Agravo em Recurso Especial 1007654-72.2020.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007654-72.2020.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007654-72.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Weigert Manso - Rita de Cassia Nascimento de Abreu - - Renato José de Souza - - Condomínio Gafisa Square Osasco - Vistos. Fls. 983/987: O incidente deverá ser aberto pela própria parte. No mais, reitero os termos do item 4 da decisão anterior. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007654-72.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Weigert Manso - Rita de Cassia Nascimento de Abreu - - Renato José de Souza - - Condomínio Gafisa Square Osasco - Vistos. 1. Cumpra-se o decidido em Instância Superior. 2. Fls. 970/977: Manifeste-se a parte Requerente sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de cinco dias. Requerendo o levantamento, desde já, defiro, mediante a expedição de mandado de levantamento em seu favor, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, formulário MLE com a indicação de seus dados bancários. 3. Após a expedição do mandado de levantamento, arquivem-se os autos. 4. Consigno que a execução de eventuais valores remanescentes, se o caso, deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença, atendendo-se ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP)

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 17:13

Publicação

24/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2886519/SP (2025/0094071-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO ADVOGADO: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 EMBARGADO: BRUNA WEIGERT MANSO ADVOGADO: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS - SP211679 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2886519/SP (2025/0094071-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO ADVOGADO: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 EMBARGADO: BRUNA WEIGERT MANSO ADVOGADO: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS - SP211679 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

26/09/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886519/SP (2025/0094071-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO ADVOGADO: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 EMBARGADO: BRUNA WEIGERT MANSO ADVOGADO: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS - SP211679 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 873) Assim, considerando a inexistência de ato ilícito cometido pelo condomínio, não se é possível verificar a existência de dano moral que possa ser reparado, sendo necessária a reapreciação do recurso especial interposto. Ademais, como demonstrado acima, o embargante não teve nenhuma culpa no ocorrido e tomou todas as medidas cabíveis, não existindo qualquer conduta omissiva nem ao seu dever se antecipar, nem ao seu dever de realizar o pronto reparo da tubulação de esgoto. Logo não pode ser imputado fato danoso ao embargante que não participou/contribuiu para o evento, sendo certo que tal fato é mero aborrecimento do cotidiano, uma vez que todas as pessoas que residem em apartamentos estão suscetíveis a problemas de encanamento. Nessa toada, para configuração do dano moral, há a necessidade de lesão à um dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, o que não ocorreu no presente caso, e para que seja arbitrada a responsabilidade pela indenização, é preciso que seja comprovada participação do condomínio embargante, o que não restou em evidência, desta forma, os alegados danos morais devem ser afastados. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886519/SP (2025/0094071-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO ADVOGADO: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 AGRAVADO: BRUNA WEIGERT MANSO ADVOGADO: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS - SP211679 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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