Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000973-29.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Otacilio de Souza Araújo - - Sérgio Garrido - - Antônio Vieira de Barros - - Adilson Jorge - - Imo Dinardi - - João Roque Zavaglia - - Alvaro Penteado Junior - - Antonio de Souza - - José Carlos Frazani - - Edson Pereira - - Manoel de Oliveira Gonçalves Filho - - Geraldo Salício - - Adalberto José da Silva - - Washington Luiz Sales Silva - - Sueli Maria de Freitas - - Sandra da Costa - - João Francisco de Lima - - Renato Prado de Lima - - Pedro Abel Mozoni - - Suelani Maria de Freitas - - Roberto Alves de Moura - - Roberto Gonçalves Faia Júnior - - Vanderlei Casagrande - - Ivanice Terezinha de Assis - - Willian Oliveira - - Joselito Bussmeyer - - Valdir Tadeu Cardoso - - José Amadeu de Alvarenga - - José Aparecido de Souza Neves - - Vicente de Oliveira - Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos. Fls. 351/352: o pleito da Fazenda Pública do Estado comporta acolhimento. Isso porque, o v. Acórdão de fls. 215/218 condenou a parte exequente, em sede de embargos de declaração, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81,caput,do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme exposto pela FESP, no presente incidente não foi atribuído valor à causa, de modo que se mostra razoável que a fixação tome como base o valor dosalário mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC. Desse modo, diante da ausência de valor à causa atribuído, arbitro o valor da multa por litigância de má-fé em 5 (cinco) vezes o valor dosalário mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), REINALDO PASSOS DE ALMEIDA (OAB 108481/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), JAKELINE SILVESTRE MACEDO (OAB 293415/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)