Agravo em Recurso Especial 0011244-08.2020.8.19.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011244-08.2020.8.19.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:31

Protocolo de Petição

11/05/2026, 15:24

Publicação

11/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885668/RJ (2025/0093634-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 PAULA NATASHE ROMERO MAIA LOPES - RJ174713 MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RJ249343 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Recebimento

07/04/2026, 16:35

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885668/RJ (2025/0093634-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 PAULA NATASHE ROMERO MAIA LOPES - RJ174713 MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RJ249343 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:46

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885668/RJ (2025/0093634-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 PAULA NATASHE ROMERO MAIA LOPES - RJ174713 MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RJ249343 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011244-08.2020.8.19.0005 Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A Recorrido: Município de Arraial do Cabo DECISÃO recorrido: "(...) o procedimento administrativo, que tramitou no PROCON, acostado nestes autos, index 325/412, teve o seu evolver, totalmente, dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação ao "princípio da legalidade" e do devido processo legal. É certo, ainda, que a competência do PROCON/RJ para instaurar procedimento administrativo e aplicar sanções está prevista no Decreto nº 2181/97. Ressalte-se, também, que o procedimento, pelo qual se impõe multa, é em decorrência da infringência à norma de defesa do consumidor e deve obediência ao "princípio da legalidade", perfeitamente, observado neste caso. Nesse diapasão, a decisão proferida pelo PROCON/RJ mostrou-se, devidamente, fundamentada, com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que ensejaram a aplicação da multa, e em conformidade com as garantias constitucionais pertinentes, no curso do processo administrativo, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Mister se faz salientar, que foram oportunizados à Autora/apelante os meios necessários para se defender no processo administrativo junto ao PROCON, havendo cumprimento dos "princípios da ampla defesa e contraditório". Insta ser destacados, por oportuno, que as multas administrativas aplicadas em decorrência de infrações das normas do Código de Defesa do Consumidor têm por finalidade repressiva, e visam a desencorajar ao fornecedor de serviços e produtos a agir, novamente, desta forma, sendo que se trata de verdadeiro instrumento do exercício do poder de polícia administrativa. Tratando-se de ato administrativo, portanto, goza da presunção de legitimidade e legalidade, ou seja, da presunção de que nasceram em conformidade com as normas constitucionais e legais. Tal presunção é relativa, podendo ser elidida por comprovação do prejudicado. No caso em comento, porém, a Autora/apelante não se desincumbiu do ônus de afastar a legitimidade da multa aplicada pelo PROCON municipal e, consequentemente, não obteve êxito em demonstrar a ilegalidade e arbitrariedade de tal ato. Observa-se, ainda, do exame dos presentes autos, que o processo administrativo, FA 33.023.0001.20.00022, decorreu do fato de que o órgão do PROCON vinha recebendo inúmeras denúncias, através dos canais de atendimento ao consumidor, em razão da má prestação do serviço por parte da Concessionária Ré que vem praticando suspensão do fornecimento de energia, sem aviso prévio como também cobranças duplicadas no mesmo período conforme documentos anexados, em desacordo com a Lei 8.769/20. Necessário se faz demonstrar, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao "princípio constitucional da separação de poderes". Contudo, admite-se controle jurisdicional sobre a sua legalidade, ou seja, se observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao valor fixado a título de multa, vale ser afirmado que o mesmo não leva em conta, apenas a gravidade da infração, individualmente, considerada, como também o desiderato de inibição de reincidência, o número de consumidores, potencialmente, lesados face à importância da empresa infratora no mercado, a natureza do serviço que presta e a forma de publicidade que emprega, dentre outros fatores, pelo que deve ser mantida. (...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PROCON. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica ajuizou ação anulatória em desfavor de fundo municipal de proteção e defesa do consumidor, ao fundamento de que que não se verificou vício ou defeito na prestação do serviço, de modo que não subsiste fundamento para a aplicação pelo Procon da penalidade de multa no valor de R$ 4.469,22 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido (fls. 316-319). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, interposto agravo conhecido pelo STJ, inadmitido também nesta Corte. II - No caso, não foi demonstrado pela recorrente de que forma o Tribunal de origem teria violado o art. 2º da Lei n. 9.427/1996 que, diga-se, ademais, não foi analisado por referido Tribunal. Não se extrai a exclusão de competência do Procon do comando normativo desse dispositivo, que trata genericamente da atividade exercida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Diante da clara deficiência recursal, incidem, por analogia, os óbices contidos nos Enunciados Sumulares n. 282 e 284/STF. III - Frise-se, ademais, que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tais óbices, sob o fundamento de que houve debate acerca da competência do Procon, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. V - É que as penalidades decorrentes de transgressão ao Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas pelo Procon, que deve exercer o poder de polícia conforme atribuição legal que não inviabiliza, nem exclui, a atuação de agência reguladora respectiva. A propósito: REsp n. 1.178.786/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.910.080/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). " À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011244-08.2020.8.19.0005 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011244-08.2020.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.00902750 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA OAB/RJ-249343 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 668/678, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls.719/725 e 793/797, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. PROCON. Autora que pretende a anulação ou redução da multa administrativa imposta em decorrência de reclamação do consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Processo administrativo regular, com observância dos "princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada, no valor de R$ 2.073.493,63 (Dois Milhões Setenta e Três Mil Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), que não se mostra excessiva na hipótese dos autos. Fixação do valor da sanção que deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. PROCON. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em sua exordial. Processo administrativo regular, com observância dos "princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada, no valor de R$ 2.073.493,63 (Dois Milhões Setenta e Três Mil Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), que não se mostra excessiva na hipótese dos autos. Fixação do valor da sanção que deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo. Alegação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Objetiva a Autora a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.". Na origem, trata-se de ação anulatória de multa arbitrada em sede administrativa. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem. O Colegiado manteve a sentença consoante ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, 926, 1.022 e 1.022, I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve fundamentação insuficiente, o que teria gerado omissão em sede de embargos de declaração. Afirma a violação ao artigo 57, do CDC, pois a multa arbitrada não respeitou os parâmetros determinados pelo referido artigo. Contrarrazões, fls.831/852. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

07/01/2025, 00:00

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