Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013087-16.2024.8.25.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013087-16.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

04/08/2025, 11:21

Protocolo de Petição

04/08/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 08:00

Recebimento

16/04/2025, 07:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76030/SE (2025/0113918-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: CARINA QUITO - SP183646 HELENA COSTA ROSSI - SP429900 PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - SP450320 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 14:48

Distribuição (sorteio)

02/04/2025, 11:15

Recebimento

01/04/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400346815 NÚMERO ÚNICO: 0013087-16.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 14/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202320100922 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) ADVOGADO - HELENA COSTA ROSSI - OAB: 429900/SP ADVOGADO - CARINA QUITO - OAB: 183646/SP ADVOGADO - PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - OAB: 450320/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROVIDENCIE-SE, NOS TERMOS DO ART. 1.028, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMEM-SE.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 61379/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400346815 NÚMERO ÚNICO: 0013087-16.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202320100922 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400323619 IMPETRANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) ADVOGADO - HELENA COSTA ROSSI - OAB: 429900/SP ADVOGADO - CARINA QUITO - OAB: 183646/SP ADVOGADO - PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - OAB: 450320/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, I, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. MÉRITO. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO COM DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA IMPETRANTE FORNEÇA DADOS DE MOTORISTA DE APLICATIVO RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI QUE REGULAMENTOU O MARCO CIVIL DA INTERNET. DISPOSIÇÃO DO ART. 10, CAPUT E §1º E ART. 15, CAPUT, §1º, AMBOS DA LEI Nº 12.965/14. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CC E DO ART. 499 DO CPC. INVIABILIDADE TÉCNICA/MATERIAL DO FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO POR PARTE DA EMPRESA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NESTA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGAR A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400346815 NÚMERO ÚNICO: 0013087-16.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 14/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202320100922 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) ADVOGADO - HELENA COSTA ROSSI - OAB: 429900/SP ADVOGADO - CARINA QUITO - OAB: 183646/SP ADVOGADO - PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - OAB: 450320/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INDEFIRO PETITÓRIO FORMULADO NESTA DATA PELA IMPETRANTE, JÁ QUE, COMO JÁ FRISADO, O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVE SEGUIR AS NORMAS REGIMENTAIS (ART. 107), NÃO TENDO AINDA A IMPETRANTE COLACIONADO À MENCIONADA PETIÇÃO PROVA DE EVENTUAL INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA ELETRÔNICO. NESTES TERMOS, RETORNE-SE O FEITO À SUBSECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO NA SESSÃO DE 05/11/2024. INTIME-SE.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400346815 NÚMERO ÚNICO: 0013087-16.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 14/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202320100922 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) ADVOGADO - HELENA COSTA ROSSI - OAB: 429900/SP ADVOGADO - CARINA QUITO - OAB: 183646/SP ADVOGADO - PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - OAB: 450320/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/11/2024 ÀS 08:30

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400346815 NÚMERO ÚNICO: 0013087-16.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 14/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202320100922 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) ADVOGADO - HELENA COSTA ROSSI - OAB: 429900/SP ADVOGADO - CARINA QUITO - OAB: 183646/SP ADVOGADO - PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - OAB: 450320/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE CÂMARA CRIMINAL NO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. ART. 151, INCISO II, DO RITJSE, FICANDO REDESIGNADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA. DESTACO, OUTROSSIM, QUE O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, REQUER A INSCRIÇÃO, PELO PORTAL DO ADVOGADO, NOS TERMOS E PRAZO DO ART. 107, DO RITJSE E PORTARIA NORMATIVA N. 50/2023.

21/10/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 61379/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400346815 NÚMERO ÚNICO: 0013087-16.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202320100922 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400323619 IMPETRANTE - 99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”) ADVOGADO - HELENA COSTA ROSSI - OAB: 429900/SP ADVOGADO - CARINA QUITO - OAB: 183646/SP ADVOGADO - PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - OAB: 450320/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, I, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. MÉRITO. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO COM DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA IMPETRANTE FORNEÇA DADOS DE MOTORISTA DE APLICATIVO RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI QUE REGULAMENTOU O MARCO CIVIL DA INTERNET. DISPOSIÇÃO DO ART. 10, CAPUT E §1º E ART. 15, CAPUT, §1º, AMBOS DA LEI Nº 12.965/14. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CC E DO ART. 499 DO CPC. INVIABILIDADE TÉCNICA/MATERIAL DO FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO POR PARTE DA EMPRESA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NESTA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGAR A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

14/11/2024, 00:00

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Petição (Memoriais)

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