Recurso Especial 5003896-31.2017.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5003896-31.2017.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2022602/RS (2022/0267766-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: CLAUDIO ANOR POTTER REQUERENTE: JOÃO ANTÔNIO NEVES ALLEMAND REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA REQUERENTE: RENATO NEVES ALLEMAND REQUERENTE: ROGERIO DA NOVA CRUZ PETER REQUERENTE: CINARA MARTINS FARINA REQUERENTE: DEBORA SOUTO ALLEMAND REQUERENTE: MAURICIO SOUTO ALLEMAND ADVOGADOS: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 CÍNTIA LETÍCIA BETTIO - RS053789 RUBENS SOARES VELLINHO - RS025323 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Cláudio Anor Potter e outros atravessa petição (fls. 3.327/3.332) informando a existência de fato superveniente, pois "o recorrente João Antonio Neves Allemand este obteve por parte da Universidade FUMEC documento (anexo) pelo qual – A Universidade FUMEC certifica que o diploma de DOCTOR EN CIENCIAS EMPRESARIALES, emitido pela Universidad del Museo Social Argentino, em 25 de outubro de 2000, em nome de JOAO ANTONIO NEVES ALLEMAND, foi reconhecido equivalente com o Programa de Pós- Graduação em "Doutorado Acadêmico em Administração" da FUMEC, conforme o processo aprovado da Plataforma Carolina Bori e Comissão Especial de Reconhecimento do Programa de Pós-Graduação em "Doutorado Acadêmico em Administração" designada, com aprovação do Colegiado do Programa. O reconhecimento deste diploma foi efetuado com base na análise documental realizada pelo setor competente da Universidade FUMEC. Este processo atesta a equivalência acadêmica e a conformidade com as Normas Educacionais Brasileiras" (fl. 3.328). Assim, requer a extinção do feito com relação à parte indicada, ao argumento de que "a Plataforma Carolina Bori que está descrita no Certificado de Reconhecimento emitido pela Universidade FUMEC é uma plataforma na internet, do próprio Ministério da Educação, onde as pessoas/interessados se inscrevem e solicitam o reconhecimento dos títulos que tenham sido obtidos no exterior" (fl. 3.329). É o breve relato. Vigora no STJ o posicionamento de que "o exame de fato superveniente por esta Corte Superior de Justiça pressupõe que o recurso especial tenha ultrapassado a barreira do conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.959.727/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023). No caso, a decisão de fls. 3256/3259, não conheceu do debate acerca da suscitada afronta aos arts. 21 da Lei n. 4.717/65, e 2º e 54 da Lei n. 9.784/99, ante a incidência das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, decisão esta mantida pela Primeira Turma, conforme acórdão de fls. 3298/3304. Nesse contexto, tendo em vista que a insurgência recursal não logrou ultrapassar a barreira de cognoscibilidade, não há lugar para o exame do fato superveniente indicado. ANTE O EXPOSTO, nada a deferir em relação ao pleito formulado às fls. 3.327/3.332. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 20:30

Mero expediente

02/06/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:21

Petição (Impugnação)

