Agravo em Recurso Especial 0010325-78.2021.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010325-78.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010325-78.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010325-78.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMAN Réu(s): VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK DESPACHO 1. Cumpram-se as disposições finais da sentença e traslade-se cópia das decisões transitadas em julgado para o processo principal, onde as partes deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo da diligência determinada no item acima, intimem-se as partes para se manifestar no presente processo, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:23

Publicação

08/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886257/PR (2025/0094426-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK ADVOGADO: SOLUM KALIL DOS SANTOS - PR077489 AGRAVADO: ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMANN ADVOGADO: JUCILENE PAES FONTOURA AREDES - MG083935 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886257/PR (2025/0094426-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK ADVOGADO: SOLUM KALIL DOS SANTOS - PR077489 AGRAVADO: ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMANN ADVOGADO: JUCILENE PAES FONTOURA AREDES - MG083935 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 13:38

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 13:15

Recebimento

19/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA, registrados sob o n° 0010325-78.2021.8.16.0001, ajuizada por ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMAN, já qualificado, em face de VIVIANE EVANGELISTA BONFIM, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação declaratória de incomunicabilidade de bem. A parte autora afirmou que, a requerida se habilitou nos autos de inventário apenso, pleiteando a meação do bem imóvel discutido na sucessão de Geraldo Rocha Dutra de Carvalho, informando que teve um relacionamento estável com o de cujus. Narrou que a ré obteve reconhecimento judicial de união estável com o de cujus, pelo período de março de 1998 a novembro de 2002, todavia, a requerida não possui direito a herança do imóvel, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sub-rogação de valores decorrentes de herança. Afirmou que a ré não contribuiu para a compra do imóvel, tanto que o de cujus adquiriu o bem dois dias após a venda de seu imóvel objeto da herança recebida por seu genitor. Requereu a justiça gratuita, e a procedência da demanda para declarar incomunicável o bem registrado perante o 2º CRI de Curitiba, matrícula n. 25.778, confirmando a exclusão da requerida na sucessão desse bem. gl 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Contestação c/c reconvenção (mov. 58). Aduziu a parte ré, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, por ausência de materialidade quanto ao direito narrado. No mérito, defendeu que os fatos já foram decididos em demanda de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, autos nº 0000754- 95.2007.8.16.0188, em que houve o reconhecimento da união estável entra a ré e o de cujus pelo período de março de 1998 a novembro de 2002. Sustentou que como o bem foi adquirido em 2001, durante a união e com recursos mútuos, possui direito à sucessão deste bem. Requereu o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção da demanda, ou, no mérito, a sua improcedência, e, em sede de reconvenção, a procedência do pedido para o fim de declarar que a reconvinte é a única herdeira dos bens deixados pelo de cujus. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 61). Recebimento da peça de reconvenção e deferimento dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte reconvinte/ré (mov. 77). Instadas a se manifestarem, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 83), enquanto que a parte autora pugnou pela realização de prova oral (mov. 84). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (mov. 86). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1. Indeferimento da petição inicial gl 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de provas dos fatos alegados, não comporta acolhimento, uma vez que a in(suficiência) probatória é matéria que demanda a análise do mérito, a ser enfrentada em momento oportuno. Do mérito. Cinge-se a presente demanda a saber acerca da possibilidade de reconhecimento da (in)comunicabilidade da parte ré sobre os bens deixados pelo falecido, Geraldo Rocha Dutra de Carvalho, notadamente o bem imóvel de matrícula n. 25.778, registrado no 2º CRI de Curitiba/PR. Preliminarmente, não há que se falar aqui em coisa julgada, o que configuraria pressuposto processual negativo a impedir nova deliberação sobre o mesmo ponto, qual seja, a propriedade do imóvel, se integralmente do de cujos, ou se dividia com a ré a meação deste. Isso porque em que pese o juízo de família tenha deliberado sim pelo reconhecimento da união estável, o debate la realizado fora centrado na existência e reconhecimento da união estável – firmando-se as datas de sua constituição e dissolução. Todavia, sem nada adentrar sobre partilha e bens que poderiam compor referida união. Extrai-se da sentença do citado processo: Logo, é neste feito, que se deliberará sobre a propriedade e partilha do imóvel, não havendo óbice a pretensão autoral. gl 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Consoante dispõe o art. 1.725 do Código Civil, em se tratando de união estável, na ausência de contrato escrito, em regra, são aplicáveis as disposições do regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum, surgindo o direito á meação e à partilha dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência dos companheiros. