Agravo em Recurso Especial 0813817-40.2019.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0813817-40.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0813817-40.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação. Natal/RN,5 de maio de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO REU: MILITAO CHAVES SEGUNDO DESPACHO Considerando o requerimento apresentado nos autos, proceda a Secretaria à evolução da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”, assim como à retificação dos polos, de forma que passe a constar MILITÃO CHAVES SEGUNDO no polo ativo e MARÍSIO EUGÊNIO DE ALMEIDA NETO no polo passivo da demanda. Ademais, nos termos do art. 523, caput, do CPC, determino a intimação de MARÍSIO EUGÊNIO DE ALMEIDA NETO para efetuar o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o mencionado prazo, caso a parte ré não efetue o pagamento, será dado seguimento à execução, com acréscimo de multa de 10%, como previsto no § 1°. Assim, determino, desde, já a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos planilha atualizado do débito. Cumprida a diligência, proceda-se à penhora em dinheiro por meio do SISBAJUD, em contas de titularidade de MARÍSIO EUGÊNIO DE ALMEIDA NETO, conforme requerido pelo exequente e dentro dos limites da execução. Acaso frustrada a penhora no SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, em observância ao art. 523, § 3°, do CPC. Cientifique-se o executado do prazo de 15 dias para impugnação, contado na forma do artigo 525 do CPC. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº:0813817-40.2019.8.20.5001

29/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:05

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:05

Publicação

16/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793619/RN (2024/0428765-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 EMBARGADO: MILITAO CHAVES SEGUNDO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CARRIÇO NOGUEIRA FERNANDES - RN004657 MARCIO JOSE BRITO VIANA - RN007251 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793619/RN (2024/0428765-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 EMBARGADO: MILITAO CHAVES SEGUNDO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CARRIÇO NOGUEIRA FERNANDES - RN004657 MARCIO JOSE BRITO VIANA - RN007251 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793619/RN (2024/0428765-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 AGRAVADO: MILITAO CHAVES SEGUNDO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CARRIÇO NOGUEIRA FERNANDES - RN004657 MARCIO JOSE BRITO VIANA - RN007251 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE COISA. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE BENS QUE FORAM PENHORADOS. PARTE APELADA NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. DEPOSITÁRIO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PREJUÍZO QUE HOUVER EM RELAÇÃO AOS BENS REFERIDOS. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (NECESSIDADE). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 17 do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de interesse processual, com clara demonstração da pretensão resistida, trazendo a seguinte argumentação: Conforme extrai-se dos autos, o acórdão que negou provimento à apelação foi assim fundamentado: [...] Observa-se, porém, que os e-mails que o juízo entendeu ser desnecessário avaliar, encaminhados pelo próprio recorrido, atestam justamente que houve a venda de alguns dos bens (id.63798642,p.1eid.63798641,p.1): [...] É evidente, portanto, a necessidade de exibição dos bens, haja vista que o próprio recorrido já confirmou ter vendido bens que estavam em sua posse, enquanto depositário fiel, sem autorização do juízo da execução. O interesse processual é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para o reconhecimento ou proteção de um direito. No presente caso, os e-mails apresentados (id. 63798642, p. 1 eid.63798641,p.1) comprovam que a parte recorrida vendeu alguns dos bens penhorados, contrariando a função de depositário fiel. A venda desses bens sem autorização judicial configura uma pretensão resistida, demonstrando que há, sim, um interesse processual claro e legítimo da parte recorrente em buscar a exibição dos documentos para comprovar a irregularidade cometida. Nesse sentido, observa-se que o acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação e extinguir o processo sem julgamento de mérito, violou o art.17 do CPC, haja vista não considerar provas cruciais constantes dos autos, que demonstram a venda de bens penhorados pelo embargado, atestando a existência de interesse processual da parte recorrente. Isso porque a correta aplicação do art. 17 exige que se reconheça o interesse e a legitimidade da parte autora quando há demonstração clara de pretensão resistida, como no caso em tela, onde os e-mails comprovam a venda irregular dos bens penhorados. Afinal, o fundamento para extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação (interesse) restaria prejudicado caso tivesse havido o pronunciamento sobre as provas dos e-mails e da confissão do recorrente sobre as vendas dos bens. Destaca-se também que o recorrente possui legitimidade para requerer a exibição dos documentos, pois é parte diretamente interessada na correta guarda e conservação dos bens penhorados, bem como na apuração de eventuais irregularidades cometidas pela parte recorrida. Assim, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, pois, a partir dessa situação, a parte recorrente possui interesse processual para propor a presente ação de exibição das coisas, visando fazer prova (i) quanto à guarda e boa conservação dos bens (artigo 159, CPC); (ii) quanto à venda ou não dos bens pelo apelado MILITÃO (id.63798642,p.1e id. 63798641, p. 1); (iii) em caso de venda, se os valores estão de acordo com a avaliação judicial e se os valores foram ou não empregados para abater as dívidas da pessoa jurídica do qual são sócios (aqui se requer a exibição de documentos); e (iv) para servir como base para ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres que se faz necessária. Ante todo o exposto, a negativa de análise das provas anexadas aos autos, além de comprometer o direito ao devido processo legal, contraria e nega vigência ao art. 17 do CPC, posto que a venda irregular dos bens penhorados demonstra claramente a existência de interesse processual e de pretensão resistida (fls. 145-147). