Agravo em Recurso Especial 5004570-26.2020.8.21.6001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004570-26.2020.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-26.2020.8.21.6001/RS RELATOR: VANESSA TENTARDINI BAINY RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 24/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/07/2025, 10:26

Protocolo de Petição

02/07/2025, 09:57

Publicação

12/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816005/RS (2024/0474288-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS ADVOGADOS: MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325 KAMILLA DANERES PORTO - RS125752 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816005/RS (2024/0474288-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS ADVOGADOS: MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325 KAMILLA DANERES PORTO - RS125752 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816005/RS (2024/0474288-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS ADVOGADOS: MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325 KAMILLA DANERES PORTO - RS125752 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/11/2024. Concluso ao gabinete em: 18/12/2024. Ação: revisional de contato bancário, ajuizada por JUSSARA BALDEZ DE FREITAS, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Sentença (e-STJ, fls. 242/243): julgou improcedente a ação. Acórdão (e-STJ, fls. 286/289): deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Inobstante o princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais firmadas por parte capaz e ciente de seus termos podem ser revistas em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos artigos 6º, inc. V, 39, inc. V, e 51, § 1º, do CDC. 2. É caso de limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada, pois excede substancialmente a média praticada pelo mercado em operações similares, à época da contratação, inexistindo prova apta a justificar a adequação dos índices cobrados pela demandada em razão da modalidade da operação controvertida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a compensação de valores e a repetição simples do indébito. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 317/319): opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: A revisão está fundada na relação de consumo e situação excepcional capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada, a teor do art. 51, § 1º, do CDC, pois (i) os juros excedem substancialmente a média praticada pelo mercado, à época da contratação; e (ii) inexiste prova de que o índice estabelecido, o qual destoa da média já inequivocamente alta no país, decorre do risco da modalidade de empréstimo em discussão e do perfil da consumidora, ônus que incumbia à embargante, a teor do disposto nos art. 373, inc. II, e art. 435, ambos do CPC, não sendo suficientes as meras alegações acerca do produto comercializado (AR Esp nº 2.559.844/RS, julgado em 20.02.2024). Recurso especial (e-STJ, fls. 326/351): alega violação do art. 421 do CC/02, dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas requeridas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC/02 e o art. 927 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC/02 e dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927, do CPC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da existência de abusividade dos juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, consideradas as particularidades, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (e-STJ, fl. 288) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES PIAIA (OAB RS116648) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de julho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5004570-26.2020.8.21.6001/RS (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOMES PIAIA (OAB RS116648) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5004570-26.2020.8.21.6001/RS (Pauta: 475) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

18/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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