Agravo em Recurso Especial 0002355-90.2015.8.19.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002355-90.2015.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se elas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca do evento; Ficam as partes desde já advertidas que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova oral será indeferida. 3) Conforme já exposto, a decisão de id.317 ressaltou que não cabe à este juízo a apreciação de pedido de penhora no rosto dos autos oriundo de outro juízo, mas, apenas conferir o cumpra-se no pedido do juízo solicitante. 3.1) Dessa forma, cumpra-se a decisão de id.286 proveniente da Central de Dívida ativa, que determinou a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 70.977.387,66. 3.2) Anote-se e oficie-se informando acerca da presente decisão. 3.3) Quanto ao pedido de transferência do valor penhorado, dê-se vista ao Ministério Público. Trata-se de requerimento de falência de PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA ajuizado por LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Processo foi distribuído na 1ª Vara Cível, para reunião com o processo de execução, embargos e cautelar de sustação de protesto. Em fls.14 de anexo 11, apresentação do valor do débito pelo contador judicial. Em Anexo 11 MP requer prosseguimento do feito com a citação da ré. Contestação em anexo 13. Requerendo declínio da competência para 3ª Vara Cível em razão do processo de execução extrajudicial (nº 0000449-02.2014.9.19.0021), cujo objeto também é o contrato de locação. Afirma a ré que ajuizou ação de nº 0017214-14.2015.8.19.0021, de sustação de protesto em face da parte autora, perante a 3ª Vara Cível. Alega que os contratos de locação objeto na ação, se tratam de simulação, correspondendo, na verdade, à parcelas e compra e venda entre os representantes das pessoas jurídicas autora e ré. Aduz que, em razão da falta de confiança, supostamente ocasionada pela ausência de outorga de escritura, suspendeu o pagamento de todas as prestações o que resultou no protesto. Processo declinado em Anexo 19. Réplica em Anexo 21. Em decisão do Anexo 23 foi determinada a suspensão da falência. Em id.285 o Estado do Rio de Janeiro requer a juntada e o cumprimento de decisão proferida na Execução Fiscal nº 0005321-84.2019.8.19.0021, que determinou a penhora no rosto dos autos do depósito elisivo, até o limite de R$ 70.977.387,66. Foi determinada a remessa dos autos ao MP. Embargos de declaração do Estado em id.312. Em decisão de id.317 foi acolhido ED para fazer constar que a penhora no rosto dos autos é originária de execução fiscal de processo da Dívida Ativa desta comarca, e não de pedido formulado originariamente nestes autos pelo Estado do Rio de Janeiro. Foi ressaltado, ainda, que não cabe a este Juízo a apreciação de pedido de penhora no rosto dos autos oriundo de outro juízo, mas, apenas conferir o cumpra-se no pedido do juízo solicitante. Parecer do MP em id.379 informando que o deposito elisivo é garantia do Juízo, não podendo ser levantado pela requerida antes do trânsito em julgado da demanda. Pedido do Estado do Rio de janeiro em id.450 reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos proveniente da Execução Fiscal nº 0005321-84.2019.8.19.0021, anexando Acórdão da 18ª Câmara em id.456, que manteve a decisão que deferiu a constrição da importância depositada no juízo falimentar. Manifestação do MP em id.491 apontando que o depósito elisivo atua como mecanismo obstativo do decreto da quebra através do qual o devedor tem a possibilidade de comprovar que não se encontra insolvente. Opina pelo prosseguimento do feito e levantamento da suspensão, tendo em vista a ausência de prejudicialidade, já que as ações mencionadas foram propostas posteriormente. Sentença em id.500 julgando extinto o processo, em razão da ilegitimidade da autora. Decisão de id.1022 da Primeira Câmara Cível, determinando a suspensão do feito. Acórdão em id.1211 dando provimento à apelação da autora para regular prosseguimento do feito. Manifestação da autora em id.1614 requerendo o prosseguimento do feito e o levantamento do depósito elisivo. Pedido de penhora no rosto dos autos em id.1618, pela 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ (valor da execução: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ). Em documentos não juntados o Estado do Rio de Janeiro reitera o pedido de penhora e a transferência para o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, vinculando-o à execução fiscal nº. 0005321-84.2019.8.19.0021. É a breve síntese. Cumpre informar que, uma vez realizado o depósito elisivo, nos moldes do art.98, parágrafo único da Lei 11.101/2005 revela-se inadmissível a decretação da falência, sendo o depósito realizado a presunção de insolvência é afastada. Dessa forma, o mencionado depósito impede o estado de estado de insolvência presumida e, consequentemente, a decretação da falência. O processo, portanto, converte-se em verdadeira ação de cobrança devendo tramitar por meio do rito ordinário, tendo em vista a permanência das questões quanto à existência e exigibilidade da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. DECISÃO ORA VERGASTADA QUE NÃO AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO E CONVOLOU A DEMANDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO QUE ELIDE O ESTADO DE INSOLVÊNCIA PRESUMIDA E, UMA VEZ AFASTADA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, O PROCESSO CONVERTE-SE EM VERDADEIRO RITO DE COBRANÇA. DEPÓSITO ELISIVO TARDIO. EMPRESA AGRAVADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E SUSCITOU QUESTÕES APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE RECEBER CRÉDITO EMBASADO EM TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA QUE RESTOU FRUSTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Consoante se infere deste processo, o feito em tela foi ajuizado, inicialmente, como ação de falência, a qual, porém, ante ao depósito elisivo, em que o devedor/recorrente discutia o valor da dívida, foi convertida em ação de cobrança, com base no art. 11, § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, O depósito elisivo acompanhado de contestação em que o devedor discute acerca do valor do crédito reclamado, impede a instauração da falência, transformando o pedido em ação de cobrança. O crédito do apelado foi bem constituído, conforme sentença de fls. 29/33, e está representado pela certidão de crédito emitida pelo Juízo laboral, conforme documento de fls. 118. A empresa ré, executada, não pagou, não depositou e não nomeou a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sendo condenada pela instância superior a litigância de má-fé, ante a procrastinação da execução e abusividade do exercício de defesa, conforme acordão de fls. 232/235. Logo, a questão concernente ao mérito da obrigação judicialmente constituída na esfera trabalhista e que embasa o pedido de falência, trata-se de matéria esgotada e sobre a qual não cabe nova discussão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01197305120108190001 202200146901, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 27/10/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). 1) Assim, imperiosa a conversão da falência em ação de cobrança. Intimem-se as partes. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir e, em caso positivo, especifiquem-nas, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Cartório para juntar as petições apontadas no sistema. Após, voltem conclusos.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

24/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 19:46

Protocolo de Petição

02/10/2025, 19:23

Publicação

02/10/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885823/RJ (2025/0093751-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA - RJ122205 MARIA RAFAELA BICHARA MOTTA - RJ204925 NICOLE CONTARDO PEREIRA ALÓ - RJ221442 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DA COSTA - SP204519 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:42

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885823/RJ (2025/0093751-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR - RJ172751 VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA - RJ122205 MARIA RAFAELA BICHARA MOTTA - RJ204925 NICOLE CONTARDO PEREIRA ALÓ - RJ221442 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DA COSTA - SP204519 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.218-1.219): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DÉBITO LOCATÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1. Sentença terminativa que se baseia no aditivo ao contrato de locação em que se noticia a cessão de posição contratual da Locadora em favor da Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário – FII (atualmente denominado de Vanquish Fundo de Investimento Imobiliário). Negócio jurídico que consiste em transmissão de direitos e obrigações advindas da locação, de modo que o cessionário passaria a ocupar a posição jurídica da Locadora (cedente) no contrato, de forma integral. 2. Afirmação da Empresa autora no sentido de que a cessão de direitos não chegou a se aperfeiçoar, de modo que o direito de crédito sempre esteve na sua esfera patrimonial. 3. Ação declaratória proposta no MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sobrevindo decisão reconhecendo que não houve a integralização das cotas em favor do Fundo imobiliário, de modo que os créditos relativos aos imóveis da empresa Labin continuaram no seu patrimônio. 4. Decisão ainda não transitada em julgado, mas produzindo seus regulares efeitos, pois a apelação interposta pela empresa executada não foi conhecida pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. A existência de agravo em recurso especial tramitando no Superior Tribunal de Justiça não impede o prosseguimento deste procedimento recursal, sendo certo que, em caso de eventual alteração do cenário aqui retratado, deverá ser novamente examinada a questão da legitimidade ad causam, à luz de novos fatos jurídicos. 6. Na relação jurídica envolvendo a empresa Labin e o Fundo de investimento imobiliário ficou definido (até o momento), por força de decisão judicial, que os créditos locatícios pertencem à primeira; o que afasta a tese de ilegitimidade ativa ad causam em que se apoia a sentença terminativa. 7. Embora a empresa ré não esteja abarcada nos limites subjetivos da coisa julgada em formação sobre a sentença declaratória, falta-lhe legitimidade para discutir a titularidade do crédito locatício. 8. Sentença terminativa que se reforma para que o processo retorne ao estágio em que se encontrava na instância de origem antes de sua extinção. PROVIMENTO DO APELO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.290-1.300). No recurso especial, F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA. alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas no art. 506 do CPC, ao aplicar os efeitos da coisa julgada de uma sentença proferida em outro processo, do qual a F'NA É-OURO não participou, prejudicando-a. Sustenta ofensa ao art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista que deveria ter sido determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória n. 1055186-50.2021.8.26.0100, em razão da prejudicialidade externa. Alega violação do art. 142 do CPC, por entender que houve simulação e fraude no processo que tramitou na Justiça do Estado de São Paulo, e que o acórdão recorrido deveria ter impedido os objetivos das partes. Sustenta ofensa ao art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que a recorrida não possui legitimidade ativa para requerer a falência, pois os direitos e obrigações relativos aos imóveis foram cedidos a PIEMONTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.378-1.398). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.406-1.423), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.474-1.496). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, manifestou-se de forma clara e suficiente quanto à desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo prejudicial e quanto à aplicação do decidido no Processo n. 055186-50.2021.8.26.0100. Vejamos (fls. 1.222-1.226): O cerne da questão que motivou o sobrestamento deste recurso de apelação, interposto contra a sentença terminativa proferida ao fundamento de ilegitimidade ad causam da Empresa autora, é a discussão sobre a titularidade dos créditos relativos aos imóveis, diante da cessão que teria se efetivado em favor do Fundo imobiliário. A Empresa autora (LABIN) tem sustentado que a referida cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário não chegou a se efetivar, de modo que continua sendo titular dos créditos relativos aos imóveis de sua propriedade. Essa questão jurídica é objeto principal de outro processo envolvendo as partes do referido contrato de cessão de direitos, que teve curso originário no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobrevindo sentença declaratória no sentido de que os créditos não foram transferidos ao Fundo imobiliário, permanecendo na esfera patrimonial da empresa LABIN. A Empresa ré (F”NA É OURO) interpôs recurso de apelação contra a sentença declaratória, que não foi conhecido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado por ausência de legitimidade recursal. Apesar da interposição de recurso especial e, em consequência, do respectivo agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a r. decisão declaratória proferida no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo está produzindo todos os seus efeitos jurídicos. Não se desconhece que não ocorreu o seu trânsito em julgado e, em tese, pode haver a alteração do resultado do julgamento da apelação. Mas essa condição não impede o prosseguimento deste processo, uma vez que, sobrevindo fato novo, por meio do qual venha a se declarar situação jurídica contrária àquela declarada (ou seja, que os créditos pertencem ao patrimônio do Fundo imobiliário), nada impedirá que seja aferida novamente - e à luz dessa nova condição - a legitimidade ad causam da Empresa autora (LABIN). O que não se justifica é a paralisação de tudo, aguardando-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso de apelação. Exatamente porque não tem a empresa F”NA É OURO legitimidade para discutir se os créditos relativos aos imóveis pertencem à empresa LABIN ou ao Fundo imobiliário. Por força da sentença proferida entre as partes legitimadas, que figuram na própria relação jurídica controvertida, restou reconhecido que não houve a cessão dos créditos imobiliários, os quais permaneceram na esfera patrimonial da empresa LABIN. A empresa F”NA É OURO tem razão quando afirma que não está sujeita aos limites subjetivos da coisa julgada a se produzir em torno do julgamento da ação declaratória, uma vez que não foi parte na relação processual. Porém, não tem a mesma legitimidade para discutir os efeitos jurídicos da decisão declaratória, que se projetam em relação às partes da própria relação jurídica controvertida. E, até o momento, restou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN. Por força de decisão judicial! O Fundo de investimento imobiliário propôs a ação declaratória e obteve o reconhecimento de que os créditos não lhe pertencem. Assim, cai por terra o fundamento adotado na sentença terminativa no sentido de que a empresa LABIN não teria legitimidade ad causam para cobrar os referidos créditos locatícios, uma vez que os mesmos teriam sido objeto de cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário (atualmente denominado de VANQUISH). Consequentemente, o recurso de apelação da Empresa autora, aqui interposto, deve ser acolhido, afastando-se a tese de sua ilegitimidade ad causam e reformando-se a sentença terminativa, de modo que o processo possa ter seu curso regular na instância de origem, retornando ao estágio em que se encontrava antes de sua extinção. Por conta de tais considerações, dá-se provimento à apelação interposta pela parte autora. Quando do julgamento dos aclaratórios, acrescentou o seguinte (fls. 1.292-1.294): Cabe destacar que, consoante relatado nos autos, a Empresa autora teria cedido os direitos e obrigações relativos aos imóveis que são objeto do contrato de locação celebrado entre as partes em favor do Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário – FII (cuja denominação atual é VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRO – FII). Desta forma, o r. Juízo de origem entendeu que a Autora não possuiria legitimidade para pleitear o recebimento dos alugueres em detrimento da Ré, ora Embargante, e nem requerer a falência desta em razão do inadimplemento do contrato; o que levou à extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Entretanto, o referido Fundo de Investimento ajuizou ação declaratória em face da ora Autora (processo nº 1055186-50.2021.8.26.0100), perante a Justiça do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento de que a cessão de direitos e obrigações da locação não chegou a se concretizar; no que obteve julgamento favorável. Assim, o v. acórdão embargado concluiu que a Empresa autora permanece como detentora do direito aos alugueres discutidos nesta demanda e nos apensos, por força da decisão judicial paulista. Nestes termos: “Por força da sentença proferida entre as partes legitimadas, que figuram na própria relação jurídica controvertida, restou reconhecido que não houve a cessão dos créditos imobiliários, os quais permaneceram na esfera patrimonial da empresa LABIN. (…) E, até o momento, restou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN. Por força de decisão judicial! O Fundo de investimento imobiliário propôs a ação declaratória e obteve o reconhecimento de que os créditos não lhe pertencem”. Ressalte-se que não cabe a este Órgão julgador aferir se ocorreu, ou não, conluio ou simulação entre a Empresa autora e o Fundo de Investimento no processo que tramitou perante a Justiça do Estado de São Paulo, por faltar-lhe competência para tanto. Se houve alguma fraude naquele processo, por óbvio que tal desiderato deve ser sustentado e analisado perante o MM. Juízo prolator da decisão. Portanto inexiste omissão no v. decisum embargado no que tange à aplicação do artigo 142 do Código de Processo Civil. De igual modo, inexiste omissão em relação à aplicação do artigo 313, inciso V, a do Código de Processo Civil. Assim porque fora determinado o sobrestamento deste feito até o julgamento da ação declaratória ajuizada perante a Justiça paulista. Neste esteio, considerando que já houve a prolação da respectiva sentença, bem como o não conhecimento da apelação interposta pela parte embargante naqueles autos, na qualidade de terceira interessada, por ausência de legitimidade recursal, evidencia-se a necessidade de retomada da marcha processual. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Da existência de fundamento não impugnado. Súmula n. 283 do STF Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a parte recorrente limita-se a suscitar a violação do art. 506 do CPC e a defender a inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada oriunda de sentença proferida em processo do qual não participou. No entanto, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu sua ilegitimidade para discutir os efeitos jurídicos da decisão declaratória, que se projetam em relação às partes da própria relação jurídica controvertida. Ademais, até o momento, ficou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN, ora recorrida. Vejamos (fls. 1.224-1.225): O que não se justifica é a paralisação de tudo, aguardando-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso de apelação. Exatamente porque não tem a empresa F”NA É OURO legitimidade para discutir se os créditos relativos aos imóveis pertencem à empresa LABIN ou ao Fundo imobiliário. Por força da sentença proferida entre as partes legitimadas, que figuram na própria relação jurídica controvertida, restou reconhecido que não houve a cessão dos créditos imobiliários, os quais permaneceram na esfera patrimonial da empresa LABIN. A empresa F”NA É OURO tem razão quando afirma que não está sujeita aos limites subjetivos da coisa julgada a se produzir em torno do julgamento da ação declaratória, uma vez que não foi parte na relação processual. Porém, não tem a mesma legitimidade para discutir os efeitos jurídicos da decisão declaratória, que se projetam em relação às partes da própria relação jurídica controvertida. E, até o momento, restou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN. Por força de decisão judicial! O Fundo de investimento imobiliário propôs a ação declaratória e obteve o reconhecimento de que os créditos não lhe pertencem. Nesse contexto, incide o disposto na Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Da consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ No que se refere à suscitada ofensa ao art. 313, V, “a”, do CPC e à alegada necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória n. 1055186-50.2021.8.26.0100, em função da prejudicialidade externa, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, segundo o qual é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 313, § 4º, do CPC, a suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial. 4. A paralização do processo em virtude da existência de prejudicialidade externa, consoante refere-se o agravante, não é obrigatória, cabendo ao magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, verificar a plausibilidade do sobrestamento. 5. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.266.802/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO. ABSTENÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. EXTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A suspensão do processo decorrente de relação de prejudicialidade externa tem natureza provisória, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial. Precedente. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.685.343/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifo meu.) - Da existência de fundamento não impugnado. Súmula n. 283 do STF Em relação à alegada ofensa ao art. 142 do CPC, observa-se que a parte recorrente limita-se a suscitar a necessidade de reconhecimento de suposta fraude e simulação nos autos do Processo n. 1055186-50.2021.8.26.0100 e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que não caberia ao julgador deste processo aferir o conluio ou a simulação em processo que tramitou na Justiça do Estado de São Paulo, por ausência de competência. Vejamos (fls. 1.293-1.294): Ressalte-se que não cabe a este Órgão julgador aferir se ocorreu, ou não, conluio ou simulação entre a Empresa autora e o Fundo de Investimento no processo que tramitou perante a Justiça do Estado de São Paulo, por faltar-lhe competência para tanto. Se houve alguma fraude naquele processo, por óbvio que tal desiderato deve ser sustentado e analisado perante o MM. Juízo prolator da decisão. Portanto inexiste omissão no v. decisum embargado no que tange à aplicação do artigo 142 do Código de Processo Civil. Incide, portanto, o disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Por fim, no que se refere à suposta ofensa ao art. 485, VI, do CPC e à falta de legitimidade ativa, observa-se que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e no decidido pela Justiça paulista, concluiu que a empresa recorrida é a titular do direito de crédito relativo aos imóveis. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade ativa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP-204519 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002355-90.2015.8.19.0021 Recorrente: F'NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIO LTDA Recorrido: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002355-90.2015.8.19.0021 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0002355-90.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00897835 RECTE: F'NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIO LTDA ADVOGADO: VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA OAB/RJ-122205 ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 1329/1357, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décimo Câmara de Direito Privado, fls. 1211/1219 e 1283/1293, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DÉBITO LOCATÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1. Sentença terminativa que se baseia no aditivo ao contrato de locação em que se noticia a cessão de posição contratual da Locadora em favor da Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário - FII (atualmente denominado de Vanquish Fundo de Investimento Imobiliário). Negócio jurídico que consiste em transmissão de direitos e obrigações advindas da locação, de modo que o cessionário passaria a ocupar a posição jurídica da Locadora (cedente) no contrato, de forma integral. 2. Afirmação da Empresa autora no sentido de que a cessão de direitos não chegou a se aperfeiçoar, de modo que o direito de crédito sempre esteve na sua esfera patrimonial. 3. Ação declaratória proposta no MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sobrevindo decisão reconhecendo que não houve a integralização das cotas em favor do Fundo imobiliário, de modo que os créditos relativos aos imóveis da empresa Labin continuaram no seu patrimônio. 4. Decisão ainda não transitada em julgado, mas produzindo seus regulares efeitos, pois a apelação interposta pela empresa executada não foi conhecida pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. A existência de agravo em recurso especial tramitando no Superior Tribunal de Justiça não impede o prosseguimento deste procedimento recursal, sendo certo que, em caso de eventual alteração do cenário aqui retratado, deverá ser novamente examinada a questão da legitimidade ad causam, à luz de novos fatos jurídicos. 