Agravo em Recurso Especial 2158190-90.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2158190-90.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898529/SP (2025/0113789-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO RICARDO SCARMELOTO REPRESENTADO POR: MARIA LEONICE COLASO SCARMELOTO AGRAVANTE: MARCIA MARIA SCARMELOTO PARDO AGRAVANTE: RENATA MARIA SCARMELOTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: RICARDO LUIS SCARMELOTO AGRAVANTE: WALTER ANTONIO SCARMELOTO ADVOGADO: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI - SP219859 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCIA MARIA SCARMELOTO PARDO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCIA MARIA SCARMELOTO PARDO e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00