Agravo em Recurso Especial 7005099-84.2021.8.22.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7005099-84.2021.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADOS: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Intime-se a ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – (CNPJ 05.914.650/0001-66), por carta, acerca do depósito realizado no id. 128987981, para esclarecer os motivos de tê-lo realizado, em 15 dias. Caso pretenda reavê-lo, deve informar conta para entrega. Não se manifestando, os valores serão encaminhados à Conta Centralizadora. Digam os executados quanto ao alegado no id 132935772. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: Intime-se a ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AV DOS IMIGRANTES 4137, Industrial, 76821-063, Porto Velho RO), conforme acima, com reprodução do id. 128987981. Cacoal, 4 de março de 2026 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADOS: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Digam os executados acerca da petição de id. 129784859, em 15 dias. Digam as partes acerca do depósito de id. 128987981, que totaliza R$ 23.120,73 nesta data. Não esclarecida a origem e titularidade, será o mesmo encaminhado para a Conta Centralizadora do Tribunal. Ficam as partes intimadas via DJEN. Cacoal, 26 de janeiro de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADOS: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Do depósito vinculado processo Conforme consulta anexada pela CPE (doc. Id. 128552938), há um depósito em conta judicial vinculado ao processo, com saldo atual de R$ 22.705,76. Consulta ao Sisdejud indica que ao conta 1823/1539167-8 foi aberta em 27/07/2021 com uma operação “CRÉDITO - DEPÓSITO EM CONTA” de R$ 16.719,06. As decisões judicias tomadas na época (doc. Id. 59260039 e 60011736) não indicam alguma medida que determinasse o tal depósito. Dos embargos de declaração Tramita o processo pela execução de honorários devidos à Procuradoria da Fazenda (doc. Id. 122827380). A procuradoria ofereceu parcelamento e a parte executada aceitou, de modo que o Juízo homologou o acordo (doc. Id. 123357798) Contra a decisão o ESTADO DE RONDÔNIA se insurge, tirando embargos de declaração. Argumenta que o Juízo utiliza fundamento equivocado, que não houvera satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Equivoca-se a parte embargante. A execução/cumprimento está sim extinta nos exatos termos do art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. E em caso de descumprimento a execução prossegue pela sentença homologatória, não o título anterior (art. 515, inc. II, CPC). Logo, o cumprimento anterior está extinto. Isto posto, rejeito os embargos de declaração de ESTADO DE RONDÔNIA, mantendo inalterados os fundamentos da sentença homologatória. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: 1. Diligencie-se junto à CEF em busca da origem do depósito (doc. Id. 128552938), uma vez que não documentado no processo. 2. Com a informação, retornem. Cacoal, 10 de novembro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADOS: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes noticiam composição (id. 123232541 e 123357798). Uma vez homologado o acordo, em eventual não cumprimento, a execução será da sentença homologatória, e não mais do título extrajudicial (art. 515, inc. II, CPC). Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, EXTINGUINDO o feito nos termos do art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil, com julgamento do mérito. Sem custas finais nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei 3.896/16. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes via DJEN. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). À CPE: Libere-se eventual constrição. Arquivem-se. Cacoal, 29 de agosto de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADA: ONIL KRAUZE e outros Advogados do(a) EXECUTADO: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525, TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526 INTIMAÇÃO Fica a parte EXECUTADA, por meio de seus advogados, no prazo de 15 dias, intimada para efetuar o pagamento da condenação e custas finais, se pendentes, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios em 10% sobre o débito, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Ficar ciente de que, independentemente de penhora ou nova intimação, decorrido o prazo para pagamento acima assinalado, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADOS: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE ADVOGADOS DO EXECUTADO: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento da sentença, na forma dos artigos 513 e 523 do CPC. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, será determinada a suspensão, conforme determina o artigo 921, inc. III, §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Fica a parte devedora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, via publicação no DJEN: para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da condenação e custas finais, se pendentes, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios em 10% sobre o débito, conforme art. 523, § 1º, do CPC. ficar ciente de que, independentemente de penhora ou nova intimação, decorrido o prazo para pagamento acima assinalado, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão. À CPE: Decorrido o prazo sem pagamento, intime a CPE a parte credora para manifestação, em 05 dias. Cacoal, RO, 4 de julho de 2025 EMY KARLA YAMAMOTO Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. EMBARGANTE: ONIL KRAUZE e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525, TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:23