6. Na relação jurídica envolvendo a empresa Labin e o Fundo de investimento imobiliário ficou definido (até o momento), por força de decisão judicial, que os créditos locatícios pertencem à primeira; o que afasta a tese de ilegitimidade ativa ad causam em que se apoia a sentença terminativa. 7. Embora a empresa ré não esteja abarcada nos limites subjetivos da coisa julgada em formação sobre a sentença declaratória, falta-lhe legitimidade para discutir a titularidade do crédito locatício. 8. Sentença terminativa que se reforma para que o processo retorne ao estágio em que se encontrava na instância de origem antes de sua extinção. PROVIMENTO DO APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE SOMENTE FORA DEDUZIDA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS." Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 142, 506, 313, V, "a", 485, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que acórdão impugnado não apreciou todos os graves vícios suscitados pela recorrente em seus embargos de declaração, os quais eram de extrema relevância ao correto julgamento da lide. Afirma que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela LABIN com base em sentença proferida nos autos da ação declaratória nº 1055186-50.2021.8.26.0100, ajuizada por VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO contra a LABIN, da qual a F'NA É-OURO jamais participou, estendendo, assim, os efeitos da coisa julgada a terceiros, no sentido de prejudicá-lo. Argui que, apesar de reconhecer que, nos autos da ação declaratória supramencionada discute-se a mesma questão objeto deste litígio, referente à (i)legitimidade ativa da LABIN - o que caracteriza, por conseguinte, manifesta prejudicialidade externa, o v. acórdão recorrido optou por não determinar a suspensão do processo até o trânsito em julgado daquela demanda. Aduz, ainda, que o julgado atacado lhe impôs a sentença proferida nos autos da ação que foi utilizada por LABIN e VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO de modo simulado e fraudulento, com o intuito de engessar o e. Tribunal a quo, impedindo o exame aprofundado sobre a (i)legitimidade ativa da recorrida no requerimento de falência originário. Pontua que, apesar da existência de cessão de direitos e obrigações dos imóveis que são objeto do contrato de locação celebrado entre as partes - e do qual se originou o débito objeto do requerimento de falência originário - em favor do PIEMONTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII (atual VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRO - FII), o v. acórdão recorrido decidiu pela legitimidade ativa da LABIN. Afirma, também, que os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem análise das relevantes omissões apontadas, resultando na violação ao artigo 1.022, II, do CPC, especialmente no que se refere à necessidade de apreciação completa da prejudicialidade externa. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para cassar o acórdão recorrido, reconhecer a ilegitimidade ativa da LABIN e determinar a extinção do processo, ou, subsidiariamente, suspender o feito até o trânsito em julgado da ação declaratória que constitui prejudicial externa. Contrarrazões apresentadas às fls. 1371/1391. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de requerimento de falência. O Juízo de primeiro grau acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgou extinta a ação. Interposta apelação pela Empresa autora, pugna pela reforma do decisum, a fim de reconhecer sua legitimidade para propor a ação visando à decretação de falência da Empresa ré. O Colegiado da Egrégia Câmara deu provimento ao recurso, afastou a tese de ilegitimidade ad causam, e reformou a sentença, de modo que o processo possa ter seu curso regular na instância de origem, retornando ao estágio em que se encontrava antes de sua extinção. Os aclaratórios opostos foram desprovidos. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão vergastado: "(...) O cerne da questão que motivou o sobrestamento deste recurso de apelação, interposto contra a sentença terminativa proferida ao fundamento de ilegitimidade ad causam da Empresa autora, é a discussão sobre a titularidade dos créditos relativos aos imóveis, diante da cessão que teria se efetivado em favor do Fundo imobiliário. A Empresa autora (LABIN) tem sustentado que a referida cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário não chegou a se efetivar, de modo que continua sendo titular dos créditos relativos aos imóveis de sua propriedade. Essa questão jurídica é objeto principal de outro processo envolvendo as partes do referido contrato de cessão de direitos, que teve curso originário no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobrevindo sentença declaratória no sentido de que os créditos não foram transferidos ao Fundo imobiliário, permanecendo na esfera patrimonial da empresa LABIN. A Empresa ré (F'NA É OURO) interpôs recurso de apelação contra a sentença declaratória, que não foi conhecido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado por ausência de legitimidade recursal. Apesar da interposição de recurso especial e, em consequência, do respectivo agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a r. decisão declaratória proferida