Agravo em Recurso Especial 0019881-81.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019881-81.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

08/09/2025, 17:13

Publicação

15/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897170/MS (2025/0111468-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PEDRO DA COSTA ADVOGADOS: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO - MS020109 KAMILA LUIZA DE AMORIM - MS029087 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA - MS010733 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - MS014777A TÂMILA CERIOLI - MS022783 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897170/MS (2025/0111468-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE PEDRO DA COSTA ADVOGADOS: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO - MS020109 KAMILA LUIZA DE AMORIM - MS029087 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA - MS010733 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - MS014777A TÂMILA CERIOLI - MS022783 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 19:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897170/MS (2025/0111468-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA - MS010733 AGRAVANTE: JOSE PEDRO DA COSTA ADVOGADOS: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO - MS020109 KAMILA LUIZA DE AMORIM - MS029087 AGRAVADO: JOSE PEDRO DA COSTA ADVOGADOS: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO - MS020109 KAMILA LUIZA DE AMORIM - MS029087 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA - MS010733 AGRAVADO: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - MS014777A TÂMILA CERIOLI - MS022783 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Pedro da Costa, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional; (II) incidência da Súmula 282/STF; e (III) incidência da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a assertiva de que em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional e a incidência da Súmula 282/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: José Pedro da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Embargado: José Pedro da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Embargado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, condenou concessionária de serviço público ao pagamento de danos materiais e morais. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do Tema 671 do STF e à violação do art. 186 do Código Civil. Contradição e obscuridade no tocante às verbas trabalhistas relacionadas à relação de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discussão sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do Tema 671 do STF, que trata da indenização a candidatos cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial. 5. Análise da responsabilidade civil da concessionária pelos danos materiais e morais decorrentes da perda de uma chance em processo seletivo para contratação temporária. 6. Questionamento sobre a inclusão de verbas trabalhistas, como auxílio-alimentação e férias, no cálculo das indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração não visam reexaminar o mérito da decisão, mas esclarecer obscuridades, omissões ou contradições. 8. A alegada omissão referente ao Tema 671 do STF não prospera, pois a questão foi suscitada apenas em memoriais, e não nas manifestações anteriores da parte embargante. Além disso, o tema trata de situações diversas, não aplicáveis ao caso concreto, uma vez que não há determinação judicial para posse e também não trata de cargo público e sim contratação temporária em concessionária de serviço público. 9. A condenação em danos materiais e morais foi mantida, pois restou demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita da requerida, que indevidamente declarou a inaptidão do autor em exame admissional, e o prejuízo sofrido. 10. Em relação aos embargos do autor, não se constata contradição ou obscuridade, visto que o acórdão embargado afastou a inclusão de verbas como auxílio-alimentação e férias, por dependerem de efetiva prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 671 do STF não é pertinente quando se trata de contratação temporária em concessionária de serviço público, distinta da posse em cargo público decorrente de decisão judicial. O direito à indenização por danos materiais e morais é reconhecido quando há perda de uma chance em processo seletivo, decorrente de ato ilícito da administração. Verbas trabalhistas como auxílio-alimentação e férias não são devidas quando não houve efetiva prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 724.347/DF (Tema 671), Rel. Min. Luiz Fux, Sessão de 26.08.2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0019881-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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