Agravo em Recurso Especial 1108491-80.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1108491-80.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1108491-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Allianz Seguros S/A - Hb Axia Operações Logística Ltda - - Nri Transportes Eireli - Complementar custas iniciais, no valor de R$18,64, em guia DARE, conforme fls.929. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), STHEFANY DE ALMEIDA BOTACIN BORGHI (OAB 316945/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1108491-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Allianz Seguros S/A - Hb Axia Operações Logística Ltda - - Nri Transportes Eireli - 1. Fls. 921/923: Homologo a transação celebrada pelas partes, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Homologo a renúncia ao direito de recurso manifestada pelas partes, anote-se o trânsito em julgado na presente data. 3. Considerando que eventual descumprimento deverá ser manifestado por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), STHEFANY DE ALMEIDA BOTACIN BORGHI (OAB 316945/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1108491-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Allianz Seguros S/A - Hb Axia Operações Logística Ltda - - Nri Transportes Eireli - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: STHEFANY DE ALMEIDA BOTACIN BORGHI (OAB 316945/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:03

Publicação

29/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828114/SP (2024/0479384-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 AGRAVADO: HB AXIA OPERACOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADOS: STHEFANY DE ALMEIDA BOTACIN BORGHI - SP316945 DEBORAH MORGANA TORRES - SP466507 AGRAVADO: NRI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:31

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828114/SP (2024/0479384-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 AGRAVADO: HB AXIA OPERACOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADOS: STHEFANY DE ALMEIDA BOTACIN BORGHI - SP316945 DEBORAH MORGANA TORRES - SP466507 AGRAVADO: NRI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828114/SP (2024/0479384-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 AGRAVADO: HB AXIA OPERACOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADOS: STHEFANY DE ALMEIDA BOTACIN BORGHI - SP316945 DEBORAH MORGANA TORRES - SP466507 AGRAVADO: NRI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: REGINALDO BARBAO - SP177364 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALLIANZ SEGUROS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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