Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015768-24.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015768-24.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RMS 74248/RJ (2024/0297988-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALESSANDRO DA SILVA E SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANDRE CANTANHEDE AMELIO ANA PAULA SERAPIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por ALESSANDRO DA SILVA E SILVA contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança, por reconhecer caracterizada a decadência da impetração. Sustenta o Agravante, em síntese, que o ato impugnado ocorreu em 13.11.2023, quando negado o seu pedido de reconsideração administrativa. Invoca o princípio da isonomia, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º,caput, e o item 17.8 do edital do concurso, que prevê que, em caso de anulação de questões, todos os candidatos devem ser beneficiados com os pontos correspondentes, ao argumento de que não se pode limitar o efeito das decisões judiciais às partes envolvidas nas ações. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. Impugnação às fls. 1.057/1.067e. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se a necessidade de aprimoramento da mencionada decisão, razão pela qual passo a novo exame do recurso ordinário. Em síntese, o pedido mandamental, fundamentado no item 17.8 do edital do concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2014, consiste em fazer valer, para todos os candidatos, o reconhecimento judicial de invalidade de 4 (quatro) questões da prova objetiva, que corresponde à primeira fase do curso de formação. Melhor analisando os autos, verifico que o acórdão recorrido rechaça a pretensão com dois fundamentos, quais sejam: (a) decadência da impetração; e (b) ausência de comando editalício que autorize a extensão de notas em caso de anulação judicial de questões. O Tribunal consigna que ao contrário do que faz crer o recorrente, a cláusula editalícia previa a extensão da pontuação a todos os candidatos apenas na hipótese de reconhecimento da nulidade da questão pela própria banca examinadora, e não em decorrência de decisão judicial. Eis o trecho do acórdão que elucida a questão: Ressalto, ademais, que, ainda que superada a questão da decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, também não há que se falar em direito líquido e certo de aproveitamento pelo impetrante do decreto judicial de nulidade das questões de História proferido em ações propostas por outros candidatos, ante a impossibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide. Pontuo, ainda, que não merece prosperar a alegação do impetrante de que o indeferimento de seu requerimento administrativo descumpriu a regra prevista no item 17.8 do Edital do Concurso, que previa a atribuição a todos os candidatos os pontos correspondentes à anulação de questões da prova, considerando que a regra contida no Edital do Concurso se aplica exclusivamente aos casos de anulação de questões em julgamento de recurso realizado pela banca examinadora e não em caso de anulação judicial que, como já se disse, produz efeitos interpartes. Desse modo, para além da constatação da decadência, o Tribunal rechaça a possibilidade de haver no edital comando para sustentar o direito líquido e certo do candidato, estando a pretensão, em verdade, em sentido adverso às disposições editalícias. Contudo, em suas razões recursais, o recorrente limita-se a afirmar que o mandado de segurança visa impugnar o indeferimento administrativo de revisão da nota do candidato e que o item 17.8. do edital garante o direito líquido e certo à extensão das notas a todos os candidatos, sem combater o fundamento de que a cláusula editalícia se referiria somente à questões anuladas pela própria banca examinadora. Assim, não sendo tal fundamentação não foi refutada, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RÉU EM AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO MILITAR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUNGAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta ter direito líquido e certo de não ser excluído das fileiras da PM enquanto estiver em tratamento de saúde. A esse respeito, o acórdão a quo denegou a segurança ao declarar comprovação da sanidade mental do ora recorrente e da possibilidade de um militar em gozo de licença para tratamento de saúde ser afastado das fileiras da corporação nos termos da jurisprudência do STF. 2. Esse segundo fundamento do acórdão a quo não foi impugnado no recurso ordinário. Dessa forma, a decisão monocrática não deve ser reformada, pois declarou a incidência do óbice da Súm. n. 283/STF. 3. Além disso, a concessão da segurança depende de atividade instrutória a fim de aferir se o recorrente deve ser considerado estava sem plenas condições mentais para se determinar quando houve a conduta penalmente relevante imputada a ele. 4. Não é possível reconhecer direito líquido e certo que depende de fase instrutória para ser confirmado. O impetrante deve juntar à inicial toda a prova capaz de evidenciar a pretensão mandamental, sob pena de denegação da ordem. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.875/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. ORDEM DENEGADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Iguaçu - PREVINI, que, em processo administrativo, após a apuração de acumulação ilegal de duas aposentadorias, deu o direito de opção pelo cargo que desejasse permanecer vinculado. 2. O Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que "inexistem nos autos elementos probatórios suficientes para fins de constatação de que os requisitos para concessão da jubilação do cargo de 'Agente Administrativo' no Ministério da Saúde teriam sido preenchidos antes da publicação da supramencionada emenda constitucional". 3. Ocorre que a recorrente, de fato, em suas razões não desenvolveu argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Com efeito, o teor da Súmula 283 do STF "prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 01/8/2012). No mesmo sentido: RMS 64.840/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/5/2021. 5. Além disso, vale registrar que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do TJRJ acerca de acumulação de proventos. O Tribunal estadual, corretamente, denegou a segurança, entendendo pela "impossibilidade de acumulação de proventos após a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998". Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, dois motivos obstam ao alegado direito da parte: não se lhe aplicam a ressalva da Emenda Constitucional n. 20 nem a regra de acumulação de cargo de Professor com outro de técnico. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 66.179/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Posto isso, nos termos do § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.037/1.041e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.047/1.052e, e, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.‎ Relator REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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