Publicação

25/04/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

24/04/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893858/RO (2025/0106964-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONIL KRAUZE AGRAVANTE: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE ADVOGADOS: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO003045 TALLITA RAUANE RAASCH - RO009526 JÉSSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO009525 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: YURI DE MOURA MELO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ONIL KRAUZE e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ONIL KRAUZE e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:40

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADOS: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE REPRESENTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Do depósito vinculado processo Conforme consulta anexada pela CPE (doc. Id. 128552938), há um depósito em conta judicial vinculado ao processo, com saldo atual de R$ 22.705,76. Consulta ao Sisdejud indica que ao conta 1823/1539167-8 foi aberta em 27/07/2021 com uma operação “CRÉDITO - DEPÓSITO EM CONTA” de R$ 16.719,06. As decisões judicias tomadas na época (doc. Id. 59260039 e 60011736) não indicam alguma medida que determinasse o tal depósito. Dos embargos de declaração Tramita o processo pela execução de honorários devidos à Procuradoria da Fazenda (doc. Id. 122827380). A procuradoria ofereceu parcelamento e a parte executada aceitou, de modo que o Juízo homologou o acordo (doc. Id. 123357798) Contra a decisão o ESTADO DE RONDÔNIA se insurge, tirando embargos de declaração. Argumenta que o Juízo utiliza fundamento equivocado, que não houvera satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Equivoca-se a parte embargante. A execução/cumprimento está sim extinta nos exatos termos do art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. E em caso de descumprimento a execução prossegue pela sentença homologatória, não o título anterior (art. 515, inc. II, CPC). Logo, o cumprimento anterior está extinto. Isto posto, rejeito os embargos de declaração de ESTADO DE RONDÔNIA, mantendo inalterados os fundamentos da sentença homologatória. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: 1. Diligencie-se junto à CEF em busca da origem do depósito (doc. Id. 128552938), uma vez que não documentado no processo. 2. Com a informação, retornem. Cacoal, 10 de novembro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893858/RO (2025/0106964-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONIL KRAUZE AGRAVANTE: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE ADVOGADOS: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO003045 TALLITA RAUANE RAASCH - RO009526 JÉSSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO009525 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: YURI DE MOURA MELO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ONIL KRAUZE e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ONIL KRAUZE e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. APELANTES: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526A, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525A, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ONIL KRAUZE, OTILIA FROMHOLZ KRAUZE ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Intimados a comprovarem o recolhimento do preparo (ID 25593229), os recorrentes juntaram guia de recolhimento - GRU e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 25885565) somente após a certificação do transcurso in albis do prazo (ID 25804185). Em que pese o pagamento das custas ter sido efetuado, é cediço que a juntada extemporânea não é capaz de afastar a deserção, razão pela qual o recurso não pode ser admitido, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.1.1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial. 2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2164501 GO 2022/0208052-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de novembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. Embargante: Onil Krauze Advogado(a): Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogado(a): Jéssica Fernanda da Silva Borges (OAB/RO 9525) Advogado(a): Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Embargante: Otília Fromholz Krauze Advogado(a): Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogado(a): Jéssica Fernanda da Silva Borges (OAB/RO 9525) Advogado(a): Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 30/10/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão. Normatizado no novo ordenamento processual que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, e, na espécie, a decisão hostilizada examinou satisfatoriamente a controvérsia – as questões suscitadas e discutidas no processo –. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7005099-84.2021.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. Apelante: Onil Krauze Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogada: Jéssica Fernanda da Silva Borges (OAB/RO 9525) Advogada: Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Apelante: Otilia Fromholz Krauze Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogada: Jéssica Fernanda da Silva Borges (OAB/RO 9525) Advogada: Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/08/2023 D E C I S Ã O:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Fraude à execução. Configuração. Venda de imóvel após a inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Especialidade do art. 185 do CTN. Presunção absoluta da fraude. Recurso improvido. Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem pelo sujeito passivo após a inscrição de débito em dívida ativa, independente de boa-fé do adquirente, não se aplicando a Súmula n.º 375 do STJ. As execuções fiscais são regidas por lei especial e há presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, que somente pode ser afastada caso comprovada a reserva de meios para quitação do débito. Na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. Despicienda a prova de que o adquirente se encontrava em conluio com a executada, ambos objetivando a fraude (consilius fraudis), nem a demonstração de que sabia da intenção fraudulenta da devedora a fim de se escusar da satisfação do feito executivo. Precedente do STJ (REsp 1.141.990/PR, recurso repetitivo). No caso, verificada a alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa, configurada a fraude ao executivo fiscal, com base no art. 185 do CTN. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7005099-84.2021.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7005099-84.2021.8.22.0007. EMBARGANTES: OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, ONIL KRAUZE ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE ingressou em juízo com estes embargos de terceiro contra ESTADO DE RONDÔNIA, narrando, como causa de pedir, que, nos autos 0000967-16.2015.8.22.0007 sofre restrição à propriedade de um lote rural n. 25-B com área de 50,3608 ha, matrícula 22.158. Narra que a execução fiscal 0000967-16.2015.8.22.0007 foi manejada contra IRINEU KRAUZE e que houve penhora do imóvel matriculado sob n. 22.158 no 1º Registro de Imóveis de Cacoal. O imóvel, afirmam, lhes pertence há mais de 20 anos. Tecem considerações acerca de doações e de ações judiciais envolvendo o bem sub judice. À causa foi atribuído o valor de R$ 72.325,46. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 57797665) e reprodução da execução fiscal (doc. Id. 57798653) Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida bem como ordenada a citação da demandada (doc. id. 60011736)..As custas iniciais foram recolhidas conforme comprovante de id. 57836332. A parte demandada ofertou contestação (doc. id. 61707076), oportunidade em que, no mérito, afirma ocorrência de fraude à execução, conforme reconhecido na execução fiscal. Em que pese a parte requerida não haver alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350), o demandante, ainda assim, ofertou réplica (doc. id. 62060844), oportunidade em que retorquiu as alegações apresentadas pelo requerido em sua resposta, repetindo ainda argumentos já aduzidos na petição inicial. Ademais, sustentou a validade das provas documentais que acompanham a prefacial. Diante da impossibilidade de julgamento parcial ou total de mérito, este juízo exarou decisão de saneamento e organização do processo (doc. id. 80501427 e 85004783), sendo que não havia preliminar a ser decidida.. Foi deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de informantes (doc. id. 88299072). Encerrada a fase instrutória, apenas o embargado trouxe alegações finais por escrito. Reclamou o acolhimento de sua pretensão por entender que a prova produzida nos autos a ele socorre; já o réu reivindicou a improcedência da res in judicium deducta porque, no seu entendimento, os fatos a ele imputados não restaram provados. Eis o relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento, pois as provas pretendidas pelas partes foram produzidas. Tratam-se de embargos de terceiro onde ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE alegam ser proprietários do imóvel descrito na inicial, de modo que a injusta constrição recaiu sobre bem que lhes pertence. Os embargantes possuem legitimidade pois, em tese, o ato judicial (penhora sobre o imóvel apontado) lhes causa restrição ao direito de propriedade pois não são parte no feito executivo. A questão se resolve pelo ônus da prova. A propriedade alegada pelos embargantes podem ser averiguados pela análise da documentação dos autos e prova produzida. Com a inicia não veio matrícula atualizada do