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 396 e 399, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de exibição das coisas, que teriam sido vendidas por quem as tinha em depósito, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, importa ressaltar, inclusive, que a parte recorrida, MILITÃO faz referência a venda de alguns bens como “vendas bostas”. Ou seja: na contestação argumenta que NÃO VENDEU OS BENS, sendo que no mundo real confessa que VENDEU ALGUNS BENS. Isso, por si só, justifica a presente ação de exibição de coisa. Vejamos que o art. 396 do CPC confere ao juiz o poder de ordenar a exibição de documentos que estejam em poder de uma das partes, quando estes são essenciais para a instrução do processo. No presente caso, a falta de análise e consideração dos e-mails apresentados (id. 63798642, p. 1 e id. 63798641, p. 1) compromete a busca pela verdade real e impede uma decisão justa e fundamentada. A recusa do juízo em garantir a exibição dos bens resulta em prejuízo à parte recorrente, que necessita destes elementos para provar a irregularidade cometida pela parte recorrida, violou o art. 396 do CPC, ao passo em que impediu a correta instrução do processo e a justa apreciação dos fatos. Portanto, é necessária a reforma da decisão para que sejam devidamente considerados os documentos apresentados, garantindo a plena eficácia do art. 396 do CPC e a correta instrução do processo. Além disso, o acórdão recorrido, ao não determinar a exibição dos bens, apesar de provas que atestam a venda de bens penhorados, viola diretamente o art. 399 do CPC. É que a parte recorrida, como depositária fiel dos bens penhorados, possui a obrigação legal de exibir documentos que comprovem a regularidade da guarda e conservação desses bens. A venda dos bens sem autorização judicial configura uma violação dessa obrigação, e a negativa da exibição requerida impede a verificação dessa irregularidade, violando o inciso I do mencionado dispositivo. Ainda, o requerido aludiu aos bens penhorados no processo, alegando que não havia efetuado a venda destes. No entanto, os e-mails apresentados pela parte recorrente demonstram o contrário, evidenciando a venda dos bens, de modo que ao acórdão recorrido também violou o inciso II do art. 399 do CPC, que determina a necessidade de exibição de coisas. Destaca-se que as coisas penhoradas são comuns às partes, pois tratam dos bens penhorados que são objeto da controvérsia processual e são da empresa Sem Culpa Alimentacao LTDA – ME (Fio de Azeite), da qual tanto o recorrente quanto o recorrido são sócios. Isto posto, o recorrido possui o dever de exibir as coisas requeridas, e a recusa do juízo em ordenar sua exibição, além de comprometer a equidade processual e a busca pela verdade real, ainda viola o inciso III do art. 399 do CPC, que exige a exibição de documentos comuns às partes. Portanto, ao não garantir a exibição das coisas requeridas pelo recorrente, quando há prova inconteste de que houve venda indevida dos bens pelo depositário infiel recorrido e a situação se enquadra nas circunstâncias que, por previsão legal expressa, a exibição não poderá ser recusada, o acórdão impugnado violou o art. 396 e 399, inc. I, II e III do CPC (fls. 148-149). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pelo que consta dos autos, as partes litigantes eram sócios da empresa Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (Nome de Fantasia: “Fio de Azeite”) e que sofreu uma ação de execução pelo Banco do Nordeste do Brasil, na qual foram penhorados alguns bens móveis para fins de garantia da dívida, tendo ficado como depositário a pessoa de Militão Chaves Segundo, réu na ação originária. Porém, o outro sócio da empresa, Marísio Eugênio de Almeida Neto, ingressou com a ação na primeira instância (ação de exibição de coisa), com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, buscando ter acesso dos bens penhorados, pois alegou que houve a venda de alguns daqueles, conforme confissão do ora apelado através dos e-mails juntados aos autos e, como já exposto, a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Entretanto, apesar dos argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que a sentença não merece reforma. Em primeiro lugar, merece destaque que bens discutidos nos autos foram objeto de penhora na ação de execução nº 0822884-97.2017.8.20.5001, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, para fins de garantia da dívida ali cobrada, ficando a parte ora apelada como depositário daqueles bens e, como bem exposto na sentença, há indícios da localização onde os bens estão armazenados, não se vislumbrando qualquer pretensão resistida pelo ora recorrido. Por outro lado, a parte apelada foi constituída como depositário, sendo responsável pela guarda e conservação dos bens penhorados, podendo aquele responder pelos prejuízos que causar, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil, o que afasta a necessidade de análise dos e-mails constantes dos autos. O artigo citado assim dispõe, in verbis: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, não tendo havido demonstração da pretensão resistida no caso dos autos, nem de que houve a venda de alguns dos bens, pois aqueles encontram-se penhorados judicialmente, não há que se falar em interesse processual do autor da demanda, não havendo evidência da necessidade para a propositura da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, não merece qualquer reparo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento mérito, por ausência de uma das condições da ação (interesse), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 121-122, destaque meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO:RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO RECORRIDO: MILITAO CHAVES SEGUNDO ADVOGADO:MARCIO JOSE BRITO VIANA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813817-40.2019.8.20.5001 Cuida-se de Recurso Especial de (Id.25129839) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão de (Id.22796036) impugnado restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE COISA. