Agravo em Recurso Especial 0801612-55.2022.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801612-55.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:33

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:33

Publicação

26/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895146/MS (2025/0108451-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA - MS020332 CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA - MS027398 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 295/299, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

14/04/2025, 19:15

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895146/MS (2025/0108451-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA - MS020332 CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA - MS027398 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895146/MS (2025/0108451-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA - MS020332 CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA - MS027398 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 295/299, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Maria da Glória Castro Além Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE FOI O EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO (TEORIA DA CAUSALIDADE) - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. I - Certo que o bem de família o é sem prescindir de averbação (somente se exige declaração do de maior valor para que não seja considerado impenhorável o de menor valor - Art. 5º, da Lei 8.009/90), contudo, para efeito da verba de sucumbência para a hipótese de penhora e de ação de embargos de terceiro, a ausência desta providencia o mantêm como bem de família, no entanto, a parte que não averbou assume o risco da penhora e, portanto, quem dá causa à eventual verba de sucumbência em ação proposta para a sua desconstituição. Por isso, que o Art. 260 da Lei Federal 6.015/1973 prevê que cabe ao instituidor que declare, por escritura pública, que o imóvel se destina a domicílio de sua família, o que justifica a aplicação do critério da causalidade do Art. 85, § 11, do CPC. II - Se a averbação deste fato tem a função, justamente, de avisar credores que o seu imóvel é impenhorável, então, não o fazendo, quem terá dado causa à ação de embargos de terceiro é quem tinha este ônus perante terceiros. III - Se a razão de ser de o registro de imóveis ser dotado do princípio da publicidade é justamente para evitar casos como este que aqui se devolve para reapreciação perante o Judiciário, ou seja, de evitar que credores efetivem penhora infrutífera de quem detém bem já sabedor como de família. IV - Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801612-55.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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