Agravo em Recurso Especial 2057488-73.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2057488-73.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:53

Publicação

26/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886522/SP (2025/0094220-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELIO APARECIDO MANGANARO AGRAVANTE: NATALIA DE SOUSA MANGANARO MENEZES ADVOGADO: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA - SP332960 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - SP180315 ALESSANDRA DIAS PAPUCCI BORROZZINO - SP274469 BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER - SP469364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:30

Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886522/SP (2025/0094220-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELIO APARECIDO MANGANARO AGRAVANTE: NATALIA DE SOUSA MANGANARO MENEZES ADVOGADO: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA - SP332960 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - SP180315 ALESSANDRA DIAS PAPUCCI BORROZZINO - SP274469 BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER - SP469364 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886522/SP (2025/0094220-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELIO APARECIDO MANGANARO AGRAVANTE: NATALIA DE SOUSA MANGANARO MENEZES ADVOGADO: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA - SP332960 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - SP180315 ALESSANDRA DIAS PAPUCCI BORROZZINO - SP274469 BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER - SP469364 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 11:11

Redistribuição

01/08/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886522/SP (2025/0094220-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIO APARECIDO MANGANARO AGRAVANTE: NATALIA DE SOUSA MANGANARO MENEZES ADVOGADO: BRUNO MARSON DE OLIVEIRA - SP332960 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - SP180315 ALESSANDRA DIAS PAPUCCI BORROZZINO - SP274469 BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER - SP469364 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELIO APARECIDO MANGANARO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Processo civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Pretensão de reconhecimento da inexigibillidade da multa ou sua redução. Descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento do medicamento “Aromasin” para tratamento oncológico. Recalcitrância da operadora de saúde que alcançou 388 dias, até o óbito da paciente, sem que tenha sido disponibilizado o tratamento prescrito. Sancionamento devido. Cabimento de redução do valor da multa, reputado excessivo, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Inexigibilidade da obrigação que não merece acolhida, pois a manutenção da paciente no plano de saúde cancelado por suposto inadimplemento, bem como o fornecimento da medicação foram objeto de decisões posteriores ao cancelamento alegado. Desnecessária a exigência de caução como pressuposto para o levantamento do valor depositado em juízo, vez que já se operou o trânsito em julgado da sentença proferida no feito principal. Recurso parcialmente provido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 537, § 1º, I, do CPC, no que concerne ao não cabimento da redução do valor das astreintes, tendo em vista a atitude protelatória da parte ora recorrida no cumprimento da decisão judicial, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso tem por objeto a reforma do r. Acórdão que reduziu em mais de 13 vezes a multa cominatória, que era de R$ 652.000,00 e passou a ser de R$ 50.000,00 para 388 dias de recalcitrância, ou seja, a multa diária foi reduzida pelo E. Tribunal a quo para o patamar de R$ 128,86 (cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), contrariando frontalmente o seguinte dispositivo de lei federal: [...] A decisão que fixou a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento também fixou multa de R$ 1.000,00 por dia, sem limitação, pois aparentemente seria suficiente para compelir a Agravante a fornecer a medicação. Mesmo diante da elevada multa diária, houve o descumprimento da ordem judicial a partir de 06/02/2020, por mera opção da Agravante, pois escolheu desrespeitar a ordem judicial, conhecendo previamente o valor da multa a que estaria sujeita. Pedimos ao Juízo de primeiro grau a elevação da multa, pois claramente a primeira penalidade não fora suficiente para compelir uma empresa com lucros anuais na casa dos 332,5 