imóvel. Na execução fiscal (doc. Id. 57798665, p. 8) há uma certidão de agosto de 2018. Denota a matrícula que Onil Krauze adquiriu, em 6/10/2011, o imóvel da matrícula de Irineu Krauze. Na execução, o imóvel foi penhorado e avaliado (doc. Id. 57798665, p. 25) em março de 2021. Alegou o Estado de Rondônia que a alienação do imóvel (de Irineu/executado para Onil/embargante) ocorreu em fraude à execução (doc. Id. 57798665, p. 14). De fato, a execução fiscal foi distribuída em 05/02/2015 e a dívida está inscrita desde 17/5/2010 (doc. Id. 57798653, p. 5). Na execução, em decisão de id. 57798665, p. 17, este Juízo acolheu a tese de fraude à execução e deferiu a penhora do bem. Ora, é bem essa a tese que o embargado/exequente lançou em sua defesa: de que houve fraude à execução, que Irineu vendeu para Onil bem que não poderia alienar (inc IV do art 792 do CPC). Com a inicial, os embargantes anexara uma sentença em autos de reintegração de posse n. 023475-63.2009.8.22.0007 referente a imóveis diversos da inicial (18 e 19 da gleba 1 no município de Ministro Andreazza). Ou seja, aquela sentença em nada acode sua pretensão. Irineu Krauze, filho dos autores/embargantes, foi ouvido como informante. Disse que o lote 25B pertence ao seu pai. O bem esteve no nome do informante para fazer financiamento, depois devolveu o bem para o pai. O informante trabalha para o pai. O bem foi partilhado no divórcio do informante na época em que o bem estava em seu nome. O pai comprou as terras em 1997, o imóvel foi transferido em data incerta, o informante afirma que devolveu o bem par ao pai em 2008. Em quento o imóvel estava em seu nome deu o bem em garantia num financiamento bancário. O pai tem outros imóveis. Trabalha como motorista, o veículo é de terceiro. Hilário, é parente distante e amigo dos autores/embargantes, foi ouvido como informante. O lote 25B pertence ao Onil. Irineu trabalha no imóvel, toma conta do bem. Mexem com gado. Não sabe se o bem pertenceu ao Irineu. O lote do informante é o 33, os outros não sabe o número. Afirma que o lote é de Onil, ele se apresenta como dono, não viu a escritura ou certidão. Não sabe como Irineu é remunerado, acha que é com gado. Onil não mora no local. Irineu já trabalhou de carreteiro. Primeiro, o depoimento de Irineu é de pessoa diretamente interessada no processo, além de que é filho dos embargantes. Suas afirmações, portanto, não possuem força suficiente às teses dos embargantes. O outro parente ouvido não tem conhecimento suficiente acerca dos negócios das partes. Logo, é certo que o imóvel esteve no patrimônio de Irineu desde 19/9/2000 (data da escritura). O registro da escritura aconteceu em novembro de 2011. No mesmo mês, o Irineu alienou o bem para o pai/embargante Onil. A alienação acontece, assim, em fraude à execução pois a dívida estava inscrita desde 17/5/2010 (doc. Id. 57798653, p. 5).. Está com a razão o embargado e a alienação não tem efeitos contra si. A dívida foi inscrita pelo valor de R$ 17 mil, vide doc. id. 57798653, p. 5. Forçoso reconhecer que a execução fiscal tinha sim capacidade de reduzir o executado à insolvência (não foram encontrados outros bens), pelo que plenamente aplicável, em um primeiro momento, ao caso, o instituto da fraude à execução. Para aplicação do instituto pouco importa se a penhora foi registrada ou se a distribuição da execução também o foi. Da parte do executado Irineu, a alienação aconteceu em fraude, nos exatos moldes do inc. V do art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Observa-se que as teses dos embargantes não dizem respeito a boa fé: alegam simplesmente que sempre foram os donos do bem, o que colide com a informação constante da certidão anexada. Ora, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade dos fatos deduzidos como base de sua pretensão (art. 373. CPC), haja vista ser ela a maior interessada no acolhimento de seu pedido. Deveras, allegatio et non probatio, quasi non allegatio – alegação sem prova é como se não houvesse alegação. Logo, não o fazendo, deve suportar as consequências pelo descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ONIL KRAUZE e OTILIA FROMHOLZ KRAUZE, aqui formulados contra ESTADO DE RONDÔNIA e: A. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas finais. B. CONDENO, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, os embargantes a pagarem aos patronos da Fazenda honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da ação. Deveras, a Procuradoria da Fazenda atuou com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa – sem questões de alta complexidade –, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pela Procuradoria, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, juntando reprodução desta na execução fiscal. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Terceiro Cível Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Com o trânsito em julgado, junte reprodução da sentença na execução 0000967-16.2015.8.22.0007. Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 14 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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