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, comprovada a aquisição de bem com valores exclusivamente pertencente a um dos conviventes, em sub-rogação de bem particular, proveniente de herança por exemplo, descaracteriza-se a comunhão, na forma do art. 1.659, II do Código Civil. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS MÓVEIS. PARCIAL DIVISÃO EXTRAJUDICIAL. REPARTIÇÃO DO RESTANTE. IMÓVEIS. AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO. REPASSE DO VALOR DA VENDA. PROVA, AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. INCLUSÃO NA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, DO CPC. RECURSO 1 (SEBASTIÃO G. F.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (EDINA C.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...).2. Excluem-se da partilha de bens os imóveis adquiridos exclusivamente pela ex-convivente por sub- rogação de bens particulares. (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008253- 73.2023.8.16.0058 [0011830-64.2020.8.16.0058/1] - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.08.2023) (Grifos, omissões e negritos inexistentes no original) gl 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível No presente caso, verifica-se que o falecido Geraldo Rocha Dutra de Carvalho, era proprietário do bem de matrícula n. 22.713, registrado perante o 2º CRI de Curitiba, por força da herança recebida pelo seu pai também chamado de Geraldo Dutra de Carvalho (vide anotação R-2/M-22.713 da pág. 1, mov. 61.3): A análise do mesmo documento impende verificar que em 14/03/2001, o falecido Geraldo Rocha Dutra (filho), vendeu o referido bem para a terceira, Sra. Iara Bemquerer Costa (vide anotação R-03/M-22.713 da pág. 1, mov. 61.3): E exatamente dois dias após essa venda (16/03/2001), o falecido Geraldo (filho), comprou o imóvel objeto dos autos de inventário n. 25.778, registrado no 2º CRI de Curitiba/PR, ou seja, adquiriu referido o bem em sub-rogação a bem particular, descaracterizando-se a comunhão, nos termos do art. 1.659, II do Código Civil, vide escritura pública de mov. 58.9: gl 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Muito embora possibilitada a ampla produção de provas (mov. 77), a parte ré apenas requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 83), deixando de comprovar que o referido bem foi adquirido, ainda que parcialmente, mediante esforço comum, ainda que reconhecido em juízo o reconhecimento de união estável com o de cujus pelo período de março de 1998 a novembro de 2002. Portanto, forçosa é a procedência da demanda, para o fim de declarar a incomunicabilidade do bem registrado perante o 2º CRI de Curitiba, matrícula n. 25.778, confirmando a exclusão da requerida na sucessão desse bem, e por conseguinte, a improcedência da reconvenção apresentada. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo a demanda com resolução do mérito e, em consequência, declarando a incomunicabilidade do bem registrado perante o 2º CRI de Curitiba, matrícula n. 25.778, confirmando a exclusão da requerida na sucessão desse bem. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o gl 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo-a com resolução do mérito, também com espeque no art. 487, I do CPC. Por fim, condeno a parte reconvinte a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reconvinda, os quais arbitro em R$ 500,00, com base no artigo 85, § 2º e §8º, do CPC, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O recolhimento das despesas e verbas ficam suspensas por força da gratuidade deferida. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos de inventário apenso n. 0010838-71.2006.8.16.0001, com intimação das partes e posterior conclusão daqueles autos para deliberações necessárias. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gl 7

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010325-78.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010325-78.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMAN Réu(s): VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK Tendo em vista a numeração dos autos físicos 01001010/2006, referente ao processo principal nº 0010838-71.2006.8.16.0001, nos termos da divisão de atribuições desta Vara, o presente feito é de competência da D. Juíza de Direito Doutora Michela Vechi Saviato. Desta forma, encaminhem-se os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