milhões (2021) e com valor de mercado de 11,7 bilhões de reais (2021) a cumprir com a ordem emanada validamente pelo Judiciário. A i. Magistrada “a quo”, verificando que, de fato, a multa se revelou insuficiente, se valendo corretamente do art. 537, § 1º, I, do CPC, elevou a multa para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 08/06/2020 (fls. 99 do agravo e 151 dos autos principais). O que se esperava era que agora a determinação fosse cumprida, mas não foi. No total foram 388 dias de descumprimento, ou seja, a Sra. Ilza deixou de usar o medicamento prescrito pelo médico, que lhe diminuiria as dores e melhoraria seu prognóstico, por prazo maior do que um ano. Durante esse período esperou ansiosamente pelo fornecimento da medicação, pois não tinha condições de compra-la; mas a Agravante, que ora tenta se beneficiar da própria desídia vindo pedir a diminuição da multa, ignorou ordem judicial priorizando o lucro; e mais: ignorou a dignidade de Ilza, que morreu guardando tratamento por 388 dias, violando um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana 2. A multa teve seu termo inicial em 06/02/2020 e até 08/06/2020, 124 dias, vigorou sob o valor de R$ 1.000,00 por dia, totalizando R$ 124.000,00. De 09/06/2020 a 27/02/2021 (data do óbito), 264 dias, vigorou com o valor de R$ 2.000,00 por dia, totalizando R$ 528.000,00. [...] Posteriormente, vieram mais duas decisões de primeira instância na mesma linha (fls. 105/107 do Agravo), rechaçando as alegações impertinentes da Agravante, que insistia em não cumprir a decisão judicial. Na decisão de primeiro grau que julgou a primeira impugnação ao cumprimento de sentença constou: [...] Mesmo assim a Agravante se manteve inerte e não entregou o medicamento, ciente das penalidades, e sem haver se insurgido quanto à majoração da multa em momento oportuno; após inúmeras determinações judiciais. [...] Embora respeitável o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, houve clara violação do art.537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, evidenciando a contrariedade à Lei Federal. O entendimento de que a multa fixada é excessiva não teve nenhum fundamento jurídico, negando vigência ao precitado artigo. A redução da multa seria possível, em tese, caso a parte executada adotasse condutas visando atender aos comandos judiciais, o que não ocorreu no caso sob apreço. A Recorrida apresentou diversos recursos e teve contra si diversas decisões confirmando o dever de entregar a medicação, conforme consta de nosso breve resumo feito acima. [...] É clarividente que a redução da multa não encontra guarida com os fatos constantes dos autos, pois a Recorrida não praticou qualquer conduta visando cumprir a decisão judicial. Pelo contrário, tentou a todo custo se livrar da obrigação, teve contra si diversas decisões e continuo recalcitrante. A ofensa direta ao art. 537, § 1º, I, do CPC salta aos olhos. [...] No caso dos autos não houve demonstração de nenhuma circunstância que autorizasse a redução da multa. E por mais paradoxal que possa ser, o Acórdão guerreado admite que o prestígio à jurisdição é o valor que está em jogo in casu, mas de outra senda, diminuiu a multa em mais de 13 vezes, Vejamos: [...] Conforme se verifica, não houve nenhum fato novo apto a justificar a redução das astreintes, sendo claríssima a violação ao dispositivo legal mencionado. O Tribunal “a quo” analisou a multa imposta unicamente sob o aspecto do valor global, o valor total atingido e, com absoluta subjetividade, entendeu excessiva a penalidade, contrariando a jurisprudência dominante desse C. STJ quanto à interpretação do art. 537 do CPC. No caso dos autos, as circunstâncias no momento da fixação da multa demonstravam que deveria haver a majoração da multa diária, pois os R$ 1.000,00 anteriormente fixados não foram aptos à compelir a devedora a cumprir a obrigação. Com a majoração, para R$ 2.000,00, da qual não houve insurgência da Recorrida, a situação se manteve a mesma e a ordem judicial continuou sendo descumprida. Qual a lógica de reconhecer, portanto, que a multa foi excessiva. Tanto não foi excessiva que sequer teve coercitividade suficiente para compelir a Recorrida a respeitar o Judiciário [...] No caso vertente, a Recorrida: 1) foi recalcitrante por 388 (trezentos e oitenta e oito dias; 2) atuou de forma a obstar o cumprimento da decisão, mediante diversos recursos protelatórios; 3) tinha plenas condições de entregar o medicamento, não havendo nenhuma circunstância impeditiva; e 4) não apresentou nenhuma