Agravo em Recurso Especial 1000508-86.2023.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000508-86.2023.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000508-86.2023.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Nestlé Brasil Ltda - feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 14:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 17:17

Publicação

13/03/2026, 00:31

Publicação

13/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2852323/SP (2025/0033451-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2852323/SP (2025/0033451-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2852323/SP (2025/0033451-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por NESTLÉ BRASIL LTDA., para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 858/861, em que não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 908/924), a parte agravante sustenta, em síntese, que elabora tópico argumentativo no qual "foram apresentados argumentos suficientes à demonstração de que a matéria tratada nos presentes autos não pressupõe qualquer análise de fatos ou provas, pois se restringe à interpretação da legislação infraconstitucional" (e-STJ fl. 914). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Não houve impugnação. Exerço o juízo de retratação. Consoante relatado, o agravo em recurso especial não foi conhecido (e-STJ fls. 858/861) por falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, particularmente, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante expõe a tese deduzida no recurso especial, de ilegalidade das restrições impostas ao creditamento de ICMS-importação, e defende a não incidência do mencionado enunciado. Melhor analisando os autos, verifica-se que a agravante deduz argumentação que, embora sucinta, mostra-se suficiente para impugnar o mencionado óbice. Passo, doravante, a novo exame do recurso. Trata-se de agravo interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a", "b" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 398): MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS – CRÉDITO ACUMULADO OU SALDO CREDOR DE ICMS – COMPENSAÇÃO – PROCEDIMENTO PRÉVIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ARTIGO 46, DECRETO Nº 59.654/ 2013 e PORTARIAS CAT 77/09 e 24/2020, A SEREM OBSERVADOS – VALIDADE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 435/440). Das razões do recurso especial (e-STJ fls. 445/495), extrai-se que a recorrente aponta violação do art. 1.022, I, II e III, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que acórdão recorrido incorreu em omissão a respeito (i) da diferenciação entre saldo credor e crédito acumulado e (ii) da existência de um ato coator, consoante alegado na inicial, suficiente para afastar o fundamento de que o writ foi impetrado contra lei em tese. Depreende-se, ainda, alegação de ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996, pela imposição de limitações ao creditamento do ICMS. Além disso, sustenta que "o v. acórdão recorrido privilegiou atos do Governo do Estado de São Paulo quando contestados, pela Recorrente, em face da Lei Complementar Federal n. 87/96" (e-STJ fl. 465). Por fim, diz que há dissídio jurisprudencial "no que tange à possibilidade de o contribuinte compensar débitos de ICMS-Importação com créditos do Saldo Credor do ICMS" (e-STJ fl. 470). As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (art. 1.030, V do CPC/2015) com fundamento: (i) na ausência de vício de integração; (iii) na incidência da Súmula 7 do STJ; (iii) na aplicação da Súmula 280 do STF; e, (iv) na inexistência de ato de governo local contestado em face de lei federal (e-STJ fls. 655/656). Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 659/708). A contraminuta foi apresentada. O agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi desprovido (e-STJ fls. 814/819). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 851/855). Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança visando afastar as restrições ao creditamento do ICMS-exportação impostas pelo ente estadual, cuja ordem foi denegada em primeiro grau (e-STJ fls. 308/315). O Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos (e-STJ fls. 412/415): Em suma, em nenhum aspecto, dentre os suscitados na apelação, extrai-se qualquer ofensa ao Princípio da não-cumulatividade tributária. Segundo o artigo 4º, do Capítulo II da Portaria CAT 24/2020, que estabelece procedimentos relacionados à importação de mercadorias ou bens do exterior: “Artigo 4º - O imposto devido na importação de bens ou mercadorias do exterior poderá ser compensado, total ou parcialmente, mediante a utilização de crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista. § 1º - O disposto neste artigo somente aplica-se aos estabelecimentos detentores de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS: § 2º - O estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá previamente requerer a compensação no “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado -e-CredAc”, nos termos da disciplina vigente, e, em seguida, gerar a correspondente “Guia de Compensação com Crédito Acumulado -GCOMP-ICMS”, através do Sistema de Controle de Importação -SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3. fazenda. sp. gov. br/Simp/; § 3º - Para cada Declaração de Importação será permitida a vinculação de apenas uma GCOMP- ICMS, e, caso a compensação seja parcial do imposto devido, a liberação da mercadoria ou bem importados dependerá de recolhimento complementar através de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais -GARE--ICMS, informando o código de receita “120-0”. § 4º -A guia de compensação de que trata o § 2º deverá ser emitida em 2 (duas) vias, que terão a mesma destinação dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 2º”. Contudo, ao que consta, não houve qualquer solicitação administrativa de análise apresentada a Delegacia Regional Tributária, de documentação contendo GCOMP para Declaração de Importação DI cuja impetrante seja a importadora, portanto, não houve qualquer negativa que justificasse o pedido constante na petição inicial. Parece, funda-se a impetrante na inconstitucionalidade de leis, regulamentos e portarias, que regulamentam o ICMS para concluir seu direito ao aproveitamento de um suposto crédito acumulado, saldo credor de ICMS ou compensação, ainda inexistentes. Assim, embora a apelante talvez faça jus mesmo à compensação há um procedimento a ser seguido para que seja possível tal compensação. E a análise de qualquer pedido dessa natureza é complexa, pois se trata de recurso Público, onde, se assim não agisse, a Administração Pública estaria fomentando o uso desses recursos, em detrimento