no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo está produzindo todos os seus efeitos jurídicos. Não se desconhece que não ocorreu o seu trânsito em julgado e, em tese, pode haver a alteração do resultado do julgamento da apelação. Mas essa condição não impede o prosseguimento deste processo, uma vez que, sobrevindo fato novo, por meio do qual venha a se declarar situação jurídica contrária àquela declarada (ou seja, que os créditos pertencem ao patrimônio do Fundo imobiliário), nada impedirá que seja aferida novamente - e à luz dessa nova condição - a legitimidade ad causam da Empresa autora (LABIN). O que não se justifica é a paralisação de tudo, aguardando-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso de apelação. Exatamente porque não tem a empresa F'NA É OURO legitimidade para discutir se os créditos relativos aos imóveis pertencem à empresa LABIN ou ao Fundo imobiliário. Por força da sentença proferida entre as partes legitimadas, que figuram na própria relação jurídica controvertida, restou reconhecido que não houve a cessão dos créditos imobiliários, os quais permaneceram na esfera patrimonial da empresa LABIN. A empresa F'NA É OURO tem razão quando afirma que não está sujeita aos limites subjetivos da coisa julgada a se produzir em torno do julgamento da ação declaratória, uma vez que não foi parte na relação processual. Porém, não tem a mesma legitimidade para discutir os efeitos jurídicos da decisão declaratória, que se projetam em relação às partes da própria relação jurídica controvertida. E, até o momento, restou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN. Por força de decisão judicial! O Fundo de investimento imobiliário propôs a ação declaratória e obteve o reconhecimento de que os créditos não lhe pertencem. Assim, cai por terra o fundamento adotado na sentença terminativa no sentido de que a empresa LABIN não teria legitimidade ad causam para cobrar os referidos créditos locatícios, uma vez que os mesmos teriam sido objeto de cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário (atualmente denominado de VANQUISH). Consequentemente, o recurso de apelação da Empresa autora, aqui interposto, deve ser acolhido, afastando-se a tese de sua ilegitimidade ad causam e reformando-se a sentença terminativa, de modo que o processo possa ter seu curso regular na instância de origem, retornando ao estágio em que se encontrava antes de sua extinção."- fls. 1215/1218 "(...) Se houve alguma fraude naquele processo, por óbvio que tal desiderato deve ser sustentado e analisado perante o MM. Juízo prolator da decisão. (...) Em que pese a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, este não foi recebido no efeito suspensivo e, portanto, nada justifica a paralisação do processo. (...) - fls. 1286/1288 Pois bem. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Em relação à alegada violação ao artigo 142 e 506, do CPC, as alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a norma legal, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos dispositivos apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal recorrido, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou a validade do auto de infração lavrado contra a recorrente em razão da prática de conduta danosa ao meio ambiente. Nesse aspecto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a nulidade da autuação imposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 4. A discussão suscitada foi decidida a partir da análise de Resoluções do CONAMA e de Instrução Normativa do IBAMA, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise das referidas normas infralegais que foram aplicadas pela instância a quo, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1524701/SC - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DO DECRETO N. 20.910/32; 509, § 2º, E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp 1845942/SP - Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 10/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 12/02/2020). Por fim, no que se refere às demais alegações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade do exequente e, ainda, entendeu que o a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, recebido sem efeito suspensivo e, portanto, nada justifica a paralisação do processo, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7 STJ). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E 284/STF). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO (SÚMULA 596/STF). TAXA REFERENCIAL. VALIDADE (SÚMULA 295/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa da exequente, consignando que os ativos do credor originário foram integralizados na sua criação. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF. 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula 295/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de simulação. 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4. N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.143.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Cartório para juntar as petições apontadas no sistema. Após, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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