Agravo em Recurso Especial 8067044-18.2019.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8067044-18.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONA DE MACEDO SANTANA REU: MARCOS AURELIO DANTAS MELO, CELIA MARIA DA COSTA MELO, MARCOS AURELIO DANTAS MELO - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8067044-18.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Locação de Imóvel] Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de Id 558563079, requerendo a adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONA DE MACEDO SANTANA REU: MARCOS AURELIO DANTAS MELO, CELIA MARIA DA COSTA MELO, MARCOS AURELIO DANTAS MELO - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8067044-18.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Locação de Imóvel] Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por MONA DE MACEDO SANTANA em face de MARCOS AURELIO DANTAS MELO e outros, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 76235755 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 520119353). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 525246374). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONA DE MACEDO SANTANA REU: MARCOS AURELIO DANTAS MELO, CELIA MARIA DA COSTA MELO, MARCOS AURELIO DANTAS MELO - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8067044-18.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Locação de Imóvel] Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por MONA DE MACEDO SANTANA em face de MARCOS AURELIO DANTAS MELO e outros, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 76235755 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 520119353). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 525246374). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8067044-18.2019.8.05.0001. AUTOR: MONA DE MACEDO SANTANA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA Parte Passiva: REU: MARCOS AURELIO DANTAS MELO, CELIA MARIA DA COSTA MELO, MARCOS AURELIO DANTAS MELO - EPP Advogado(s) do reclamado: CHARLES JOSE RODRIGUES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Salvador/BA - 21 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Parte Ativa:

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:03

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825967/BA (2025/0003810-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DANTAS MELO AGRAVANTE: CELIA MARIA DA COSTA MELO AGRAVANTE: ILUMINACAO CRIATIVA LTDA ADVOGADO: CHARLES JOSE RODRIGUES JUNIOR - SE007151 AGRAVADO: MONA DE MACEDO SANTANA ADVOGADOS: ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA - BA021748 VANESSA MELO DOS SANTOS - BA071432 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:01

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONA DE MACEDO SANTANA REU: MARCOS AURELIO DANTAS MELO, CELIA MARIA DA COSTA MELO, MARCOS AURELIO DANTAS MELO - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8067044-18.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Locação de Imóvel] Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por MONA DE MACEDO SANTANA em face de MARCOS AURELIO DANTAS MELO e outros, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 76235755 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 520119353). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 525246374). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825967/BA (2025/0003810-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONA DE MACEDO SANTANA ADVOGADO: ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA - BA021748 AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DANTAS MELO AGRAVANTE: CELIA MARIA DA COSTA MELO AGRAVANTE: ILUMINACAO CRIATIVA LTDA ADVOGADO: CHARLES JOSE RODRIGUES JUNIOR - SE007151 AGRAVADO: MARCOS AURELIO DANTAS MELO AGRAVADO: CELIA MARIA DA COSTA MELO AGRAVADO: ILUMINACAO CRIATIVA LTDA ADVOGADO: CHARLES JOSE RODRIGUES JUNIOR - SE007151 AGRAVADO: MONA DE MACEDO SANTANA ADVOGADOS: ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA - BA021748 VANESSA MELO DOS SANTOS - BA071432 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MONA DE MACEDO SANTANA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SÚMULA 335 DO STJ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PERÍODO DA MORA DEVIDAMENTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDA. APELO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que oportunamente requerida a produção de provas com o objetivo de demonstrar os fatos alegados na contestação, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, foi proferido despacho pelo D. Juízo de primeiro grau em 20/03/2021 (Id. 49318701 autos de origem), intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, com a advertência de que o “silêncio” seria interpretado como o julgamento antecipado da lide. Em pronto atendimento ao aludido despacho, os réus (ora Recorrentes) ofereceram manifestação fundamentada, reiterando o pedido de produção de prova pericial (já formulado em sede de contestação). Afinal, reitera-se o quanto necessário: os Recorrentes transformaram uma casa largada e descuidada num