Agravo em Recurso Especial 0031004-07.2021.8.13.0188 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031004-07.2021.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 06:45

Recebimento

22/05/2025, 06:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/05/2025, 06:11

Protocolo de Petição

21/05/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867643/MG (2025/0064954-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO ADVOGADO: JOSÉ JONAI GOMES DE LEMOS - MG095331 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 19:13

Documento (Certidão)

28/04/2025, 19:13

Redistribuição

28/04/2025, 19:00

Publicação

04/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2867643/MG (2025/0064954-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO ADVOGADO: JOSÉ JONAI GOMES DE LEMOS - MG095331 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Recebimento

02/04/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:35

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:20

Distribuição

02/04/2025, 13:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867643/MG (2025/0064954-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO ADVOGADO: JOSÉ JONAI GOMES DE LEMOS - MG095331 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2024 Apelante(s) - CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - JONATHAN MAGNUN PERES; ADRIANO DE SÁ ROCHA; FELIPE DOS REIS MARTINS; JEFERSON EUSTAQUIO TEIXEIRA; JOSÉ LUCAS DA CUNHA NETO; LAURESIO LUCIO DE JESUS; LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA; MARCOS BARBOSA PEREIRA; MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO; PABLO DO AMARAL LOPES; WARLEI DEIVSON DOS SANTOS; GABRIEL SILVA DE ARAUJO; IGOR PEREIRA DOS REIS CASSIMIRO; Relator - Des(a). Franklin Higino Caldeira Filho Revisor - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/06/2024, às 13:30 horas A Sessão de Julgamentos será realizada na modalidade híbrida, admitindo a participação dos interessados presencialmente ou por videoconferência. As inscrições para assistência ou sustentação oral poderão ser feitas de duas formas: 1) pessoalmente, até o horário de início da sessão, preenchendo o formulário próprio disponibilizado no plenário; ou 2) mediante e-mail enviado ao endereço eletrônico do Cartório:, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Sessão, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024. Na inscrição por e-mail, o interessado deverá indicar se comparecerá pessoalmente ou se participará por videoconferência. Adv - ALEX CORREIA SCHIARA, BRUNO CORREA LEMOS, ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, ESTEVAO FERREIRA DE MELO, FABIO CURVELANO BATISTA, GUILHERME SOUZA VICTOR DE CARVALHO, JACQUES TRINDADE FERREIRA, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS, JULIANA MATOS LOPES CLEMENTE, MARINA DIAS DOS SANTOS, RAMON DOS SANTOS, RICARDO SOARES DINIZ, XENOFONTES CURVELO PILO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2024, 00:00

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