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE BENS QUE FORAM PENHORADOS. PARTE APELADA NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. DEPOSITÁRIO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PREJUÍZO QUE HOUVER EM RELAÇÃO AOS BENS REFERIDOS. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (NECESSIDADE). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Oposto embargos de declaração de (Id.24634049), impugnado restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A parte recorrente alega violação dos arts. 17, 396 e 399, I, II e III do CPC, afirmando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas essenciais, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Preparo recolhido (Id.25129842) Contrarrazões apresentadas (Id. 25781579). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, referente à suposta infringência aos arts. 17, 396 e 399, I, II e III do CPC, acerca do interesse e legitimidade para postular em juízo, bem como a obrigação de exibir documentos ou coisas e cerceamento de defesa, noto que a decisão recorrida assim aduziu (Id. 22796036): [...]Por outro lado, a parte apelada foi constituída como depositário, sendo responsável pela guarda e conservação dos bens penhorados, podendo aquele responder pelos prejuízos que causar, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil, o que afasta a necessidade de análise dos e-mails constantes dos autos. O artigo citado assim dispõe, in verbis: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. [...] Assim, não tendo havido demonstração da pretensão resistida no caso dos autos, nem de que houve a venda de alguns dos bens, pois aqueles encontram-se penhorados judicialmente, não há que se falar em interesse processual do autor da demanda, não havendo evidência da necessidade para a propositura da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, não merece qualquer reparo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento mérito, por ausência de uma das condições da ação (interesse), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, devido à falta de demonstração da pretensão resistida e à constatação de que os bens em questão estão sob a guarda do depositário designado, não se justifica a continuidade do processo. Portanto, a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito foi mantida, e eventual reanálise quanto a esse ponto implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes ao cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.156/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte não pode alegar cerceamento de defesa quando nada requereu ou diligenciou em relação às provas produzidas nos autos. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.492.682/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 485, § 3º E 803, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015; AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por alegada violação à súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso. 2. As matérias referentes aos arts. 485, § 3º e 803, parágrafo único, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ausência de interesse de agir, pois inexistiria ato de apreensão judicial que justificasse a utilização dos embargos de terceiro. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.641.672/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com óbice na Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813817-40.2019.8.20.5001 Polo ativo MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR Polo passivo MILITAO CHAVES SEGUNDO Advogado(s): MARCIO JOSE BRITO VIANA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE BRITO VIANA, GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marísio Eugênio de Almeida Neto contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, conforme Ementa adiante transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE COISA. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE BENS QUE FORAM PENHORADOS. PARTE APELADA NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. DEPOSITÁRIO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PREJUÍZO QUE HOUVER EM RELAÇÃO AOS BENS REFERIDOS. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (NECESSIDADE). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em suas razões (ID. 23061725), o embargante apontou a existência de omissão e obscuridade no Acórdão, aduzindo que não foram consideradas as provas apresentadas pelo recorrente, juntadas aos autos e indicadas no apelo, registrando que o próprio embargado faz referência à venda de alguns bens como de baixa qualidade, ou seja, “na contestação argumenta que NÃO VENDEU OS BENS, sendo que no mundo real confessa que VENDEU ALGUNS BENS” o que, segundo ponderou, “por si só, justifica a presente ação de exibição de coisa”. Não houve apresentação de contrarrazões. É o que importa relatar. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Com efeito, no acórdão em exame não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Assim, da leitura do julgado se verifica que houve debate sobre a matéria devolvida a esta Corte, explicado de forma clara no acórdão sob vergasta, nos moldes do princípio do livre convencimento motivado, inexistindo vício efetivo no julgado. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Insta observar que o julgador é livre tanto na apreciação das provas, como na fundamentação de suas razões de convencimento, não estando adstrito a fazer valer as teses jurídicas trazidas por uma das partes para elaborar sua decisão, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo-lhe apenas motivar detidamente as suas razões de decidir, conforme feito na espécie. Pelo exposto, não visualizando nenhum erro material no v. acórdão recorrido, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARÍSIO EUGÊNIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO (8763/RN) E RICARDO C. F. DUARTE JÚNIOR (7834/RN) APELADO: MILITÃO CHAVES SEGUNDO ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CARRIÇO N. FERNANDES (4657/RN) E MÁRCIO JOSÉ BRITO VIANA (7251/RN) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE COISA. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE BENS QUE FORAM PENHORADOS. PARTE APELADA NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. DEPOSITÁRIO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PREJUÍZO QUE HOUVER EM RELAÇÃO AOS BENS REFERIDOS. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (NECESSIDADE). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813817-40.2019.8.20.5001 Polo ativo MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR Polo passivo MILITAO CHAVES SEGUNDO Advogado(s): MARCIO JOSE BRITO VIANA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE BRITO VIANA, GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813817-40.2019.8.20.5001 ORIGEM: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Marísio Eugênio de Almeida Neto contra a Sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Exibição de Coisa nº 0813817-40.2019.8.20.5001, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Militão Chaves Segundo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No seu recurso, o apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que não tem acesso aos bens móveis da pessoa jurídica Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (“Fio de Azeite”) que foram penhorados nos autos de uma outra ação, esta última uma execução promovida pelo Banco do Nordeste em desfavor daquela pessoa jurídica, e que estavam na posse de Militão Chaves, o qual foi nomeado como depositário. Afirmou o recorrente, ainda, que Militão Chaves, além de confessar que vendeu alguns daqueles bens, recusa-se a apresentar os demais para o recorrente. Porém, os e-mails juntados aos autos demonstram que alguns daqueles bens foram vendidos, sem prestação de contas dos valores e sem anuência do seu sócio, razão pela qual ingressou com a ação a fim de que lhe seja possível tomar conhecimento sobre a atual situação dos bens penhorados. Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, além do reconhecimento da litigância de má-fé por parte do recorrente (artigo 81 do Código de Processo Civil). O 13º Procurador de Justiça, Dr. Raimundo Sílvio Dantas Filho, deixou de opinar no feito por entender que a matéria tratada nos autos não configura hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, além da discussão versar sobre o direito individual disponível. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, com registro que a gratuidade da justiça foi deferida em favor do ora apelado na primeira instância, incidindo na espécie o disposto no artigo 9º da Lei nº 1.060/1950. Pelo que consta dos autos, as partes litigantes eram sócios da empresa Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (Nome de Fantasia: “Fio de Azeite”) e que sofreu uma ação de execução pelo Banco do Nordeste do Brasil, na qual foram penhorados alguns bens móveis para fins de garantia da dívida, tendo ficado como depositário a pessoa de Militão Chaves Segundo, réu na ação originária. Porém, o outro sócio da empresa, Marísio Eugênio de Almeida Neto, ingressou com a ação na primeira instância (ação de exibição de coisa), com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, buscando ter acesso dos bens penhorados, pois alegou que houve a venda de alguns daqueles, conforme confissão do ora apelado através dos e-mails juntados aos autos e, como já exposto, a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Entretanto, apesar dos argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que a sentença não merece reforma. Em primeiro lugar, merece destaque que bens discutidos nos autos foram objeto de penhora na ação de execução nº 0822884-97.2017.8.20.5001, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, para fins de garantia da dívida ali cobrada, ficando a parte ora apelada como depositário daqueles bens e, como bem exposto na sentença, há indícios da localização onde os bens estão armazenados, não se vislumbrando qualquer pretensão resistida pelo ora recorrido. Por outro lado, a parte apelada foi constituída como depositário, sendo responsável pela guarda e conservação dos bens penhorados, podendo aquele responder pelos prejuízos que causar, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil, o que afasta a necessidade de análise dos e-mails constantes dos autos. O artigo citado assim dispõe, in verbis: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, não tendo havido demonstração da pretensão resistida no caso dos autos, nem de que houve a venda de alguns dos bens, pois aqueles encontram-se penhorados judicialmente, não há que se falar em interesse processual do autor da demanda, não havendo evidência da necessidade para a propositura da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, não merece qualquer reparo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento mérito, por ausência de uma das condições da ação (interesse), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, não vislumbro que houve litigância de má-fé por parte do autor da demanda, ora apelante, tendo aquele exercido seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Dessa forma, mantenho integralmente a sentença, porém majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 19 de Dezembro de 2023.

15/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(27)