16/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886257/PR (2025/0094426-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK ADVOGADO: SOLUM KALIL DOS SANTOS - PR077489 AGRAVADO: ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMANN ADVOGADO: JUCILENE PAES FONTOURA AREDES - MG083935 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIVIANE EVANGELISTA BONFIM NAUCK à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA, registrados sob o n° 0010325-78.2021.8.16.0001, ajuizada por ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMAN, já qualificado, em face de VIVIANE EVANGELISTA BONFIM, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação declaratória de incomunicabilidade de bem. A parte autora afirmou que, a requerida se habilitou nos autos de inventário apenso, pleiteando a meação do bem imóvel discutido na sucessão de Geraldo Rocha Dutra de Carvalho, informando que teve um relacionamento estável com o de cujus. Narrou que a ré obteve reconhecimento judicial de união estável com o de cujus, pelo período de março de 1998 a novembro de 2002, todavia, a requerida não possui direito a herança do imóvel, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sub-rogação de valores decorrentes de herança. Afirmou que a ré não contribuiu para a compra do imóvel, tanto que o de cujus adquiriu o bem dois dias após a venda de seu imóvel objeto da herança recebida por seu genitor. Requereu a justiça gratuita, e a procedência da demanda para declarar incomunicável o bem registrado perante o 2º CRI de Curitiba, matrícula n. 25.778, confirmando a exclusão da requerida na sucessão desse bem. gl 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Contestação c/c reconvenção (mov. 58). Aduziu a parte ré, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, por ausência de materialidade quanto ao direito narrado. No mérito, defendeu que os fatos já foram decididos em demanda de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, autos nº 0000754- 95.2007.8.16.0188, em que houve o reconhecimento da união estável entra a ré e o de cujus pelo período de março de 1998 a novembro de 2002. Sustentou que como o bem foi adquirido em 2001, durante a união e com recursos mútuos, possui direito à sucessão deste bem. Requereu o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção da demanda, ou, no mérito, a sua improcedência, e, em sede de reconvenção, a procedência do pedido para o fim de declarar que a reconvinte é a única herdeira dos bens deixados pelo de cujus. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 61). Recebimento da peça de reconvenção e deferimento dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte reconvinte/ré (mov. 77). Instadas a se manifestarem, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 83), enquanto que a parte autora pugnou pela realização de prova oral (mov. 84). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (mov. 86). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1. Indeferimento da petição inicial gl 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de provas dos fatos alegados, não comporta acolhimento, uma vez que a in(suficiência) probatória é matéria que demanda a análise do mérito, a ser enfrentada em momento oportuno. Do mérito. Cinge-se a presente demanda a saber acerca da possibilidade de reconhecimento da (in)comunicabilidade da parte ré sobre os bens deixados pelo falecido, Geraldo Rocha Dutra de Carvalho, notadamente o bem imóvel de matrícula n. 25.778, registrado no 2º CRI de Curitiba/PR. Preliminarmente, não há que se falar aqui em coisa julgada, o que configuraria pressuposto processual negativo a impedir nova deliberação sobre o mesmo ponto, qual seja, a propriedade do imóvel, se integralmente do de cujos, ou se dividia com a ré a meação deste. Isso porque em que pese o juízo de família tenha deliberado sim pelo reconhecimento da união estável, o debate la realizado fora centrado na existência e reconhecimento da união estável – firmando-se as datas de sua constituição e dissolução. Todavia, sem nada adentrar sobre partilha e bens que poderiam compor referida união. Extrai-se da sentença do citado processo: Logo, é neste feito, que se deliberará sobre a propriedade e partilha do imóvel, não havendo óbice a pretensão autoral. gl 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Consoante dispõe o art. 1.725 do Código Civil, em se tratando de união estável, na ausência de contrato escrito, em regra, são aplicáveis as disposições do regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum, surgindo o direito á meação e à partilha dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência dos companheiros. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, comprovada a aquisição de bem com valores exclusivamente pertencente a um dos conviventes, em sub-rogação de bem particular, proveniente de herança por exemplo, descaracteriza-se a comunhão, na forma do art. 1.659, II do Código Civil. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS MÓVEIS. PARCIAL DIVISÃO EXTRAJUDICIAL. REPARTIÇÃO DO RESTANTE. IMÓVEIS. AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO. REPASSE DO VALOR DA VENDA. PROVA, AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. INCLUSÃO NA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, DO CPC. RECURSO 1 (SEBASTIÃO G. F.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (EDINA C.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...).2. Excluem-se da partilha de bens os imóveis adquiridos exclusivamente pela ex-convivente por sub- rogação de bens particulares. (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008253- 73.2023.8.16.0058 [0011830-64.2020.8.16.0058/1] - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.08.2023) (Grifos, omissões e negritos inexistentes no original) gl 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível No presente caso, verifica-se que o falecido Geraldo Rocha Dutra de Carvalho, era proprietário do bem de matrícula n. 22.713, registrado perante o 2º CRI de Curitiba, por força da herança recebida pelo seu pai também chamado de Geraldo Dutra de Carvalho (vide anotação R-2/M-22.713 da pág. 1, mov. 61.3): A análise do mesmo documento impende verificar que em 14/03/2001, o falecido Geraldo Rocha Dutra (filho), vendeu o referido bem para a terceira, Sra. Iara Bemquerer Costa (vide anotação R-03/M-22.713 da pág. 1, mov. 61.3): E exatamente dois dias após essa venda (16/03/2001), o falecido Geraldo (filho), comprou o imóvel objeto dos autos de inventário n. 25.778, registrado no 2º CRI de Curitiba/PR, ou seja, adquiriu referido o bem em sub-rogação a bem particular, descaracterizando-se a comunhão, nos termos do art. 1.659, II do Código Civil, vide escritura pública de mov. 58.9: gl 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Muito embora possibilitada a ampla produção de provas (mov. 77), a parte ré apenas requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 83), deixando de comprovar que o referido bem foi adquirido, ainda que parcialmente, mediante esforço comum, ainda que reconhecido em juízo o reconhecimento de união estável com o de cujus pelo período de março de 1998 a novembro de 2002. Portanto, forçosa é a procedência da demanda, para o fim de declarar a incomunicabilidade do bem registrado perante o 2º CRI de Curitiba, matrícula n. 25.778, confirmando a exclusão da requerida na sucessão desse bem, e por conseguinte, a improcedência da reconvenção apresentada. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo a demanda com resolução do mérito e, em consequência, declarando a incomunicabilidade do bem registrado perante o 2º CRI de Curitiba, matrícula n. 25.778, confirmando a exclusão da requerida na sucessão desse bem. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o gl 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo-a com resolução do mérito, também com espeque no art. 487, I do CPC. Por fim, condeno a parte reconvinte a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reconvinda, os quais arbitro em R$ 500,00, com base no artigo 85, § 2º e §8º, do CPC, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O recolhimento das despesas e verbas ficam suspensas por força da gratuidade deferida. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos de inventário apenso n. 0010838-71.2006.8.16.0001, com intimação das partes e posterior conclusão daqueles autos para deliberações necessárias. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gl 7

