Agravo em Recurso Especial 0732550-03.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0732550-03.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885523/DF (2025/0094051-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN EMBARGANTE: GENI MARIA COSTANTIN EMBARGANTE: TIAGO FABIO COSTANTIN EMBARGANTE: STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN EMBARGANTE: JOHNATAN LUIZ COSTANTIN ADVOGADOS: MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF048918 LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF039990 WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF057483 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 EMBARGADO: CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:31

Protocolo de Petição

23/04/2026, 09:44

Publicação

16/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885523/DF (2025/0094051-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN EMBARGANTE: GENI MARIA COSTANTIN EMBARGANTE: TIAGO FABIO COSTANTIN EMBARGANTE: STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN EMBARGANTE: JOHNATAN LUIZ COSTANTIN ADVOGADOS: MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF048918 LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF039990 WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF057483 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 EMBARGADO: CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:30

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:00

Publicação

10/02/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885523/DF (2025/0094051-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN EMBARGANTE: GENI MARIA COSTANTIN EMBARGANTE: TIAGO FABIO COSTANTIN EMBARGANTE: STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN EMBARGANTE: JOHNATAN LUIZ COSTANTIN ADVOGADOS: MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF048918 LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF039990 WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF057483 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 EMBARGADO: CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885523/DF (2025/0094051-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN AGRAVANTE: GENI MARIA COSTANTIN AGRAVANTE: TIAGO FABIO COSTANTIN AGRAVANTE: STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN AGRAVANTE: JOHNATAN LUIZ COSTANTIN ADVOGADOS: MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF048918 LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF039990 WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF057483 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 AGRAVADO: CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNO CARLOS COSTANTIN e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA. CONFORMIDADE COM O PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. A TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É APTA A GERAR A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 93, INC. IX, DA CF). A SENTENÇA QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, NÃO PADECE DE NULIDADE. 2. OS DEVEDORES APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO À PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR SEM OBSERVAR OS TERMOS DO PACTUADO NA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO DETALHADA CONSTANTE DO CABEÇALHO DO DOCUMENTO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO APONTADO. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DE JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. SEGUNDO PRELECIONA O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO SOBRE DETERMINADO PONTO O QUAL DEVERIA SE MANIFESTAR O JUIZ, E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. OS EMBARGANTES NÃO DECLINARAM QUAL FOI O PONTO OMISSO OU OBSCURO LIMITANDO-SE REPRISAR GENERICAMENTE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUJAS QUESTÕES FORAM ANALISAS PONTO A PONTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INCLUSIVE CONSIGNADO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO. 3. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DEVE OBSERVAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA, NÃO SENDO CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE REEXAMINAR O MÉRITO DA CAUSA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º e seguintes, do CPC, no que concerne à nulidade da sentença e do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, porquanto deixaram de analisar teses essenciais apresentadas pelos recorrentes, inclusive em sede de embargos de declaração, trazendo a seguinte argumentação: O Douto Juízo a quo, ao prolatar sua sentença rejeitando os embargos apresentados pelos Recorrentes e julgando totalmente procedente o pedido do Recorrido para converter o mandado inicial em título executivo judicial, entendeu por correta toda a documentação apresentada pela parte Recorrida. Contudo, o Douto TJDFT deixou de apreciar as teses vindicadas pelos Recorrentes, inclusive em sede recursal mediante oposição de Embargos de Declaração, existindo nítida nulidade. [...] Dessa forma, a sentença do Douto Juízo a quo deve ser cassada por ausência de fundamentação, determinando o retorno à origem (fls. 990-992). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão “e seguintes”, sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência;na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Quanto ao mérito do recurso, pertinente à violação dos dispositivos processuais relativos à atividade probatória, no que diz respeito ao art. 357 do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmulas n.;284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado" (AgInt no AREsp n. 2.047.806/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022) Na mesma linha: “Segundo a;jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente' (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).” (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Confira-se, ainda, as seguintes decisões: AREsp n. 2.396.536, Ministro Humberto Martins, DJEN de 17/03/2025; REsp n. 2.171.063, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/12/2024; REsp n. 2.124.801, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/11/2024; REsp n. 2.070.317, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/10/2023; AREsp n. 2.386.644, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2023; AREsp n. 2.222.799, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/02/2023. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: No particular, o requerido entende que a fundamentação sobre o telhado foi sucinta. Entretanto, deixa de apontar, de forma específica, questão de fato ou de direito que não tivesse sido analisada na sentença (fl. 844). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732550-03.2021.8.07.0001. RECORRENTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN, GENI MARIA COSTANTIN, TIAGO FABIO COSTANTIN, STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN, JOHNATAN LUIZ COSTANTIN RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA. CONFORMIDADE COM O PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. A total ausência de fundamentação é apta a gerar a nulidade da decisão judicial (art. 93, inc. IX, da CF). A sentença que contenha fundamentação e enfrente as questões relevantes do processo, ainda que de forma concisa, não padece de nulidade. 2. Os devedores apresentaram impugnação à planilha apresentada pelo credor sem observar os termos do pactuado na Nota de Crédito Comercial e a composição do débito detalhada constante do cabeçalho do documento, inexistindo comprovação do excesso apontado. 3. Apelação não provida. Os recorrentes alegam violação ao artigo 489, §1º e seguintes, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional, especialmente porque o acórdão não teria analisado as suas teses vindicadas. O Banco recorrido, em sede de contrarrazões, pede que suas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido em relação ao alegado malferimento ao artigo 489 do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (REsp n. 2.029.976/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024). Indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732550-03.2021.8.07.0001. APELANTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN, GENI MARIA COSTANTIN, TIAGO FABIO COSTANTIN, STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN, JOHNATAN LUIZ COSTANTIN APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, BRUNO CARLOS COSTANTIN, GENI MARIA COSTANTIN, TIAGO FABIO COSTANTIN, STEFFANIE MARIA SORRENTI DOS SANTOS, JOHNATAN LUIZ COSTANTIN. Procedo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado à luz dos documentos juntados em cumprimento à decisão de ID 57237606. Em relação à ré/apelante STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN, constata-se que juntou a declaração de hipossuficiência (ID 57722757), possui remuneração média de inferior a 5 salários mínimos (IDs 57722743 e 57723515) e o extrato do Banco Itaú só indica o recebimento de salário como fonte de renda (ID 57723510), restando demonstrada a hipossuficiência alegada. No tocante ao réu/apelante BRUNO CARLOS COSTANTIN, juntou CTPS digital (ID 57722752) e a declaração de hipossuficiência (ID 57723518). Na DIRPF 2023-2022 declarou ser empresário, informou que não recebe qualquer rendimento, mas descontou despesas realizadas e a propriedade de um veículo (ID 57722745). Do extrato do Banco do Brasil é possível constatar que ele recebe valores de outra conta pessoal para a movimentação desta, conforme lançamentos dos dias 09/01/2024, 08/02/2024 e 12/03/2024 (IDs 57722750, 57722749 e 57722748). Assim, por não ter juntado toda a documentação necessária para a comprovação da hipossuficiência alegada, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. Quanto ao réu/apelante TIAGO FABIO COSTANTIN, juntou a declaração de hipossuficiência (ID 57722757), a CTPS digital (ID 57722753) e os extratos bancários do Banco Bradesco, onde consta a informação de existência de investimento sem o respectivo detalhamento (ID 57722747) e do Banco do Brasil apenas em relação ao mês de abril de 2024 (ID 57722751). Na DIRPF 2023-2022, declarou que é empresário residente no Parkway, informou o não recebimento de qualquer renda, mas abateu despesas e declarou a propriedade de um veículo e de saldo de investimentos (ID 57722756), de modo que, por não ter juntado toda a documentação necessária para a comprovação da hipossuficiência alegada, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. Considerando que os demais réus/apelantes GENI MARIA COSTANTIN e JOHNATAN LUIZ COSTANTIN não juntaram quaisquer documentos, os pedidos de deferimento do benefício da gratuidade de justiça também deve ser indeferido em relação a eles. Ressalte-se que o deferimento da gratuidade em sede de apelação e em favor de apenas um dos apelantes, não exime os demais do recolhimento do preparo. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, os demais apelantes, não beneficiados com o deferimento da gratuidade de justiça, deverão promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732550-03.2021.8.07.0001. APELANTE: BRUNO CARLOS COSTANTIN, GENI MARIA COSTANTIN, TIAGO FABIO COSTANTIN, STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN, JOHNATAN LUIZ COSTANTIN APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, BRUNO CARLOS COSTANTIN, GENI MARIA COSTANTIN, TIAGO FABIO COSTANTIN, STEFFANIE MARIA SORRENTI DOS SANTOS, JOHNATAN LUIZ COSTANTIN. Os apelantes BRUNO CARLOS COSTANTIN, GENI MARIA COSTANTIN, TIAGO FABIO COSTANTIN, STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN e JOHNATAN LUIZ COSTANTIN novamente requereram o benefício da gratuidade de justiça. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem determinou a comprovação da hipossuficiência, conforme decisão de ID 56829239. Entretanto, os requeridos não juntaram a documentação completa com a petição de ID 56829242, razão pela qual o pedido foi indeferido pela decisão de ID 56829250. Em face desta decisão não houve interposição de Agravo de Instrumento. Em sede de apelação (ID 56829262), os requeridos renovam o pedido de gratuidade de justiça sem juntar qualquer documento, muito menos que demonstre a alteração da condição financeira. Ressalte-se que sequer a declaração de hipossuficiência de cada um deles foi localizada nos autos. Sobre o tema, é sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Nesse cenário, ficam os apelantes intimados para juntar as respectivas declarações de hipossuficiência devidamente subscritas por cada uma delas, bem como comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias de suas últimas declarações de renda e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias. O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. Publique-se. Intimem-se. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(25)