excelente ponto comercial, onde se estabeleceram ao longo de 15 (quinze) anos, empregaram 10 (dez) pessoas simultaneamente e possuíam uma universalidade de bens corpóreos e incorpóreos. [...] Ocorreu que, ato contínuo, para surpresa dos Recorrentes, a sentença foi proferida sem qualquer tipo de pronunciamento por parte do D. Juízo do primeiro grau acerca do pedido de produção de prova supramencionado, muito menos, sem anunciar o julgamento antecipado da lide. NO MÍNIMO, CABERIA JUSTIFICAR/FUNDAMENTAR AS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DE TAL PEDIDO. E o mais grave. Note que a própria sentença se pautou na “ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo” por parte dos Recorrentes. Ora Nobres Julgadores, resta evidente que, sem a concessão do devido contraditório aos Recorrentes, tampouco, de qualquer tipo de alerta por parte do D. Juízo de primeiro grau acerca do julgamento antecipado da lide, alcançou-se uma “decisão- surpresa” fundada na insuficiência de provas. ALGO ABSOLUTAMENTE VEDADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL, DIGNO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PASSÍVEL DE NULIDADE DO JULGAMENTO. (fls. 1.228/1.229). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 424 e 1.255 do CC, no que concerne ao direito à compensação pelas acessões realizadas no imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte recorrida e em observância ao equilíbrio contratual, tendo em vista que houve a transformação completa do imóvel num ótimo ponto comercial com acréscimo de seu valor de mercado, trazendo a seguinte argumentação: Observe que o r. acórdão afastou o direto dos Recorrentes a indenização pelas reformas no imóvel, com fundamento na validade da cláusula contratual. De pronto, imperioso ressaltar, como já provado nos autos, que o imóvel objeto do Contrato de Locação havido entre partes, originalmente, se tratava de uma casa abandonada, sem a menor condição de habitação (muito menos, para funcionamento de uma empresa), a qual foi transformada pelos Recorrentes num ótimo ponto comercial. Isso porque, apenas no início da locação (ano de 2005), foram investidos pelos Recorrentes mais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na reforma completa do imóvel, inclusive, com a ampliação do espaço e edificação de um pavimento superior. É bom que se diga: tal valor está devidamente demonstrado mediante os comprovantes de pagamentos de materiais de construção, contratação de mão-de- obra e serviços (Id. 46383981, 46384090, 46384732, 46385123 e 46385210), projeto arquitetônico (Id. 46388064, 46388133, 46388314 e 46388386) e estrutural (Id. 46388723 e 46388773), bem como através das diversas fotos já anexadas aos autos de origem (Id. 46385264, 46385285, 46385321, 46385340, 46385369, 46386754, 46386820, 46386894, 46387022, 46387066 e 46387344). Acontece que, esse valor JAMAIS retornou para os Recorrentes. Não está aqui a questionar o reembolso do dinheiro, e sim, o reconhecimento do direito a algum tipo de compensação revertida em benefício deles, por terem proporcionado/dado ao Locador um imóvel NOVO, moderno, reformado, perfeitamente apto para uso, gozo e fruição como ponto comercial. Ora Nobres Julgadores, o caso dos autos carece, no mínimo, de equilíbrio contratual e deflagra o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA por parte do Locador. É patente a falta de isonomia na relação contratual. [...] Ou seja, as circunstâncias, na qual se deram a realização das acessões e as suas consequências para o Locador, devem ser sopesadas, em privilégio aos princípios da probidade, da lealdade, da boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. Tais circunstâncias apenas corroboram com o pedido de perícia técnica formulado pelos Recorrentes (Id. 50789181 autos de origem). Aqui, pretende-se sejam reconhecidas que tais acessões efetuadas pelos Recorrentes proporcionaram um novo imóvel para a Recorrida, sendo necessário fixar algum tipo de compensação, a fim de alcançar o equilíbrio contratual. (fls. 1.232/1.236). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 393 do CC, no que concerne à inexistência de inadimplemento dos aluguéis no período da pandemia, porquanto se trata de caso fortuito externo que resultou na paralisação compulsória das atividades comerciais, trazendo a seguinte argumentação: Afinal, a sentença proferida nos autos de origem não delimitou os meses dos aluguéis e acessórios locatícios tidos como em atraso, considerado, especialmente, a inutilização do imóvel durante o período pandêmico. Vale recordar: por força do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, através do Decreto Federal nº 06/2020, o qual adotou o isolamento social (quarentena) como medida de mitigação e supressão do coronavírus (COVID-19), e no Governo da Bahia, através do Decreto Estadual nº 19.529/2020, foi determinado o fechamento do comércio por tempo indeterminado. Trata-se de inegável fortuito externo que não pode ser ignorado e que impactou diretamente na estabilidade da própria relação locatícia, traduzindo-se em onerosidade excessiva, de maneira que os danos resultantes não podem ser transferidos somente para os Recorrentes. Uma vez impedido de funcionar o estabelecimento comercial dos réus (ora Recorrentes), por razões alheias a sua vontade, e, consequentemente, de auferir rendimentos nesse período, não podem eles suportar sozinhos os prejuízos decorrentes da pandemia, sob pena de desequilíbrio contratual. [...] Portanto, no período pandêmico (de março de 2020 a setembro de 2020, quando restou desocupado), não há o que se falar em inadimplemento dos Recorrentes, haja vista a inutilidade do imóvel, consubstanciada pela paralisação compulsória das atividades comerciais. (fls. 1.236/1.238). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A parte Ré/Apelante defendeu a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, por ter sido ignorado o pedido de produção da prova pericial para avaliar o atual valor de mercado do imóvel e do fundo de comércio construído pelos Réus ao longo dos 15 (quinze) anos de relação locatícia, no sentido de compensar os valores devidos pelos Réus com as acessões realizadas no imóvel locado. Vale ressaltar que, no caso, o cerceamento do direito de defesa se confunde com o próprio mérito do Apelo da parte Ré, e para análise do tema necessário o destaque de algumas premissas. Entende-se com fundo de comércio a universalidade de bens, materiais e imateriais, que desenvolvem a atividade empresarial, integrando o ponto comercial, que vincula o empresário e a sua atividade aos seus clientes em determinada localização geográfica e que se estabelece ao longo do tempo. Assim, tendo em vista que o fundo de comércio somente gera direito à indenização nas hipóteses do § 3º do art. 52 da Lei 8.245 /91, sendo a causa de rescisão do contrato a falta de pagamento, como na demanda em tela, não há indenização do fundo de comércio, não havendo necessidade, portanto, de realização de perícia para comprovação de seu valor. Igualmente, não há que se falar indenização da reforma no imóvel realizada pelo locatário no ano de 2005, haja vista a validade da cláusula que afasta o direito a indenização das melhorias e benfeitorias ao imóvel (ID 206666866, Disposições Gerais, item A), atentando para o fato do contrato ter sido celebrado entre particulares em paridade de condições. Nesse sentido dispõe a súmula 335 do STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. [...] Desse modo, ausente o direito a indenização pelo fundo de comércio, bem como das benfeitorias ou acessões, não há necessidade da produção da prova pericial, afastando, por conseguinte, a alegação de cerceamento do direito de defesa (fls. 1.084/1.089). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda, a toda evidência, reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O acórdão de apelação mantido pelo acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração não considerou a situação de pandemia como causa excludente de aluguéis ou de abatimento de valor, visto que o período de aluguéis cobrados na presente ação são anteriores ao fechamento do comércio em razão da pandemia (fl. 1.209). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão de que o período de alugueis cobrados são anteriores ao fechamento do comércio em razão da pandemia, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mona De Macedo Santana Advogado: Ana Paula Andrade Pessoa E Silva (OAB:BA21748-A) Apelante: Marcos Aurelio Dantas Melo Advogado: Charles Jose Rodrigues Junior (OAB:SE7151-A) Apelante: Celia Maria Da Costa Melo Advogado: Charles Jose Rodrigues Junior (OAB:SE7151-A) Apelante: Marcos Aurelio Dantas Melo - Epp Advogado: Charles Jose Rodrigues Junior (OAB:SE7151-A) Apelado: Marcos Aurelio Dantas Melo Advogado: Charles Jose Rodrigues Junior (OAB:SE7151-A) Apelado: Celia Maria Da Costa Melo Advogado: Charles Jose Rodrigues Junior (OAB:SE7151-A) Advogado: Vanessa Melo Dos Santos (OAB:BA71432-A) Apelado: Marcos Aurelio Dantas Melo - Epp Advogado: Charles Jose Rodrigues Junior (OAB:SE7151-A) Advogado: Vanessa Melo Dos Santos (OAB:BA71432-A) Apelado: Mona De Macedo Santana Advogado: Ana Paula Andrade Pessoa E Silva (OAB:BA21748-A) Advogado: Vanessa Melo Dos Santos (OAB:BA71432-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8067044-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MONA DE MACEDO SANTANA e outros (3) Advogado(s): ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA (OAB:BA21748-A), CHARLES JOSE RODRIGUES JUNIOR (OAB:SE7151-A) APELADO: MARCOS AURELIO DANTAS MELO e outros (3) Advogado(s): CHARLES JOSE RODRIGUES JUNIOR (OAB:SE7151-A), ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA (OAB:BA21748-A), VANESSA MELO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VANESSA MELO DOS SANTOS (OAB:BA71432-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8067044-18.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 72909628), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 71151574), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 11 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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