justificativa, exceto a de que o beneficiário do convênio estava inadimplente, situação rechaçada inúmeras vezes pelo Judiciário, pois havia ordem judicial de manutenção do convênio. [...] Resta clara a divergência de interpretação do art. 537, §, 1º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o E. Tribunal não realizou o a) o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante; b) não considerou a recalcitrância de 388 dias; c) não apontou justo motivo para o descumprimento da obrigação; d) não considerou a conduta desidiosa e impertinente da executada, que desrespeitou diversas decisões judiciais; inquinou a multa de excessiva apenas pelo montante final alcançado, em virtude da recalcitrância da executada. Ao fim e ao cabo, com o máximo respeito aos Nobres Julgadores, o E. Tribunal acabou por premiar a devedora, que não precisou fornecer os medicamentos de alto custo e obteve o benefício da redução da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que lhe foi mais vantajoso do que cumprir a obrigação. Não houve Justiça no caso que ora trazemos a lume (fls. 153/171). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Contudo, muito embora a recalcitrância da agravante no descumprimento reiterado das r. decisões do Juízo da origem tenha completado 388 dias, razão pela qual a multa atingiu o patamar atual, é forçoso reconhecer o excesso, admitindo-se a revisão nesta sede, consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que a multa cominatória, tal como arbitrada, não se submete à coisa julgada: [...] Assim, de modo a estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos, é o caso de redução do valor das astreintes devidas para R$ 50.000,00, que garante sancionamento adequado sem desvirtuar os propósitos do instituto. Nesse sentido: [...] Cumpre ressaltar que não foi emprestado o caráter sub- rogatório à multa cominatória, o que teria sido recomendável em razão de sua maior eficácia para compelir o devedor a cumprir a obrigação. De fato, preconiza o art. 537 do Código de Processo Civil: [...] O arbitramento de multa cominatória por dia de atraso, além de não mais ter suporte legal, não é a forma mais adequada para, de um lado compelir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e, de outro, possibilitar ao credor o acesso ao bem da vida desejado. É que, no mais das vezes, o valor só terá força coercitiva depois de decorrido determinado prazo, quando pode ser tarde para o credor o cumprimento da obrigação, como de fato ocorreu. Nesse sentido, houvesse a multa cominatória sido arbitrada no valor aproximado da prestação a ser cumprida, acrescida de um valor a título de penalidade, suprir-se-iam, inclusive, as dificuldades eventualmente enfrentadas pelo devedor da prestação, que nem sempre tem condições de cumpri-la em prazo razoável. Afinal, o que está em jogo na definição de um valor adequado para a multa cominatória é justamente o prestígio da jurisdição e não as dificuldades eventualmente encontradas pelo credor da obrigação, já que estas, se relevantes, justificam a indenização por material e/ou dano moral, conforme o caso. A propósito, sobre o tema, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO: [...] Enfim, é o caso de, uma vez reconhecido o descumprimento de determinação judicial que ensejou a incidência da multa cominatória, acolher parcialmente a pretensão recursal, reduzindo o valor da penalidade imposta à quantia de R$ 50.000,00 que se revela razoável e proporcional à gravidade da conduta processual imputada à parte agravante (fls. 140/146) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao redimensionamento das astreintes (multa prevista no art. 537, § 1ª, I, do CPC) exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.574.206/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024). Na mesma linha: “A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/8/2023.) Ainda: “Consoante destacado na decisão combatida, a Corte local apreciou a insurgência recursal concernente à indicada violação do art. 537, §1º, II, do CPC, envolvendo o valor das astreintes, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.829.008/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.923.776/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; AgInt no REsp n. 1.882.502/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021; e AgInt no AREsp n. 1.886.215/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/10/2021. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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