aos que efetivamente necessitam do amparo do Estado, devendo para tanto ser verificada toda as exigências determinadas pala Legislação Tributária. Dessa forma, como não há qualquer pedido de compensação, almejando a impetrante, na verdade, autorização para efetuar toda e qualquer compensação sem que tenha de se submeter primeiramente ao crivo administrativo, fica evidente que busca, ao final, se declare ilegal ou inconstitucional ato normativo editado pelo Coordenador da Administração Tributária, autoridade que não se confunde com aquela apontada neste mandado de segurança como coatora. Convém lembrar ainda que “... De qualquer forma, assente na Corte que o princípio constitucional da não-cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Com isso, a legislação pode delimitar suas hipóteses de aplicação ou mesmo restringir seu alcance sob determinadas circunstâncias. No mesmo esteio daquilo que afirmamos, o Ministro Joaquim Barbosa já assentou que (...) a aplicação de sistema que use crédito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividade (AI 493.183/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, D Je de 8/10/10). Portanto, em respeito ao princípio da legalidade tributária, ante a ausência de previsão expressa na norma estrita para o pretendido creditamento e repasse ao substituto, imputar à agravante tal direito implicaria em atuar o Tribunal na função anômala de legislador positivo” (ARE 704.356/ES, Ministro Dias Toffoli). Pelo exposto, considerando-se que as razões de apelação não trouxeram elementos novos a justificar a reforma da decisão de primeiro grau, só resta mesmo o não provimento do recurso. Pois bem. Do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que o mandado de segurança foi impetrado contra ato normativo em tese, haja vista a inexistência de ato coator praticado pela autoridade administrativa apontada como coatora. Em seguida, acrescentou sintético entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da limitação ao princípio da não-cumulatividade. Inicialmente, nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega afronta ao art. 1.022 e 489 do CPC, por omissão do acórdão recorrido sobre a diferenciação entre saldo credor e crédito acumulado, e sobre a existência de ato coator. Contudo, a parte recorrente não explica o que deveria ser esclarecido a respeito de cada um desses temas, tampouco a relevância deles para o resultado da demanda, especialmente considerando a conclusão do acórdão, o que revela a deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Além disso, o recurso especial, baseado (i) na violação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996; (ii) na validade de ato de governo local em face de lei federal; e, (iii) no dissenso acerca do creditamento, não impugna, especificamente, a motivação do acórdão recorrido. Desse modo, é deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido, conforme inteligência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto: (I) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 858/861, tornando-a sem efeito; e, (II) com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852323/SP (2025/0033451-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: TATIANA FREIRE PINTO - SP159666 MARISA MIDORI ISHII - SP170080 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a", "b" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 398): MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS – CRÉDITO ACUMULADO OU SALDO CREDOR DE ICMS – COMPENSAÇÃO – PROCEDIMENTO PRÉVIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ARTIGO 46, DECRETO Nº 59.654/ 2013 e PORTARIAS CAT 77/09 e 24/2020, A SEREM OBSERVADOS – VALIDADE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 435/440). No recurso especial (e-STJ fls. 445/495), a recorrente aponta violação do art. 1.022, I, II e III, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Indica ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996. Sustenta que "o v. acórdão recorrido privilegiou atos do Governo do Estado de São Paulo quando contestados, pela Recorrente, em face da Lei Complementar Federal n. 87/96" (e-STJ fl. 465). Diz que há dissídio jurisprudencial "no que tange à possibilidade de o contribuinte compensar débitos de ICMS- Importação com créditos do Saldo Credor do ICMS" (e-STJ fl. 470). As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015), com base na ausência de vício de integração, na incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF e na inexistência de ato de governo local contestado, em face de lei federal (e-STJ fls. 655/656). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 659/708), o agravante reitera o vício de integração. Alega: "resta demonstrada a ausência de violação à Súmula n. 07 deste E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que os aspectos fáticos do debate são incontroversos e foram explorados nas decisões prolatadas nos autos" (e-STJ fl. 674). Quanto à incidência da Súmula 280 do STF, afirma: "na situação em que o acórdão recorrido privilegiar as disposições contidas em ato de governo local, contestadas pela parte em face de lei federal, é cabível o Recurso Especial pela alínea 'b'" (e-STJ fl. 675). Ressalta: "Dúvidas não restam [...] de que o v. acórdão recorrido privilegiou atos do Governo do Estado de São Paulo quando contestados, pela Agravante, em face da Lei Complementar Federal n. 87/96" (e-STJ fl. 681). Por fim, assevera que os requisitos do dissídio jurisprudencial "foram integralmente e devidamente cumpridos pela Agravante" (e-STJ fl. 682). No mais, reitera as razões do apelo extremo. A contraminuta foi apresentada. O agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi desprovido (e-STJ fls. 814/819). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 851/855). Passo a decidir. Segundo relatado anteriormente, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dentre outras razões, devido à incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 655/656). Contudo, nas razões do agravo, a agravante limita-se a sustentar, genericamente, que "resta demonstrada a ausência de violação à Súmula n. 07 deste E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que os aspectos fáticos do debate são incontroversos e foram explorados nas decisões prolatadas nos autos" (e-STJ fl. 674). Em momento algum evidencia, concretamente, que a análise da tese recursal dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Sendo assim, constata-se que a parte não impugnou, específica e adequadamente, a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.694.099/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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