Agravo em Recurso Especial 0804059-64.2023.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804059-64.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Central de Intercâmbio Viagens Ltda. - Agravado: Jorge Luiz Maynart Tenório - Agravada: Vilma Valéria Ferreira Tenório - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804059-64.2023.8.02.0000 Agravante: Central de Intercâmbio Viagens Ltda.. Advogados: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) e outros. Agravados: Jorge Luiz Maynart Tenório e outro. Advogado: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 326/328) e rejeitou os aclaratórios (fls. 353/356) interpostos em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 284/286), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - 319 Nº 0804059-64.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:01

Protocolo de Petição

29/04/2026, 15:50

Publicação

28/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886145/AL (2025/0093935-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA ADVOGADOS: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 BRUNA SANTOS DO AMARAL - SP338834 GABRIEL MARTINS CASSINI - SP443482 EMBARGADO: JORGE LUIZ MAYNART TENÓRIO EMBARGADO: VILMA VALERIA FERREIRA TENORIO ADVOGADOS: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 MARIA PAULA SOARES MAGALHÃES - AL017325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886145/AL (2025/0093935-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA ADVOGADOS: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 BRUNA SANTOS DO AMARAL - SP338834 GABRIEL MARTINS CASSINI - SP443482 EMBARGADO: JORGE LUIZ MAYNART TENÓRIO EMBARGADO: VILMA VALERIA FERREIRA TENORIO ADVOGADOS: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 MARIA PAULA SOARES MAGALHÃES - AL017325 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:16

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/03/2026, 11:11

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886145/AL (2025/0093935-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA ADVOGADOS: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 BRUNA SANTOS DO AMARAL - SP338834 GABRIEL MARTINS CASSINI - SP443482 AGRAVADO: JORGE LUIZ MAYNART TENÓRIO AGRAVADO: VILMA VALERIA FERREIRA TENORIO ADVOGADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. PRETENDE A AGRAVANTE É DISCUTIR TEMA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. - OS ART. 507 E 508: DO CPC, ESTABELECEM A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO QUE O ART. 525 EXPRESSAMENTE ELENCA AS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, O QUE SOMENTE PODERÁ OPERAR-SE POR MEIO DA COMPETENTE AÇÃO RESCISÓRIA. CORRETO O JUÍZO A QUO AO INDEFERIR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO NO FEITO ORIGINÁRIO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 506 do CPC, no que concerne à sua ilegitimidade passiva no processo de execução, tendo em vista que não figurou como parte no processo de conhecimento e, portanto, não pode ser afetada pela coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: 61. Conforme restou demonstrado acima, o Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas entendeu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Recorrente, mas de maneira equivocada, pois afirmou que ambas as empresas, ora Recorrente e a empresa que figurou no polo passivo na ação de conhecimento seriam uma única pessoa jurídica de direito privado. 62. No entanto, o Egrégio Tribunal a quo equivoca-se em suas premissas, especialmente pelos fatos ora delimitados neste caso pelo acórdão recorrido. 63. Veja que o próprio acórdão recorrido salienta que a Recorrente e a empresa CWS Turismo Ltda. são pessoas jurídicas diferentes, e a Recorrente não integrou a relação processual formada, de modo que a decisão condenatória ora executada via fase de cumprimento de sentença proferida na origem fez coisa julgada apenas entre os Recorridos e a CWS, pois transitou em julgado dessa maneira. 64. Isso posto, como a Recorrente não participou do processo de conhecimento e conforme assentada no venerável acórdão possui um CNPJ distinto da empresa em que o trânsito em julgado operou-se, jamais os efeitos dessa sentença poderia atingir a Recorrente, sendo essa a matriz do artigo 506 do Código de Processo Civil. 65. Ora, é nítido que quando a lei determina que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, é para proteger situações como a presente (fls. 171). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Aqui, no ponto, urge registrar que apensar da Agravante afirmar que não participou da ação de conhecimento e, portanto, não poderia ser responsabilizada em fase de execução, a referida alegação não deve prosperar. Isso porque trata-se de franqueadora: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA, CNPJ nº 59.164.996/0001-13, e franqueada: CI - CENTRAL DE INTERCAMBIO, CNPJ nº 09.428.633/0001-70 [...] A demanda originária foi ajuizada constando no pólo passivo o nome empresarial da franqueadora/agravante, mas com o endereço da franqueada que estava agindo em nome daquela no Município de Maceió, residência dos exequentes [...] Nesse contexto, observo que a questão fática, delineada por ocasião da análise do pedido liminar, não sofreu qualquer alteração, a parte agravante não carreou para os autos qualquer elemento capaz de ensejar mudança no entendimento esposado anteriormente, onde a manutenção da Decisão de págs. 109/120 deve ser integralmente mantida em seus próprios termos e pelos acima acrescidos (fls. 151/152). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Na mesma linha: "Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024). E ainda: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, com espeque na inteligência de que cabe à Corte de origem interpretar o título executivo judicial do qual participou e formou. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.445.944/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.165.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.291.061/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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