Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a decisão do STJ/STF. Na oportunidade, encaminho o feito à serventia de origem, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso. Goiânia, 23 de maio de 2025 Analista Judiciario Servidor: Wendel Luis Silva Teixeira Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500902617) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 51325631220228090021 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0090261-7. Brasília, 17 de março de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.442) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2025 às 17:15:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2885230 / GO (2025/0090261-7) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 02/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Empregado Público / Temporário e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 02 de abril de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.443) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/04/2025 às 13:36:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2885230 - GO (2025/0090261-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEITON MORAIS DO CARMO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE FREITAS JÚNIOR - GO042260 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAÇU ADVOGADOS: ADEMAR REZENDE MELO - GO016320 WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS - GO004731 GUSTAVO SANTANA AMORIM - GO037199 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLEITON MORAIS DO CARMO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o. relatório Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional) e Súmula 7 /STJ (ônus da prova e regularidade da devolutividade). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7 /STJ (princípio da persuasão racional). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no (e-STJ Fl.444) Documento eletrônico VDA47011551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/04/2025 20:19:45 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 724d8fe6-5df7-4e09-84a2-e42b43089d21sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília,. 23 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.445) Documento eletrônico VDA47011551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/04/2025 20:19:45 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 724d8fe6-5df7-4e09-84a2-e42b43089d21AREsp 2885230/GO (2025/0090261-7) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 444 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.446) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:09:46 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2885230/GO (2025/0090261-7) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 444 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.447) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:30:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2885230/GO (2025/0090261-7) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 444 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.448)AREsp 2885230/GO (2025/0090261-7) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 444: transitou em julgado no dia 22 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.449) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 13:13:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS