Agravo em Recurso Especial 0821551-29.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0821551-29.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para querendo no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação do Estado fls.2054/2056.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.2048.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do retorno dos autos a este tribunal.

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:33

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2853760/MS (2025/0039373-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES - SP321706 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2853760/MS (2025/0039373-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES - SP321706 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2853760/MS (2025/0039373-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES - SP321706 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por GRUPO CASAS BAHIA S.A. contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 2.049/2.050, em que não conheceu do recurso especial por incidência do óbice descrito na Súmula 280 do STF. A parte agravante argumenta que, no recurso, “[...] demonstrou de forma objetiva e fundamentada a violação ao artigo 28, inciso I, alínea 'd' e inciso II, assim como ao artigo 39, § 1º da Lei Estadual Nº 2.315/2001, no tocante a precariedade do trabalho fiscalizatório” (e-STJ fl. 2.058). Afirma a possibilidade da análise da compatibilidade de normas locais com princípios gerais do direito tributário. Aduz, com respeito ao pleito de redução da multa de 100% para 20% do valor do tributo, que o ponto não foi analisado pela decisão agravada, que se limitou a invocar o teor da Súmula 280 do STF. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.071/2.074. Passo a decidir. De fato, na decisão ora agravada, muito embora se refira que "[...] a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local [...]", foi dada aplicação apenas ao verbete sumular 280 do STF. Em razão disso, passo a nova análise do recurso especial. No apelo nobre, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta-se violação dos arts. 28, I, “d”, e II, e 39, § 1º, da Lei Estadual n. 2.315/2001. Sustenta a parte que "[...] o procedimento fiscal adotado pela Recorrida, ao contrário do que restou consignado nos v. acórdãos combatidos, foi precário e resultou na autuação nula e ilegal, o que torna a procedência dos embargos à execução fiscal imperiosa" (e-STJ fl. 1.930). Por fim, questiona a aplicação da multa, dizendo que não deixou de cumprir com sua obrigação fiscal, e, subsidiariamente, defende a limitação do valor da penalidade em 20% do montante do débito tributário, invocando o Tema 816 do STF. Pois bem. Com respeito à assertiva de violação dos arts. 28, I, “d”, e II, e 39, § 1º, da Lei Estadual n. 2.315/2001, realmente incide o teor da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No ponto, não indica a parte o malferimento de qualquer dispositivo de lei federal, nem mesmo para fundamentar a suposta inobservância de princípios gerais do direito tributário. Relativamente ao propósito de afastamento da multa aplicada ou de redução do seu valor, não é indicado qualquer artigo de lei federal eventualmente malferido, circunstância que compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice de conhecimento descrito na Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA E PRECEDENTE RELACIONADO COM O IPI. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 6. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo da Fazenda Pública conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo da empresa contribuinte conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.460.770/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.049/2.050 e, em nova análise do recurso especial, dele NÃO CONHEÇO, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853760/MS (2025/0039373-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES - SP321706 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 LUISA GARCIA STEHLING - MS029305 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Via Varejo S/A Advogado: Valquiria Biazzin Marques (OAB: 321706/SP) Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - LIMITAÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA A 100% (CEM POR CENTO) - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS - ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICADO - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pela Embargante, em especial, no sentido de que, "estando o julgador apto a proferir sentença, munido dos elementos necessários para motivar seu convencimento, deve ele assim proceder, sem necessidade de abertura de instrução que não modificará o resultado do julgado, notadamente, no caso dos autos, em que o contribuinte ora apelante, embora alegue que o juízo não apreciou suas insurgências quanto ao laudo pericial, o perito do juízo, por 2 (duas) oportunidades apresentou complementação ao laudo pericial, não havendo como se falar, portanto, em cerceamento de defesa. No mérito, a sentença recorrida demonstrou de maneira satisfatória, os motivos pelos quais entendeu pela regular constituição do crédito tributário, determinando, por outro lado, a redução do valor da multa tributária a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. No mais, a apelante não logrou apresentar provas suficientes das alegações de irregularidades na constituição do crédito tributário, não merecendo, portanto, qualquer censura ou reprimenda da sentença que reconheceu a parcial procedência dos embargos à execução fiscal", de maneira que, entendendo a embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, ou omitiu-se sobre determinado dispositivo legal, deve valer-se do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. Nos termos do art. 1.025, do CPC/15, 'consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade'. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821551-29.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Advogada: Camila de Souza Ricci (OAB: 471344/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - LIMITAÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA A 100% (CEM POR CENTO) - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS - ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS - EXAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeito com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo afastamento da alegação de inadmissibilidade recursal. Estando o julgador apto a proferir sentença, munido dos elementos necessários para motivar seu convencimento, deve ele assim proceder, sem necessidade de abertura de instrução que não modificará o resultado do julgado, notadamente, no caso dos autos, em que o contribuinte ora apelante, embora alegue que o juízo não apreciou suas insurgências quanto ao laudo pericial, o perito do juízo, por 2 (duas) oportunidades apresentou complementação ao laudo pericial, não havendo como se falar, portanto, em cerceamento de defesa. No mérito, a sentença recorrida demonstrou de maneira satisfatória, os motivos pelos quais entendeu pela regular constituição do crédito tributário, determinando, por outro lado, a redução do valor da multa tributária a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. No mais, a apelante não logrou apresentar provas suficientes das alegações de irregularidades na constituição do crédito tributário, não merecendo, portanto, qualquer censura ou reprimenda da sentença que reconheceu a parcial procedência dos embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos de apelação conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821551-29.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para querendo no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação do Estado fls.2054/2056.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.2048.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do retorno dos autos a este tribunal.

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