Agravo em Recurso Especial 0001217-26.2019.8.16.0185 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001217-26.2019.8.16.0185 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 07:56

Trânsito em julgado

13/04/2026, 07:56

Publicação

17/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886028/PR (2025/0094148-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE BULHÕES SANTOS - PR053979 ADÃO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR096336 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:10

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/03/2026, 14:01

Protocolo de Petição

11/03/2026, 13:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886028/PR (2025/0094148-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:47

Recebimento

16/12/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886028/PR (2025/0094148-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-26.2019.8.16.0185 A executada opôs embargos de declaração (mov. 125.1) em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, alegando a ocorrência de contradição e omissão quanto à sua condenação em custas e honorários. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Cumpre ressaltar que o ônus sucumbencial foi arbitrado à executada em observância ao princípio da causalidade, considerando que restou assentado na sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 0010667-95.2018.8.16.0033 que não houve a declaração de nulidade do auto de infração nº 6623692-7, que culminou no débito exequendo. Ainda que reconhecido o direito da autora ao estorno e saldo devido de ICMS, veja-se que “o laudo técnico apresentado pela parte autora apresentou critério incorreto para a aferição da energia utilizada nas áreas não produtivas, resultando em apropriação a maior dos créditos de ICMS no período de setembro de 2007 a agosto de 2012” (mov. 216.1 daqueles autos). Deste modo, imperioso concluir que a executada deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual houve a sua condenação ao pagamento de custas e honorários. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-26.2019.8.16.0185 1. A executada manifestou-se nos autos (mov. 106.1) alegando que nos autos da ação anulatória nº 0010667-95.2018.8.16.0033 foi proferida sentença de parcial procedência anulando a CDA 01-66236927, que consubstancia o presente feito executivo, requerendo a extinção da ação. Devidamente intimada, a exequente discordou do pedido, suscitando que pende cumprimento de sentença nos autos da ação anulatória (mov. 112.1). É o breve relatório. Decido. Da análise da sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 0010667-95.2018.8.16.0033, verifica-se que restou reconhecido o direito da autora, ora executada, ao estorno do crédito de ICMS-importação e saldo de ICMS global. No entanto, há de se pontuar também que a referida sentença não reconheceu, de fato, a nulidade da CDA que consubstancia o presente feito executivo. Sendo assim, em que pese o trânsito em julgado da sentença, não se mostra possível extinguir o feito executivo neste momento, diante da expressa discordância da exequente quanto à extinção do feito até o cumprimento de sentença, bem como pela necessidade de realização das devidas apurações administrativas para averiguação do direito da executada apto a liquidar o débito exequendo. Ademais, não se mostra cabível que este Juízo se valha de laudo pericial que instruiu feito diverso para, judicialmente, interpretar que o débito relativo a título executivo não é mais exigível. Neste plano, ressalta-se que a exigibilidade do débito restou atestada em sentença, entendendo aquele Juízo que “não há que se falar em exigibilidade dos créditos tributários, isso porque, conforme verificado em prova pericial, há exigibilidade nos créditos tributários, inclusive os documentos fiscais balizadores assim estabelecem” (mov. 216.1 – dig. 13). Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de mov. 106.1 pela extinção da presente execução fiscal. 2. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 3. Após, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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