Embargos de Divergência em Recurso Especial 5004020-57.2019.8.21.0022 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5004020-57.2019.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004020-57.2019.8.21.0022/RS AUTOR: JOAO BATISTA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A): DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por JOAO BATISTA SANTOS DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. O feito foi julgado parcialmente procedente (evento 58, SENT1). JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação indenizatória 5004020-57.2019.8.21.0022 para declarar inexigíveis do autor as duas operações de Crédito Automático no valor de R$ 25.000,00 lançadas em seu nome e a CRP 40/08067-6, no valor de R$ 629.171,25, no qual consta devedor, mantendo a liminar de exclusão de negativações, bem como condenar o BAnco do Brasil a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IGPM a contar da presente data e juros de 1% ao mês a contar da data da negativação (31/01/2017). O Banco do Brasil também arcará com a sucumbência, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa corrigido, considerando os termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em sede recursal, foi negado provimento à apelação de majorada a verba honorária fixada para 12% sobre o valor da causa, tão somente referente à ação indenizatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (processo 5004020-57.2019.8.21.0022/TJRS, evento 7, ACOR1). O Recurso Especial interposto foi parcialmente provido para "estabelecer que, em relação a ação indenizatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO DO BRASIL ao advogado de JOÃO devem ser calculados em 20% sobre o valor da condenação imposta" (processo 5004020-57.2019.8.21.0022/TJRS, evento 68, DESPADEC4 e processo 5004020-57.2019.8.21.0022/TJRS, evento 68, DESPADEC14). O Agravo Interno teve seu provimento negado (processo 5004020-57.2019.8.21.0022/TJRS, evento 68, RELVOTO34). O trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2025 (processo 5004020-57.2019.8.21.0022/TJRS, evento 68, CERTTRAN76). Constata-se que já há cumprimento de sentença em trâmite (autos n. 50105172520258210007). Sendo assim, intime-se o demandado para proceder o pagamento das custas (evento 90, CERT1). Após, arquivem-se os autos.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004020-57.2019.8.21.0022/RS AUTOR: JOAO BATISTA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A): DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito, considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, conforme evento anterior. Eventual pedido de Cumprimento de Sentença deve ser instaurado em uma nova ação, com vinculação à antiga, onde ocorrerá a intimação do devedor para fins de pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência de multa e honorários, ou apresentação de impugnação no prazo legal.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:13

Publicação

20/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1963004/RS (2021/0307987-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOAO BATISTA SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: DANIEL SILVEIRA HALFEN AGRAVANTE: MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADOS: DANIEL SILVEIRA HALFEN - RS032387 MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI - RS052553 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RICARDO LOPES GODOY - MG077167 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Provimento

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1963004/RS (2021/0307987-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOAO BATISTA SANTOS DOS SANTOS AGRAVANTE: DANIEL SILVEIRA HALFEN AGRAVANTE: MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADOS: DANIEL SILVEIRA HALFEN - RS032387 MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI - RS052553 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RICARDO LOPES GODOY - MG077167 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1963004/RS (2021/0307987-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOAO BATISTA SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: DANIEL SILVEIRA HALFEN EMBARGANTE: MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADOS: DANIEL SILVEIRA HALFEN - RS032387 MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI - RS052553 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RICARDO LOPES GODOY - MG077167 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (fls. 519-520): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. EQUÍVOCO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Especial é no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. A reanálise da ocorrência de justa causa e da boa-fé da parte prejudicada demandariam revolvimento do conjunto probatório dos autos, inviável, nesta via eleita, diante do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 603-609). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02/09/2024; e (b) AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02/09/2024. Afirma que, "no caso sob julgamento, o enquadramento jurídico do acórdão recorrido estabelecia que a postulação NÃO ERA EXCLUSIVAMENTE OU PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA o que justificava a utilização do valor da causa como parâmetro para fixação exatamente por que 'a parte autora foi vencedora em todos os pedidos de natureza declaratória'. [...] Nestas situações, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, e, da Quarta Turma, em especial, tem entendimento de que 'havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico.'" (fls. 616-617). Pede a reforma do acórdão embargado para que "a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra" (fl. 623). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e os paradigmas da QUARTA TURMA no AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP e AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, ambos julgados em 02/09/2024 e da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. O acórdão recorrido não tratou da matéria referente à fixação de verba honorária em caso de cumulação de pedidos autônomos deferidos no julgamento da causa, apenas fez incidir a jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO, no julgamento do REsp n. 1.736.072/PR, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, para determinar que "os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, sendo que as distintas bases de cálculo da verba foram arroladas em ordem sucessiva, preferindo-se a primeira à segunda e assim consecutivamente" (fl. 525). Por outro lado, os paradigmas da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), no caso concreto, reconheceram que, havendo "cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma" (fl. 626). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

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