12/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

12/05/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

08/05/2026, 17:29

Publicação

30/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2022602/RS (2022/0267766-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CLAUDIO ANOR POTTER EMBARGANTE: JOÃO ANTÔNIO NEVES ALLEMAND EMBARGANTE: JOSE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA EMBARGANTE: RENATO NEVES ALLEMAND EMBARGANTE: ROGERIO DA NOVA CRUZ PETER EMBARGANTE: CINARA MARTINS FARINA EMBARGANTE: DEBORA SOUTO ALLEMAND EMBARGANTE: MAURICIO SOUTO ALLEMAND ADVOGADOS: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 CÍNTIA LETÍCIA BETTIO - RS053789 RUBENS SOARES VELLINHO - RS025323 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 22:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2022602/RS (2022/0267766-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CLAUDIO ANOR POTTER AGRAVANTE: JOÃO ANTÔNIO NEVES ALLEMAND AGRAVANTE: JOSE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA AGRAVANTE: RENATO NEVES ALLEMAND AGRAVANTE: ROGERIO DA NOVA CRUZ PETER AGRAVANTE: CINARA MARTINS FARINA AGRAVANTE: DEBORA SOUTO ALLEMAND AGRAVANTE: MAURICIO SOUTO ALLEMAND ADVOGADOS: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 CÍNTIA LETÍCIA BETTIO - RS053789 RUBENS SOARES VELLINHO - RS025323 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Cláudio Anor Potter e outros contra decisão de fls. 3.217/3.219, que julgou prejudicado o exame de seu recurso especial no presente momento, ante o sobrestamento do nobre apelo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense - IFSUL, em razão do Tema n. 692/STJ. A parte agravante sustenta inexistir correlação entre o mencionado tema repetitivo e a matéria em debate, além de já ter sido afastada a necessidade de devolução dos valores recebidos, em razão da ausência de má-fé. O Ministério Público Federal, na impugnação de fls. 3.248/3.254, afirmou concordar com o prosseguimento do feito e, no mérito, pelo não provimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, §2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e passo a novo exame do recurso especial. Como indicado anteriormente, o presente apelo nobre está fundado em afronta aos aos seguintes dispositivos: I - art. 489, § 1º, do CPC, ao argumento de que, embora os embargos de declaração tenham sido parcialmente acolhidos, deve ser reconhecida a nulidade do julgado, caso não se considere suficientemente prequestionada a matéria ali tratada; II - arts. 21 da Lei n. 4.717/1965 e 54 da Lei n. 9.784/1999, porque considera que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal já se encontrava fulminada pela prescrição e decadência, uma vez que o direito da Administração de rever os pagamentos decaiu após cinco anos da percepção do primeiro pagamento indevido; e III - art. 2º da Lei n. 9.784/1999, afirmando que a decisão de primeiro grau, ao determinar o fim do pagamento da Retribuição por Titulação, suprimiu quase 50% da remuneração dos apelantes, prejudicando-os na subsistência de suas famílias. Pois bem. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Com efeito, por maioria, a Corte regional compreendeu que as prejudiciais de prescrição e decadência encontram-se preclusas, porquanto apreciadas - e afastadas - por ocasião de anterior julgamento de agravo de instrumento. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor do acórdão dos embargos de declaração (fls. 2.726/2.727): Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode verno voto condutor do julgado, na parte que transcrevo: "Pedindo vênia ao relator, ouso discordar de Vossa Excelência. Primeiramente, discordo da premissa inicialmente lançada no d. voto, no sentido de que a decisão em sede de agravo não vincula o julgamento da apelação. Não assumo este compromisso com a afirmação, porquanto, ao meu entender, algumas questões decididas em sede de agravo, consoante se infere, por exemplo, do disposto no artigo 503 do NCPC, podem ter contornos de definitivida de ou "com força de lei". No presente caso, houve decisão sobre a questão da decadência e da prescrição pelo juízo de primeiro grau e decisão colegiada desta Turma, cuja ementa destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSTAÇÃO. DIPLOMA EXPEDIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Quanto à alegada decadência/prescrição para a anulação dos atos concessórios das retribuições, é possível fazer-se um paralelo ao entendimento jurisprudencial que se firmou nos casos de revisão de aposentadorias, ordinariamente, feitas pelo TCU. Nessa linha, por ser o Ministério Público Federal, ente responsável por, dentre outras funções, fiscalizar e proteger o patrimônio público, aplicável o mesmo raciocínio de imprescritibilidade diante de eventual ilegalidade. "Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp. 785.823/MA, 1ª T, rel. Min. Luiz Fux)", o processo, concessa venia, deve seguir para frente, sob pena de eternização das demandas e violação aos princípios da efetividade e razoável duração do processo, assim como da segurança jurídica. Impende acrescentar que a questão concernente à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de repercussão geral n. 666/STF ("É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"), foi apreciada nos votos vencidos, motivo pelo qual não há falar em omissão sobre referida matéria que, outrossim, se confunde com o próprio mérito da demanda. Por sua vez, o fundamento de preclusão das matérias referentes à prescrição e à decadência não foi especificamente impugnado nas razões do apelo nobre, mediante indicação de ofensa aos dispositivos de lei federal que efetivamente cuidam da matéria, limitando-se a parte recorrente a tecer considerações acerca das próprias questões de fundo. Assim, incide na espécie as Súmulas 283 e 284/STF. Lado outro, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nesses termos, considerando-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, resta evidenciada a ausência de prequestionamento dessa questão, nos termos da Súmula 211/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2022602/RS (2022/0267766-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CLAUDIO ANOR POTTER RECORRENTE: JOÃO ANTÔNIO NEVES ALLEMAND RECORRENTE: JOSE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA RECORRENTE: RENATO NEVES ALLEMAND RECORRENTE: ROGERIO DA NOVA CRUZ PETER RECORRENTE: CINARA MARTINS FARINA RECORRENTE: DEBORA SOUTO ALLEMAND RECORRENTE: MAURICIO SOUTO ALLEMAND ADVOGADOS: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 CÍNTIA LETÍCIA BETTIO - RS053789 RUBENS SOARES VELLINHO - RS025323 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO ANOR POTTER e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.657): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSTAÇÃO. DIPLOMA EXPEDIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Algumas questões decididas em sede de agravo de instrumento, consoante se infere, por exemplo, do disposto no artigo 503 do CPC, podem ter contornos de definitividade ou "com força de lei", não podendo voltar a ser discutidas em fases posteriores do processo. Precedentes. 