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF035662 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF074545 INTERESSADO: DONA DE CASA S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 19:50

Não Conhecimento de recurso

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2538221/DF (2023/0416833-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 EMBARGADO: DARLEY GUIMARAES COSTA EMBARGADO: BEM MELHOR BRASILIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA ADVOGADOS: FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF035662 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF074545 INTERESSADO: DONA DE CASA S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:45

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2538221/DF (2023/0416833-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 EMBARGADO: DARLEY GUIMARAES COSTA EMBARGADO: BEM MELHOR BRASILIA PADARIA E SUPERMERCADO LTDA ADVOGADOS: FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF035662 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF045912 EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF074545 INTERESSADO: DONA DE CASA S/A DECISÃO Trata-se‎‎ de‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência‎‎ opostos‎‎ contra‎‎ acórdão‎‎ proferido‎‎ pela‎‎ Terceira‎‎ Turma‎‎ desta‎‎ Corte,‎‎ assim‎‎ ementado‎‎ (fls.‎‎ 233/234,‎‎ e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, OU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO CASO DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que a parte que desistiu do processo é quem deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Ademais, “extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com arrimo no princípio da causalidade”, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba (AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, observa-se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão de incidência da equidade, incidindo, assim, a Súmula 211 deste Tribunal. 6. Registre-se, ainda, que "o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 2.030.721/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso especial, malferimento ao art. 1.022, II, do CPC/2015 especificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A‎‎ recorrente,‎‎ em‎‎ suas‎‎ razões,‎‎ alega‎‎ divergência‎‎ em‎‎ relação‎‎ ao‎‎ entendimento‎‎ da‎‎ Quarta‎‎ Turma.‎‎ Para‎‎ tanto,‎‎ indica‎‎ como‎‎ paradigma‎‎ o acórdão do‎‎ AgInt‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ 1.953.138/SP:‎‎ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RANSAÇÃO REALIZADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUSÊNCIA. SEM ESTIPULAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da transação, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Cinge-se a alegada divergência ao direito a honorários sucumbenciais quando, antes da sentença, é celebrada transação extrajudicial entre as partes. Assim‎‎ delimitada‎‎ a‎‎ controvérsia,‎‎ passo‎‎ a‎‎ decidir.‎‎ Os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência‎‎ não‎‎ devem‎‎ ser‎‎ conhecidos,‎‎ porque‎‎ não‎‎ há‎‎ similitude‎‎ fático-jurídica‎‎ entre‎‎ os‎‎ acórdãos‎‎ embargado‎‎ e‎‎ paradigma. No acórdão paradigma, as partes celebraram transação antes da sentença, razão pela qual os patronos não teriam direito à verba sucumbencial, que ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito (fl. 302, e-STJ): O Tribunal de origem consignou os seguintes fundamentos no julgamento proferido em Segundo Grau: Extrai-se dos autos que durante a audiência de conciliação, as partes entabularam acordo, divergindo as partes quanto à fixação dos honorários(EP.24). Na transação homologada, decidiu o magistrado que “não há que se falar em sucumbência de nenhuma das partes, sendo, portanto, incabível a fixação de honorários sucumbenciais”. Quanto ao tema, dispõe o art. 90, §2º do Código de Processo Civil que “havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Ou seja, a regra é que as próprias partes que transigiram estabeleçam a quem cabe os honorários de advogado. Mas não havendo no acordo definição sobre a divisão do ônus da sucumbência, mostra aplicável o artigo acima citado, respondendo os litigantes por partes iguais quanto às custas e arcando com os honorários do próprio advogado. (e-STJ: 116) No caso, esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido de que se a transação for realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. No presente caso, sequer houve transação entre as partes. Conforme delineado no acórdão embargado, "a convicção distrital foi no sentido de que inexistiu a alegada transação, ocorrendo, na verdade, desistência da ação, o que imporia a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assentando, ainda, que, mesmo que se entenda que a extinção do processo ocorreu por perda do interesse processual, é a autora quem deve arcar com a supracitada verba, em observância ao princípio da causalidade" (fl. 240, e-STJ). Como‎‎ se‎‎ vê,‎‎ não‎‎ há‎‎ similitude‎‎ entre‎‎ os‎‎ casos‎‎ confrontados. As p remissas fáticas são diferentes. No‎‎ acórdão‎‎ embargado,‎‎ reconheceu-se a ocorrência de transação extrajudicial antes da sentença.‎‎ No‎‎ acórdão‎‎ paradigma, houve tão somente pedido de desistência, tendo sido afastada a hipótese de transação. Relembro, por oportuno, que "embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise, haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.073.648/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024). Os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência‎‎ têm por objeto o‎‎ confronto‎‎ de‎‎ teses‎‎ jurídicas‎‎ dissonantes,‎‎ diante‎‎ das‎‎ mesmas‎‎ premissas‎‎ fáticas.‎‎ Assim,‎‎ "não‎‎ se‎‎ admite‎‎ que,‎‎ em‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência,‎‎ se‎‎ peça,‎‎ primeiro,‎‎ a‎‎ correção‎‎ da‎‎ premissa‎‎ de‎‎ fato‎‎ de‎‎ que‎‎ partiu‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado,‎‎ para,‎‎ após‎‎ feita‎‎ a‎‎ correção,‎‎ estabelecer‎‎ a‎‎ semelhança‎‎ dos‎‎ pressupostos‎‎ de‎‎ fato,‎‎ e,‎‎ então,‎‎ surgir‎‎ a‎‎ diversidade‎‎ de‎‎ teses‎‎ jurídicas;‎‎ pois,‎‎ teríamos‎‎ então,‎‎ a‎‎ infringência‎‎ do‎‎ julgado"‎‎ (AgRg‎‎ na‎‎ Pet‎‎ n.‎‎ 4.754/DF,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Humberto‎‎ Gomes‎‎ de‎‎ Barros,‎‎ Corte‎‎ Especial,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 23/11/2006,‎‎ DJ‎‎ de‎‎ 18/12/2006,‎‎ p.‎‎ 275). Em‎‎ face‎‎ do‎‎ exposto,‎‎ indefiro‎‎ liminarmente‎‎ os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(109)