Agravo em Recurso Especial 1000077-22.2021.8.26.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000077-22.2021.8.26.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000077-22.2021.8.26.0045 (apensado ao processo 1001578-11.2021.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Cícero da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 446/447: A jurisdição deste juízo se encontra exaurida. Assim, as petições devem ser direcionadas aos autos de cumprimento de sentença respectivo. Mantenham-se os autos no arquivo. Int. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000077-22.2021.8.26.0045 (apensado ao processo 1001578-11.2021.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Cícero da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anoto que eventual execução deverá se dar incidente processual nos termos do Comunicado 16/2016. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Arujá, 07 de abril de 2026 - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:43

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:43

Publicação

18/12/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886176/SP (2025/0094222-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES - SP176797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 22:10

Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886176/SP (2025/0094222-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES - SP176797 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886176/SP (2025/0094222-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES - SP176797 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886176/SP (2025/0094222-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES - SP176797 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 113, 104, 139, 183, 421, 167, 166, 219, do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Provimento

Publicação

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