Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no RE nos EAREsp 2597249/RJ (2024/0097978-5)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOAO MAURO DE MELO LACERDA
AGRAVANTE: GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA
AGRAVANTE: NILDO SA FERREIRA
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CANELLAS TAVARES
ADVOGADOS: LUANA MARTINS FRANCO - RJ107422
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
NIVEA FERREIRA PAES - RJ173804
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: LUCIO MACIEL DE CARVALHO
INTERESSADO: IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO
INTERESSADO: FABIO DE MARINS FRANCESCHI
ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH - RJ161194
INTERESSADO: GIOVANI VIEIRA NIRELLO
ADVOGADOS: FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO - RJ170510
BARBARA VIEIRA NIRELLO DE ANDRADE - RJ238592
FERNANDA VAQUEIRO AFONSO - RJ247628
INTERESSADO: GUSTAVO ARAÚJO PINHEIRO
ADVOGADO: ODIR DE ARAÚJO FILHO - RJ064645
INTERESSADO: JORGE FERNANDO ALVES TEIXEIRA JUNIOR
INTERESSADO: LUANA DA CUNHA DE ARAUJO
INTERESSADO: MARCIA REGINA MOURA MAIA LAGOS
INTERESSADO: JESSICA MARINHO DA COSTA
INTERESSADO: EDGARD ROBERTO VIEIRA BOREL
INTERESSADO: LUCIANA RAMOS DE BARROS
INTERESSADO: LUIZ CARLOS DA SILVA BELGONI
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: RAFAEL TELLES RODRIGUES
ADVOGADOS: RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO - RJ149044
ELIAS BATISTA DE MELO - RJ166454
INTERESSADO: REGINA CELI BOTELHO CALDEIRA
ADVOGADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - RJ223745
INTERESSADO: ULYSSES TEIXEIRA GONCALVES
INTERESSADO: ROGERIO TEIXEIRA GONCALVES
INTERESSADO: ADALTO ANTONIO DA CUNHA
ADVOGADO: MARTA CATARINA FERREIRA DA SILVA - RJ232439
INTERESSADO: RODRIGO DA SILVA FONSECA
ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES - RJ113275
INTERESSADO: MARCIO GUIMARAES RIBEIRO
ADVOGADOS: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - RJ148663
PEDRO HENRIQUE PINTO DIAS - RJ208531
INTERESSADO: JOAO CARLOS LANHAS LA CAVA DE ABREU
ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES - RJ113275
CORRÉU: REGINA MARLENE CASTANHEIRA
CORRÉU: DANIEL MARINS PORTO
CORRÉU: ELISANGELA DE JESUS FERREIRA
CORRÉU: URUBATAN CASTELLO BRANCO PRADO
CORRÉU: PAULO CESAR DO BRAZIL RODRIGUES
CORRÉU: LUCIANA FRANCISCA BONZE
CORRÉU: ANGELICA DOS SANTOS SILVA
CORRÉU: MARIA IZABEL CALDEIRA DA COSTA CUNHA
CORRÉU: JOSIANE MEDEIROS SANTOS MOREIRA
CORRÉU: LUANA CARVALHO BARBOSA
CORRÉU: CAREN DANIELLE DA COSTA MORENO
CORRÉU: PAULA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS VIGNOLI
CORRÉU: ALAN MARINHO DOS SANTOS PONTES
CORRÉU: FERNANDA SAMPAIO DA COSTA COUTO
CORRÉU: MARCELLE SOARES SAMPAIO
CORRÉU: FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA
CORRÉU: RAMON DOS SANTOS CORREA DE SA
CORRÉU: GILMAR DE SOUZA GOMES
CORRÉU: ELIDA DE OLIVEIRA SILVA
CORRÉU: BRUNA MORAES PETRONE
CORRÉU: JOYCE GONZAGA DE MIRANDA
CORRÉU: JOSE CLAUDIO MARINS DA SILVA
DECISÃO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho que concluiu pelo exaurimento da prestação jurisdicional em relação aos requerentes, nada deferindo (fls. 25.457-25.458). Os agravantes sustentam que a decisão estaria equivocada por não enfrentar a questão de ordem relativa à prescrição, a qual configuraria incidente a ser decidido no âmbito das petições de recursos ao Supremo Tribunal Federal, por incumbência do Vice-Presidente, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ. Ressaltam a necessidade de submissão do tema ao colegiado da Corte Especial, caso não haja reconsideração, para decisão do incidente relativo à prescrição como matéria de ordem pública. Requerem o provimento do agravo regimental para que a decisão recorrida seja reformada, com a consequente repercussão jurídica. É o relatório. 2. Conforme relatado, o presente agravo foi interposto contra o despacho de fls. 25.457-25.458, que, ao concluir pelo exaurimento da prestação jurisdicional, assentou que nada havia para apreciar. Assim, considerada a ausência de conteúdo decisório no referido ato jurisdicional, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, nos termos do art. 1.001 do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante teor do art. 1.001 do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.030, § 2º do CPC não prevê o cabimento da interposição de agravo interno em face do encaminhamento do processo ao órgão julgador para a realização de juízo de retratação na forma do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.057.955/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo regimental, porquanto manifestamente inadmissível. Retornem imediatamente os autos, independentemente de transcurso de prazo, para apreciação dos embargos de declaração de fls. 25.537-25.541. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO