Agravo em Recurso Especial 5000209-27.2018.4.04.7008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000209-27.2018.4.04.7008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850468/PR (2025/0037024-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: PAULO LEANDRO DIETER - PR029077 ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF037290 DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDES - PR070408 AGRAVADO: LOTUSCORP - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850468/PR (2025/0037024-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: PAULO LEANDRO DIETER - PR029077 ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF037290 DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDES - PR070408 AGRAVADO: LOTUSCORP - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 08:57

Redistribuição

24/04/2025, 08:31

Publicação

24/04/2025, 00:31

Recebimento

23/04/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2850468/PR (2025/0037024-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: PAULO LEANDRO DIETER - PR029077 ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF037290 DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDES - PR070408 AGRAVADO: LOTUSCORP - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎ COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB contra‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Presidência‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conheceu‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎virtude‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falta‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎específica‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravada: Súmula nº 7/STJ. ‎‎‎‎‎‎Nas‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presentes‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(e-STJ‎‎ ‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎ 454/481),‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎ ‎‎argumenta‎‎‎‎ ‎‎‎‎que impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, haja vista que não pretende a revisão das provas dos autos, pois a questão é de direito. É o relatório. DECIDO. Do detido exame dos autos, infere-se que a natureza da relação jurídica litigiosa é pública, porque infere-se que a demanda originária diz respeito ao inadimplemento de obrigação fundada em contratos administrativos firmados com a CONAB, empresa pública federal, o que denota a competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior para julgar o feito, de acordo com o art. 9º, § 1º, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

23/04/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850468/PR (2025/0037024-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: PAULO LEANDRO DIETER - PR029077 ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF037290 DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDES - PR070408 AGRAVADO: LOTUSCORP - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:46

Redistribuição

04/04/2025, 08:02

Recebimento

04/04/2025, 06:27

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2850468/PR (2025/0037024-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: PAULO LEANDRO DIETER - PR029077 ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF037290 DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDES - PR070408 AGRAVADO: LOTUSCORP - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎ COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB contra‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Presidência‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conheceu‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎virtude‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falta‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎específica‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravada: Súmula nº 7/STJ. ‎‎‎‎‎‎Nas‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presentes‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(e-STJ‎‎ ‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎ 454/481),‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎ ‎‎argumenta‎‎‎‎ ‎‎‎‎que impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, haja vista que não pretende a revisão das provas dos autos, pois a questão é de direito. É o relatório. DECIDO. Do detido exame dos autos, infere-se que a natureza da relação jurídica litigiosa é pública, porque infere-se que a demanda originária diz respeito ao inadimplemento de obrigação fundada em contratos administrativos firmados com a CONAB, empresa pública federal, o que denota a competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior para julgar o feito, de acordo com o art. 9º, § 1º, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850468/PR (2025/0037024-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: PAULO LEANDRO DIETER - PR029077 DANIELA TUPINAMBÁ FERNANDES - PR070408 AGRAVADO: LOTUSCORP - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Publicação

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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