Habeas Corpus 0114151-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0114151-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:46

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:23

Publicação

03/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 993205/RJ (2025/0114151-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

06/05/2025, 16:49

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 993205/RJ (2025/0114151-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993205/RJ (2025/0114151-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR CORRÉU: ANDRESSA GOMES PEREIRA CASACA CORRÉU: BRUNO LUIS RAMOS ROSA CORRÉU: THIAGO GIMENES SIGNORETTI CORRÉU: DIEGO BAPTISTA MATIAS DA SILVA CORRÉU: RONE JOSE DA SILVA CORRÉU: AIANE GOMES PEREIRA CORRÉU: INGRID DE SOUZA AGUIAR CORRÉU: ALEX SANDRE DOS SANTOS CONCEICAO MARINHO CORRÉU: MAYKE FERNANDO DIAS DA SILVA CORRÉU: ITAMAR ANDRADE DUARTE JUNIOR CORRÉU: CAROLINE TEBALDI VALLADAO CORRÉU: DANIELLE PORTUENSE GUIMARAES CLEMENTE CORRÉU: RENAN DA ROCHA NUNES FERREIRA CORRÉU: GUSTAVO CAVALCANTI COSTA CORRÉU: CRISTIANO CARDOSO CASACA CORRÉU: MARCOS ANDRE ROCHA CORRÉU: GILSON LIRA RIBEIRO CORRÉU: LUAN DUMIT MARTINS CORRÉU: DOUGLAS VINICIUS ANDRADE DA COSTA CORRÉU: LEONARDO CARDOSO FAGUNDES CORRÉU: JESSICA DA SILVA LIMA CORRÉU: THALLES BARCELOS FLAUSINO DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0001555-76.2025.8.19.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos “que o paciente foi denunciado e preso, preventivamente, pela suposta prática das condutas moldadas nos artigos 273, § 1º-B, incisos I, V e VI; 288, caput, ambos do Código Penal; 63 e 68, da Lei nº 8.078/90, em concurso material, incidindo a circunstância agravante do artigo 62, inciso I, do referido Codex e as disposições da Lei 8.072/90” (fl. 16). Assere a defesa que “a gravidade abstrata do delito não é motivo idôneo para o decreto prisional preventivo. Não podemos fazer do artigo 282 do Código de Processo Penal “letra de lei morta”, tampouco banalizar o instituto da prisão preventiva, sob pena de aborratar o, já colapsado, sistema prisional” (fl. 10). Todavia, consoante oportunamente destacado pela Corte de origem, “[o] denunciado MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JÚNIOR, vulgo ‘BOSS’ ou ‘ESCOBAR’, seria líder da associação criminosa, coordenando a produção e comercialização dos anabolizantes, os quais seriam produzidos de forma precária, sem qualquer autorização ou fiscalização dos Órgãos de vigilância sanitária, fazendo a gestão do estoque da matéria-prima utilizada na fabricação dos anabolizantes, a administração das finanças, mantendo, assim, todo o controle das operações, desde a produção até o consumidor final, e dos lucros obtidos com as atividades ilícitas praticadas pelo grupo” (fl. 18, sublinhei). A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal entende que “a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa” (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). No mesmo sentido: [...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). [...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009). Apontou também o Tribunal local que, “[d]e acordo com a denúncia o casal AIANE e MIGUEL também estão envolvidos em outras investigações que tratam da produção e comercialização de anabolizantes. A denunciada AIANE mantém uma relação de cunho familiar com a denunciada ANDRESSA” (fl. 16). Sobre o tema, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). Por fim, ressalto “[ser] inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (AgRg no HC n. 798.835/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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