Agravo em Recurso Especial 1009735-47.2023.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009735-47.2023.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1009735-47.2023.8.26.0224/SP Assunto: Seguro AUTOR: ORLANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB SP263123) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP222767) ADVOGADO(A): PATRICIA MENDES FERREIRA RODRIGUES (OAB SP408757) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor a dar andamento válido ao feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, e decorridos mais de trinta dias, fica o autor desde já intimado para os fins do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, ficando ainda consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. Local: Guarulhos

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1009735-47.2023.8.26.0224/SP Assunto: Seguro AUTOR: ORLANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB SP263123) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB SP222767) ADVOGADO(A): PATRICIA MENDES FERREIRA RODRIGUES (OAB SP408757) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do acordo homologado nestes autos, no prazo de dez dias. No silêncio, o processo será extinto. Local: Guarulhos

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009735-47.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Orlando Oliveira Silva - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JÚNIOR (OAB 152097/MG), IVAN MACEDO DE ARAÚJO (OAB 129316/MG), MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB 263123/SP), JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP)

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 14:25

Ato ordinatório

26/06/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009735-47.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Orlando Oliveira Silva - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 708/710. Ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela, compete às partes comunicar o integral cumprimento do acordo, para fins de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, c.c. artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS até o cumprimento do acordo. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), MARGARIDA MENDES FERREIRA (OAB 263123/SP), IVAN MACEDO DE ARAÚJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JÚNIOR (OAB 152097/MG)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:32

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:01

Protocolo de Petição

13/05/2025, 13:38

Protocolo de Petição

13/05/2025, 13:36

Publicação

08/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886198/SP (2025/0094283-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS ADVOGADOS: IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - MG152097 LORENA SIMOES FERREIRA - MG177029 AGRAVADO: ORLANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: MARGARIDA MENDES FERREIRA - SP263123 PATRICIA MENDES FERREIRA - SP408757 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 705-706, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fls. 709-712) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886198/SP (2025/0094283-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS ADVOGADOS: IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - MG152097 LORENA SIMOES FERREIRA - MG177029 AGRAVADO: ORLANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: MARGARIDA MENDES FERREIRA - SP263123 PATRICIA MENDES FERREIRA - SP408757 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCLUSAO AUTOGESTAO DE BENEFICIOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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