Embargos de Divergência em Recurso Especial 1006381-24.2023.8.11.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1006381-24.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 16:53

Publicação

17/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2137734/MT (2024/0134262-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DELMAR ORTIZ PINHEIRO EMBARGANTE: CECILIA AVELLO PINHEIRO ADVOGADOS: VALMIR ANTÔNIO DE MORAES - MT004933 VALMIR ANTONIO DE MORAES - MT004933O EMBARGADO: NASSER RAJAB ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533O ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2137734/MT (2024/0134262-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DELMAR ORTIZ PINHEIRO EMBARGANTE: CECILIA AVELLO PINHEIRO ADVOGADOS: VALMIR ANTÔNIO DE MORAES - MT004933 VALMIR ANTONIO DE MORAES - MT004933O EMBARGADO: NASSER RAJAB ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533O ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 07:15

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 23:51

Protocolo de Petição

11/09/2025, 23:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2137734/MT (2024/0134262-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DELMAR ORTIZ PINHEIRO EMBARGANTE: CECILIA AVELLO PINHEIRO ADVOGADO: VALMIR ANTÔNIO DE MORAES - MT004933 EMBARGADO: NASSER RAJAB ADVOGADO: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECILIA AVELLO PINHEIRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 85.654/AL, proferido pela Terceira Turma; e b) AgInt no AREsp n. 986.891/SC, igualmente proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 735/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: DELMAR ORTIZ PINHEIRO E CECÍLIA AVELLO PINHEIRO RECORRIDO: NASSER RAJAB Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006381-24.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Delmar Ortiz Pinheiro e Cecília Avello Pinheiro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 180157656. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 194753183. Os Recorrentes alegam violação aos artigos 458, 469, 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 201412186) e preparado (id 201479180). Contrarrazões no id 205169678. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos Os Recorrentes arguem ofensa aos artigos 373, I, e 677, § 1º, do Código Processo Civil, o qual “faculta ao terceiro embargante que seja provada a sua posse em audiência preliminar que, por sua vez, deverá ser designada pelo juiz”. Aduzem que “num primeiro momento, o juízo de piso entendeu que as alegações dos embargantes/recorrentes são frágeis e, de outro, indefere a realização da audiência de justificação de posse”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido ser “realmente despicienda a audiência preliminar do art. 677, §1º, do CPC, já que a questão, s.m.j., seria resolvida sob a ótica da já reconhecida legitimidade do exercício de direito possessório de Nasser Rajab sobre a área”. (id 180157656 - Pág. 7) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO. ATOS SUBSEQUENTES. DEPENDÊNCIA. ANÁLISE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. 3. Nos termos do artigo 281 do CPC/2015, anulado o ato, consideram-se sem nenhum efeito todos os subsequentes atos que dele dependam, sem prejuízo dos que dele sejam independentes. 4. A análise acerca da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais já realizados, diante da dependência em relação ao ato anulado, deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, pois refoge ao âmbito do recurso especial. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.741.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 29/3/2019). [g.n.] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/04/2024, 00:00

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