Agravo em Recurso Especial 0000079-36.2021.8.08.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000079-36.2021.8.08.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000079-36.2021.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VISTOS, ETC. Considerando que o Ministério Público não apresentou oposição ao requerimento formulado pela defesa no Id nº 65485866, defiro o pedido para fins de juntada da comprovação de atividade laboral do acusado DENILDO DE ANDRADE DA MATTA. Intimem-se. Cumpra-se. ANCHIETA-ES, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000079-36.2021.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. Assumi essa vara em 16 de outubro de 2024. DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR: A presente ação penal é oferecida em face de DENILDO DE ANDRADE DA MATTA, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal. A prisão em flagrante delito do acusado, correu no dia 24 de janeiro de 2021. Em 15 de dezembro de 2021, foi prolatada sentença PRONUNCIANDO o acusado nos termos da denúncia (pp. 223/227), a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Irresignado com a sentença de pronúncia, o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito – p. 230, com as respectivas razões às fls. 231/246, requerendo a impronúncia do réu. O Ministério Público Estadual ofereceu suas Contrarrazões (pp. 251/256), ao recurso interposto, pugnando pela manutenção da sentença. Em decisão de fls. 259/260, devidamente fundamente, foi mantida a pronúncia do denunciado, determinando que os autos fossem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito para regular prosseguimento do Recurso em Sentido Estrito. A defesa técnica do acusado, ao id 62441878, requereu o regular prosseguimento do feito, ante a renúncia ao Recurso em Sentindo Estrito interposto. Juntado o Termo de Renúncia ao recurso – ID 62441886. Ante a desistência do réu no prosseguimento do recurso, às partes foram intimadas para se manifestarem na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. O Parquet, requereu a intimação da testemunha policial militar SD/PMES VITOR BRAGA DE OLIVEIRA, para ser ouvido em plenário, em caráter de imprescindibilidade, o que defiro neste momento. Já a Defesa do acusado, requereu a intimação de Aldemar Semedo e Geraldo Santos Fragoso, para serem ouvidos em plenário, em caráter de imprescindibilidade, o que defiro neste momento. Desde de já, caso o réu queira, poderá usar suas vestimentas na sessão do Tribunal do Júri. Assim sendo, julgo preparado o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, e designo o dia 16 de julho de 2025 às 09:30h, para realização do julgamento. Determino ainda que o Cartório, caso ainda não tenha feito, certifique a existência de ações penais e inquéritos policiais a que o acusado, eventualmente responde ou respondeu, bem como a fase em que se encontra. Sendo certo que, em caso de eventual condenarão com trânsito em julgado, deverá ser informado pelo Cartório a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Proceda-se o Cartório com as diligências necessárias visando a realização do julgamento pelo plenário do Júri. Dê-se vista ao Ministério Público Estadual acerca da juntada do documento anexo ao id 65485866. Oportunamente, passo à revisão da prisão do acusado, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, e no art. 4º, inciso I, da Recomendação no 62/2020, do CNJ, que determina a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, de ofício ou a pedido das partes, passo a analisar o decreto de prisão em desfavor dos acusados. Ao compulsar os autos, entendo que SUBSISTEM os requisitos da medida imposta, conforme salientado nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu, inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos que possam revogá-las, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme narrado na peça acusatória: “Depreende-se que na data e no local supramencionados, o denunciado, sabendo que a vítima iria chegar do trabalho, foi até sua residência e, ocultando a sua real intenção de matá-lo, aguardou-o nas proximidades. Quando a vítima chegou em sua motocicleta e foi entrar para sua residência, o denunciado, então, sem que a vítima esperasse, dificultando ou tornando impossível, assim, a sua defesa, desferiu contra ela vários golpes de faca, razão pela qual a vítima veio a óbito no focal. O delito foi praticado por motivo futil, uma vez que o denunciado desconfiava que a vítima tivesse tido relações sexuais com sua esposa.” Nesse diapasão, reforço que, com o pronunciamento do réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21, STJ). Diante do exposto, em consonância com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com fulcro nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Diligencie-se com urgência, por se tratar de réu preso. ANCHIETA-ES, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:29

Publicação

04/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808663/ES (2024/0449491-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES013192 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DENILDO DE ANDRADE DA MATTA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000079-36.2021.8.08.0004. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ (fls. 723/728). Agravo em recurso especial às fls. 730/734 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 743/746. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo não conhecimento do agravo (fls. 784/795). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ, não foi impugnado concreta e especificamente, limitando-se a defesa a afirmar, genericamente, que "toda a questão foi apresentada na interposição do Recurso em Sentido Estrito e discutida" (fl. 732), além de reiterar a tese meritória sobre a teratologia da decisão de pronúncia. Ressalte-se que a impugnação ao óbice referente à Súmula n. 282 do STF não se limita à simples afirmação de que a tese foi debatida pela instância de origem, ainda que implicitamente, desprovida da indicação específica de seu enfrentamento, com a colação de excertos do acórdão recorrido acerca do ponto controvertido – o que não ocorreu na hipótese dos autos. O óbice disposto na Súmula n. 83 do STJ, por sua vez, deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que tampouco foi comprovado pela defesa. Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000079-36.2021.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. Assumi essa vara em 16 de outubro de 2024. Considerando o termo de Revogação – ID 62441888 e a Procuração – ID 62441884, habilite-se a nova defesa do acusado constituído, conforme procuração mencionada. Intime-se o patrono do acusado na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se com urgência, por se tratar de réu preso. ANCHIETA-ES, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:30

Recebimento

17/02/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/02/2025, 17:01

Protocolo de Petição

17/02/2025, 16:43

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808663/ES (2024/0449491-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES013192 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DENILDO DE ANDRADE DA MATTA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000079-36.2021.8.08.0004. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ (fls. 723/728). Agravo em recurso especial às fls. 730/734 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 743/746. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo não conhecimento do agravo (fls. 784/795). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ, não foi impugnado concreta e especificamente, limitando-se a defesa a afirmar, genericamente, que "toda a questão foi apresentada na interposição do Recurso em Sentido Estrito e discutida" (fl. 732), além de reiterar a tese meritória sobre a teratologia da decisão de pronúncia. Ressalte-se que a impugnação ao óbice referente à Súmula n. 282 do STF não se limita à simples afirmação de que a tese foi debatida pela instância de origem, ainda que implicitamente, desprovida da indicação específica de seu enfrentamento, com a colação de excertos do acórdão recorrido acerca do ponto controvertido – o que não ocorreu na hipótese dos autos. O óbice disposto na Súmula n. 83 do STJ, por sua vez, deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que tampouco foi comprovado pela defesa. Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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