Agravo em Recurso Especial 5000664-92.2022.8.24.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000664-92.2022.8.24.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:03

Publicação

18/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794090/SC (2024/0419280-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GIANN LUIZ DALLA VALLE ADVOGADOS: CÉLIO ARMANDO JANCZESKI - SC005278 KADSON SIQUEIRA DE LIMA - DF055958 SAMIRA LAURATO GONÇALVES BEIRIGO - SP345602 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794090/SC (2024/0419280-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GIANN LUIZ DALLA VALLE ADVOGADOS: CÉLIO ARMANDO JANCZESKI - SC005278 KADSON SIQUEIRA DE LIMA - DF055958 SAMIRA LAURATO GONÇALVES BEIRIGO - SP345602 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2025, 11:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

30/04/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794090/SC (2024/0419280-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GIANN LUIZ DALLA VALLE ADVOGADO: CÉLIO ARMANDO JANCZESKI - SC005278 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - RJ084676 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIANN LUIZ DALLA VALLE contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES A ELUCIDAÇÃO DO CASO. ACERTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTENDA, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE COM O PULVERIZADOR SE DEU EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PISTA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR QUE OS DANOS NO PULVERIZADOR DECORRERAM DE PROVÁVEL CAUSA EXTERNA. CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE VISTORIA DE QUEBRA DA MANGA DO EIXO DA MÁQUINA COMO VERDADEIRO CAUSADOR DOS DANOS. RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 323). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o julgamento antecipado da lide cerceou o seu direito de defesa. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) na petição inicial, o Autor não apontou que qualquer pessoa teria presenciado o alegado acidente. Apesar disso, ao propor a lide, arrolou 3 (três) testemunhas, sem identificar a relação delas com o infortúnio, ou seja, sem apontar qual seria o fato que elas teriam presenciado (evento 1, INIC1). Não obstante essa situação, o Autor, ao impugnar a contestação, pleiteou a inversão do ônus da prova e a instrução do processo, especialmente com o depoimento pessoal dos representantes das Demandadas e a oitiva das testemunhas apontadas na exordial - evento 21, PET1. Mais uma vez, o Requerente não indicou se essas testemunhas teriam ou não presenciado os fatos que, segundo ele, acarretaram no dano do pulverizador. Ou seja, até a prolação da sentença não houve qualquer indicação de qual seria a relevância da oitiva das testemunhas apontadas na inicial. Além do mais, quando o Autor buscou a Adversa para fazer a regulação do sinistro, também não apontou que qualquer pessoa teria presenciado os fatos, sendo que tão somente sustentou que 'estava trabalhando com o pulverizador e em deslocamento na lavoura colidi com um barranco ocasionando quebra e tombamento da máquina' - evento 16, ANEXO5, p. 2. Neste contexto, os elementos de prova amealhados aos autos se mostram suficientes ao deslinde do feito, tornando desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela já existente nos autos. Portanto, acertado se mostra o julgamento antecipado da contenda, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa" (e-STJ fl. 319). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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