23/01/2024, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010325-78.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010325-78.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMAN Réu(s): Viviane Evangelista Bonfim Vistos, Encaminhe-se ao CEJUSC-PRO CÍVEL para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, observada a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Efetivada, ou não, a conciliação perante o CEJUSC, retornem os autos à unidade de origem para prosseguimento ou homologação de acordo. Int. Curitiba, 12 de agosto de 2021. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010325-78.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010325-78.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALDA ROCHA DE CARVALHO KUHLMAN Réu(s): Viviane Evangelista Bonfim DECISÃO A parte requerente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo. Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita. Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2. Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 555917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)” Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros. No presente caso, a parte requerente recebe mensalmente, a título de vencimentos/proventos, o valor aproximado de R$ 4.000,00, ou seja, muito além do que se pode entender por hipossuficiente. Foi-lhe oportunizada a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, mas a autora não apresentou qualquer prova nesse sentido, pois os documentos por ela apresentados vão justamente em sentido contrário à necessidade do benefício. Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Também não é menos importante deixar de registrar que a demanda, aparentemente, não representa situação de extrema urgência que impedisse a parte autora se organizar ao longo do tempo para capitalizar recursos visando custear as despesas do processo. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR NÃO COMPROVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1544806-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 22.09.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E ATUAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0075286-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021)" Assim, intime-se a requerente para efetuar o preparo das custas processuais, inclusive de distribuição, e recolher a taxa Funrejus, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de junho de 2021. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

23/06/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) OUTRAS DECISÕES (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(21)