Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0036603-63.2014.8.16.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0036603-63.2014.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2473839/PR (2023/0317292-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 EMBARGADO: FABIO SIMÕES DA FONTOURA EMBARGADO: FERNANDA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: FLAVIA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA ADVOGADO: ELISLEAN BUENO RAVACHE - PR018952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 11:11

Protocolo de Petição

08/05/2026, 10:51

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2473839/PR (2023/0317292-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 EMBARGADO: FABIO SIMÕES DA FONTOURA EMBARGADO: FERNANDA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: FLAVIA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA ADVOGADO: ELISLEAN BUENO RAVACHE - PR018952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2473839/PR (2023/0317292-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 EMBARGADO: FABIO SIMÕES DA FONTOURA EMBARGADO: FERNANDA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: FLAVIA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA ADVOGADO: ELISLEAN BUENO RAVACHE - PR018952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Petição (Impugnação)

20/03/2026, 19:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2473839/PR (2023/0317292-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS RECORRENTE: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 RECORRIDO: FABIO SIMÕES DA FONTOURA RECORRIDO: FERNANDA SIMOES DA FONTOURA RECORRIDO: FLAVIA SIMOES DA FONTOURA RECORRIDO: ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA ADVOGADO: ELISLEAN BUENO RAVACHE - PR018952 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que mantiveram as decisões de não conhecimento do recurso especial e de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado proferido pela Terceira Turma recebeu a seguinte ementa (fl. 2.108): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Na razões delineadas no recurso especial, o recorrente deixou de apontar quais dispositivos de lei federal teriam sido objeto de violação ou que seriam objeto do dissídio interpretativo, o que denota a deficiência dos fundamentos recursais. 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que seriam objeto violação ou do dissídio interpretativo. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. Precedentes. 3. O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a dispositivo da Constituição Federal sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.163-2.169 e 2.217-2.223). O aresto da Segunda Seção que apreciou os embargos de divergência foi assim resumido (fl. 2.310): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. Os embargos declaratórios opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 2.357-2.361). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 105, III, a e c, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2473839/PR (2023/0317292-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 EMBARGADO: FABIO SIMÕES DA FONTOURA EMBARGADO: FERNANDA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: FLAVIA SIMOES DA FONTOURA EMBARGADO: ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA ADVOGADO: ELISLEAN BUENO RAVACHE - PR018952 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS, LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 1.935.622/SP, proferido pela Primeira Turma; e b) AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0036603-63.2014.8.16.0001/6 Recurso: 0036603-63.2014.8.16.0001 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Requerente(s): LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS Requerido(s): FLAVIA SIMÕES DA FONTOURA FERNANDA SIMÕES DA FONTOURA FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ MARIA DA GLORIA SANTANA ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA FABIO SIMÕES DA FONTOURA Lucilene da Silva dos Santos e outro interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram negativa de vigência ao artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que houve ofensa aos princípios do devido processo legal e do direito à propriedade no caso dos autos. Postularam a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, verifica-se que a assistência judiciária gratuita já foi concedida nos autos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Com relação ao artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, ressalte-se que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1754353 / MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/02/2021). Verifica-se que os Recorrentes não apontaram quais artigos da legislação infraconstitucional teriam sido violados pela decisão recorrida, nem de que forma teria havido suposta violação, aplicando-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação, o que impede a admissão do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso. 6. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019. Sem os destaques no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.163.127/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20/G1V12

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036603-63.2014.8.16.0001/3 Recurso: 0036603-63.2014.8.16.0001 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Embargante(s): MARIA DA GLORIA SANTANA Embargado(s): Lucilene da Silva dos Santos VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0036603-63.2014.8.16.0001 ED 3, da Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é embargante Maria da Glória Santana e embargadas Lucilene da Silva dos Santos e Valdomiro Santos dos Santos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria da Glória Santana em face do acórdão proferido em sede do recurso de Apelação Cível (mov. 125), o qual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados, para o fim de cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Requer a Embargante o efeito modificativo do V. Acórdão não para a “reintegração imediata” das áreas ocupadas, mas para que seja modificado no ponto em que reconhece o contrato comercial “como oneroso”, afastando a sua onerosidade para assumindo a composse da Recorrente até julgamento da demanda principal de no 0003903-19.2013.8.16, ajuizada por José Santana Queiroz e Fernanda Teixeira Queiroz contra o espólio de Orlando Luiz Bitencourt Fontoura. Neste diapasão, requer seja reparada a omissão e a contradição do v. acórdão, jamais para reintegração imediata das áreas ocupadas, mas sim para a confirmação da sentença de extinção da ação de Reintegração. Contrarrazões no mov. 22. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 932, III do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível, solução que merece ser aplicada ao caso em análise, ante a manifesta intempestividade do recurso. Consoante disposição do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso, da análise do mov. 139 dos autos de Apelação Cível, a leitura da intimação, pela Embargante, ocorreu no dia 22/07/2021, com início do prazo em 23/07/2021 e término em 29/07/2021. Todavia, os aclaratórios somente foram opostos em 13/08/2021. Importante registrar que não se tem notícia de nenhum ato de suspensão de prazo no período ou de feriados que pudessem alterar a tempestividade. Posto isso, usando da prerrogativa conferida pelo artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso III – DECISÃO: Em face ao exposto, voto pelo não conhecimento e consequentemente pela REJEIÇÃO dos presentes embargos. Curitiba, 10 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

14/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(31)