2. Deve ser afastada a obrigação de devolução dos valores percebidos, pois o contexto dos autos indica não ter havido má-fé por parte dos servidores. Precedentes. 3. Julgamento em consonância com o artigo 942 do CPC. Apelação parcialmente provida. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 2.725/2.732). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, que embora seus "embargos [tenham sido] parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento, subsistem as omissões neles apontadas, conforme estabelece o artigo 489, parágrafo 1º, incisos I, III, IV e V, VI, do Código de Processo Civil, de modo que, caso a matéria não seja considerada suficientemente prequestionada, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, com a devida baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios" (fl. 2.757). Lado outro, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) art. 21 da Lei n. 4.717/1965, ao argumento de que, como reconhecido pelo próprio MPF, a subjacente ação civil pública não se volta contra um suposto ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual, "consequentemente, não há de falar em imprescritibilidade" (fl. 2.758). E complementa (fls. 2.761/2.762): Assim considerando, ao afastar, por maioria, a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para Ação Civil Pública que trata de mero ilícito civil, o acordão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Ressalvada a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85”, o que também já foi decidido em sede de repercussão geral no Tema 666/STF, e, com isso, nega vigência ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que deve ser aplicado por analogia em casos como o presente. Uma vez que a Ação Civil Pública foi ajuizada após o decurso de 5 (cinco) anos da concessão da Retribuição por Titulação e/ou Progressão Funcional, já se encontrava consumado o prazo prescricional, devendo, com fundamento no artigo 21 da Lei nº 4.717/65, a ação ser extinta, com exame de mérito. b) art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sob a assertiva de que (fl. 2.763): No caso destes autos, discute-se ato de validação de diplomas que ocorreu no ano de 2005, sendo que o pagamento da Retribuição por Titulação, que há mais de 16 anos se encontra no contracheque de alguns dos recorrentes, pode representar cerca de 50% de suas respectivas remunerações como professores. Há, portanto, uma clara ruptura na segurança jurídica dos autores e na confiança legítima destes para com a Administração, exatamente pelo decurso de tão prolongado período de tempo em que o Poder Público se mantive inerte. Deve-se, portanto, diante da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, acolher a tese de irredutibilidade dos vencimentos dos recorrentes, para preservação da segurança jurídica prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, haja vista que a decisão de primeiro grau, ao determinar o fim do pagamento da Retribuição por Titulação, suprimiu quase 50% da remuneração dos apelantes, prejudicando-os na subsistência de suas famílias. c) art. 54 da Lei n. 9.784/1999, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Parquet federal já foi alcançada pela decadência. Isso porque "o reconhecimento do diploma se deu no ano de 2005, ou seja, há mais de 10 anos de sua primeira impugnação, lembrando que a RT foi deferida em fevereiro de 2009 por força de lei, há mais de 05 anos após a abertura do PAD" (fl. 2.764). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 2.836/2.858. Recurso admitido na origem (fls. 2.996/3.001). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, opinou pelo parcial conhecimento do apelo nobre e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 3.209/3.215). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Do compulsar dos autos, percebe-se que o recurso especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, interposto às fls. 2.795/2.812, foi sobrestado na origem, conforme determina o art. 1.030, III, do CPC, por tratar de questão jurídica contida no Tema n. 692/STJ, que será apreciado conforme o rito dos recursos especiais repetitivos. Nesse contexto, tendo em vista a impossibilidade de cisão do julgamento, acrescida pelo sobrestamento na origem, é o caso de se ter por prejudicado o exame da presente irresignação no momento. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto por CLAUDIO ANOR POTTER e OUTROS, que será apreciado oportunamente, após a solução do Tema n. 692/STJ. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO ANOR POTTER (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: JOAO ANTONIO NEVES ALLEMAND (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: RENATO NEVES ALLEMAND (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: ROGERIO DA NOVA CRUZ PETER (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) APELANTE: CINARA MARTINS FARINA ALLEMAND (Sucessor) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) APELANTE: DEBORA SOUTO ALLEMAND (Sucessor) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) APELANTE: MAURICIO SOUTO ALLEMAND (Sucessor) ADVOGADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) ADVOGADO: Rubens Soares Vellinho (OAB RS025323) ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS (OAB RS034508) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE - IF SULRIOGRANDENSE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de maio de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de junho de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003896-31.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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